ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4577/2024

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023, e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.338/2022 a ação 0.003 – Transferência de Recursos à Entidades Privadas, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

07.02 – APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

0.003 – Transferência de Recursos à Entidades Privadas

400.000,00

 

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão do contido no artigo 1º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

0.003 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS

 

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

200.000,00

Total da Fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

200.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica

 

 

Art. 3º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 2º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

200.000,00

Total da Fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

200.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica

 

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de junho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:116D9D05