ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.800, DE 27 DE JUNHO DE 2022. REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER DE SAPUCAIA DO SUL CRIADO PELA LEI Nº. 1.992, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997, INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA ATLETA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Sapucaia do Sul, criado pela Lei Municipal n.º 1.992, de 09 de outubro de 1997, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2º As disponibilidades do Fundo, serão aplicadas em atividades, eventos e aquisição de materiais e equipamentos de uso comum que visam estimular as práticas desportivas, preferencialmente coletivas, no Município de Sapucaia do Sul.

Art. 3º O Bolsa Atleta é destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter de esporte e lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano de Desenvolvimento e Popularização do Esporte e Lazer de Sapucaia do Sul, a ser elaborado pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, discutido pela comunidade esportiva e regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo fixará, anualmente, o valor destinado ao incentivo esportivo e de lazer, que não poderá ser inferior a 14.000 (quatorze mil) Unidades de Municipal de Referência Fiscal (UMRFs) e nem superior a 50.000 (cinquenta mil) UMRFs.

Art. 5º As disponibilidades dos recursos do Fundo serão aplicadas em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, e serão distribuídas percentualmente, sobre o valor consignado em orçamento, de acordo com as seguintes manifestações esportivas e de lazer:

I - 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao esporte e lazer com caráter:

educacional, visando promover a aprendizagem;

capacitação por meio de cursos, oficinas, seminários e similares;

atividades recreativas e de lazer.

- 20% (vinte por cento) serão destinados para realização de eventos locais, objetivando a organização de eventos esportivos e de lazer, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

- 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao esporte de rendimento, visando obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes não profissionais, representantes do Município de Sapucaia do Sul em competições esportivas de âmbito regional, estadual, nacional e internacional; e

- 30% (trinta por cento) serão destinados ao esporte de alto rendimento, visando obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes, representantes da cidade em competições reconhecidas pelo órgão máximo da modalidade esportiva, no âmbito estadual, nacional e internacional.

Art. 6º É vedada a aplicação de recursos do Fundo em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital.

Art. 7º O Conselho Municipal de Desporto e Lazer (COMUDEL), instituído pela Lei municipal nº. 2.941/2007 será incumbido da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados pelo “Bolsa Atleta”.

Parágrafo único. O COMUDEL se reunirá, em local e data a serem divulgados pela imprensa e com acesso ao público, para criar e aprovar o regimento interno da qual estabelecerá critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos da Lei nº. 1.992/97, e deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.

Art. 8º O COMUDEL poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma manifestação esportiva e de lazer para outra, desde que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado.

Art. 9º Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos na Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, junto ao Comitê Assessor do Bolsa Atleta, que os encaminhará ao COMUDEL, caso preencham os requisitos exigidos previstos na legislação e no edital.

§1º A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer realizará, anualmente, 1 (um) edital, no primeiro quadrimestre, para inscrições dos projetos que pretendem se beneficiar do financiamento pelo “Bolsa Atleta”.

§2º O responsável pelo projeto de pessoa física, deverá estar registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF), e deverá comprovar domicílio no Município de Sapucaia do Sul há, pelo menos, 2 (dois) anos.

§3º Para apresentação de projetos de pessoa jurídica, a respectiva entidade, sem fins lucrativos, deverá estar legalmente constituída com domicílio no Município de Sapucaia do Sul, há mais de 2 (dois) anos da data do protocolo.

§4º Poderão apresentar projetos ao “Bolsa Atleta” servidores públicos municipais aposentados.

Art. 10 O projeto esportivo e de lazer deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento do financiamento.

Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em Lei, inscrito em dívida ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer projeto apoiado pelo “Bolsa Atleta”, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.

Art. 11 Nos projetos financiados nos termos deste Decreto Lei deverão constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul e Secretaria Municipal do Esporte e Lazer e do Bolsa Atleta, como financiadores do projeto.

Art. 12 São de livre acesso ao proponente toda e qualquer documentação referente ao projeto.

Art. 13 O Bolsa Atleta será administrado pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, cabendo ao Conselho Municipal de Desporto e Lazer (COMUDEL) aprovar o plano de aplicação.

Parágrafo único. O ordenador das despesas do Bolsa Atleta será o responsável pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.

Art. 14 Aplicar-se-ão ao Bolsa Atleta normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, em 27 de junho de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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