ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.939, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais), a título de incentivo, para cada um dos Agentes de Combate a Endemias - ACE, vinculados a vigilância da saúde do Município, totalizando o valor de R$ 3.042,00 (três mil e quarenta e dois reais).
Parágrafo único. A gratificação de que trata esta lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal e não pode ser utilizada como base de cálculo pra quaisquer outras vantagens.
Art. 2° O pagamento será efetuado pela folha de pagamento na competência posterior a aprovação da lei.
Parágrafo único. Fica condicionado o pagamento de incentivo aos agentes de combate a endemias mediante o repasse do Ente Federal ou Estadual.
Art. 3º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:116200DB