ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4577/2024
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023, e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.338/2022 a ação 0.003 – Transferência de Recursos à Entidades Privadas, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02 – APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE 0.003 – Transferência de Recursos à Entidades Privadas |
400.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão do contido no artigo 1º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
0.003 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS
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3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS |
200.000,00 |
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Total da Fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
200.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso - 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica |
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Art. 3º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 2º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação:
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
200.000,00 |
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Total da Fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
200.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso - 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica |
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de junho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:116D9D05