ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.745 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO (CTM)

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) Transmissão "intervivos" de bens imóveis.

 

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Serviços Urbanos.

c) Coleta de Lixo;

d) Licença para:

1 - Localização e Fiscalização de estabelecimento e de ambulante;

2 - Execução de Obras;

3 - Fiscalização de serviços diversos.

 

III - Contribuição de Melhoria.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 21 daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.

Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles.

 

Art. 3º Fica incluído o art. 22 – C e seu parágrafo único naLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, com a seguinte redação:

Art. 22 - C. O escritório de serviços contábeis não optante do Simples Nacional que optar pelo ISS Fixo e não for uma Sociedade Profissional ficará sujeito ao imposto na forma do Inciso I da tabela- Anexo I.

 

Parágrafo único: O imposto será calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado ou não, sócio, empregado ou não, que prestem serviço em nome do escritório e que este esteja inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.

 

Art. 4º Fica alterado o §11 do artigo 24 daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 11. Será aplicada multa por infração, igual a 10 VRM atualizados monetariamente pela variação dos índices aplicados aos tributos municipais, no caso de retenção do valor pelo tomador do serviço como substituto tributário por prazo superior a 10 (dez) dias, contados da data em que deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor do tributo retido na fonte.

 

Art. 5º Ficam alterados o caput e o §7º do art. 27 daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. Os contribuintes com personalidade jurídica ou equiparados são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em Lei, à emissão e à escrituração das Notas Fiscais convencionais e eletrônicas, a manter Livros Fiscais instituídos pelo Fisco Municipal e à entrega da Declaração de Movimento Econômico Mensal.

[...]

§ 7º Sujeitam-se também a todas as obrigações descritas no presente artigo e seus parágrafos todos os demais contribuintes, ainda que pessoas físicas, autorizados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

 

Art. 6º Fica alterado o caput do art. 27 – E daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27-E. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (sociedade unipessoal), o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela Trabalho Pessoal que constitui o Anexo I desta Lei, desde que o contribuinte tenha solicitado, junto ao fisco esta forma de contribuição.

 

Art. 7º Fica alterado o §2º do artigo 35 daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

§ 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício e multa, no valor de 10 VRM.

 

Art. 8º Fica alterado o caput do art. 43-B e ficam excluídos os incisos I e II daLei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43-B. A prova de quitação do imposto é indispensável ao pagamento de serviços contratados pelo Município.

 

Art. 9º Ficam alterados o caput e o § 2º do art. 43 – G, e fica revogado o §5º, daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 43-G. Ficam instituídas como documentos fiscais a nota fiscal de prestação de serviços, a Declaração de Movimento Econômico (DME) e a Guia de Recolhimento de Tributos (GRT), cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:

[...]

§ 2º A impressão de Notas Fiscais de Serviço, validade de utilização e quantidade, depende da prévia e expressa autorização do Fisco Municipal, que poderá, a critério do Fisco, ser emitida por meio eletrônico, através da rede mundial de computadores (internet), cuja regulamentação se dará por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 10 Fica incluído o §3º no art. 48 daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º O valor venal corresponde ao valor de mercado do imóvel, que será apurado por Comissão constituída pelo Município.

 

Art. 11 Ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º no art. 77 daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

[...]

§ 1º Ficam isentas do pagamento da taxa prevista no caput as associações e instituições legalmente constituídas, sem fins lucrativos, que comprovem a destinação de suas atividades a finalidades assistenciais, educacionais, culturais, esportivas, religiosas ou de interesse público.

§ 2º A concessão da isenção prevista no § 1º dependerá de requerimento do interessado, devidamente instruído com documentação comprobatória da natureza jurídica da entidade, do estatuto social, da regularidade fiscal e da efetiva atuação na área declarada.

§ 3º A Administração poderá regulamentar os critérios, prazos e procedimentos para análise e concessão da isenção de que trata este artigo.

 

Art.12 Fica incluído o art. 77 – A, com os §§ 1°, 2°, 3° e 4º, naLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 77-A. Da Proporcionalidade da Taxa de Fiscalização e Localização

Fica estabelecido que a Taxa de Fiscalização e Localização prevista no artigo 77 do Código Tributário Municipal será calculada de forma proporcional ao número de meses em que o estabelecimento estiver em funcionamento no exercício fiscal correspondente.

§1º Para os casos de início ou encerramento de atividades no decorrer do ano, o valor da taxa será apurado com base na fração de 1/12 (um doze avos) por mês completo de atividade.

§2º Considera-se mês completo aquele em que o contribuinte exerceu atividade por, no mínimo, 15 (quinze) dias.

 

§3º Esta proporcionalidade aplica-se também aos casos de suspensão temporária de atividades devidamente comunicada à Administração Tributária Municipal.

§4º O valor mínimo da taxa será equivalente a 1/12 (um doze avos) da taxa anual vigente.

 

Art. 13 Fica alterado o art. 79 daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 79. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade e da área física utilizada para o exercício da atividade, será calculada por alíquotas fixas constantes no Anexo I, tendo por base o valor de referência municipal (VRM).

 

Art. 14 Fica alterado o art. 107 daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 107. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos nos prazos assinalados nesta Lei, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados conforme estabelecido no artigo 128.

 

Art. 15 Fica revogado o art. 108 daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001.

 

Art. 16 Fica alterado o caput do art. 120, caput, daLei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001, e fica substituído o parágrafo único pelos §§1º, 2º e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 120. Sem prejuízo das imunidades previstas na Constituição, são isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - Entidade Cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa legalmente organizada, sem fins lucrativos, e a entidade esportiva registrada;

II - Sindicato e Associação de Classe;

III - Entidade hospitalar, não enquadrada no Inciso I, e a educacional não imune; quando colocam à disposição do Município, respectivamente:

a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidas pobres;

b) 5% (cinco) por cento de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.

§1º O proprietário de único terreno ainda não edificado, terá isenção de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que requeira o benefício por escrito.

§2º Os idosos, proprietários de um único imóvel residencial destinado ao próprio uso, terão isenção de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana,

 

desde que requeiram o benefício por escrito e possuam renda familiar inferior a 135 VRM.

§3º Os idosos, proprietários de um único imóvel residencial destinado ao próprio uso, terão isenção de 30% (trinta por cento) no pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que requeiram o benefício por escrito e possuam renda familiar inferior a 170 VRM.

 

Art. 17 Ficam revogados todos os anexos anteriores à presente atualização, bem como o Anexo III da Lei Municipal n.º 2.288, de 11 de novembro de 2003, permanecendo vigente apenas a Lista de Serviços com as respectivas alíquotas.

 

Art. 18 Entram em vigor os Anexos I (ISSQN Fixo e Taxa de Localização e Fiscalização), II (Taxa de Ocupação de Cemitério, Uso de Espaços Públicos, Uso de Maquinários, Vigilância Sanitária, Propaganda e Publicidade, Abertura de Valos e Solicitações em Geral), III (Taxas de Licenciamento Ambiental), IV (Taxas de Licenciamento Florestal) e V (Taxas de Licenças, Certidões, Requerimentos e demais solicitações relacionadas à Secretaria de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente), os quais passam a integrar a Lei Municipal n.º 2.089, de 13 de novembro de 2001.

 

Art. 19Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 20° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração

 

ANEXO I - ISSQN FIXO E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

ISSQN Fixo - Trabalho Pessoal

VRM

Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equipados

40

Outros serviços profissionais de nível médio

20

Sociedade uniprofissionais ou unipessoais (p/profissional)

60

Outros serviços profissionais

10

Por profissional habilitado técnico de contabilidade, contador (valor mensal)

10

Serviços de táxi (p/veículo)

20

Taxa de Localização e Fiscalização de Estabelecimento e de Atividades Ambulantes

De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:

 

Prestadores de serviço:

 

Pessoa física - Nível Superior

15

Pessoa física - Nível Médio

10

Pessoa física - Outros

5

Pessoa jurídica

 

Comércio:

 

Até 100 m²

7

Acima de 100 m² até 200 m²

20

Acima de 200 m²

40

Indústria:

 

Até 100 m²

10

Acima de 100 m² até 300 m²

25

Acima de 300 m²

45

Outras atividades não compreendidas nos itens anteriores:

10

Prestadores de serviço:

15

Instituições financeiras:

 

Até 40 m²

60

Acima de 40 m² até 100 m²

80

Acima de 100 m²

100

Licença de Ambulante:

 

Em caráter permanente por ano:

 

Sem veículo

115

Com veículo motorizado

200

Em caráter eventual ou transitório (p/dia)

 

Sem veículo

15

Com veículo de tração a motor

30

Em tendas, trailers, estandes e similares

30

 

ANEXO II – TAXA DE OCUPAÇÃO DE CEMITÉRIO, USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, USO DE MAQUINÁRIOS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PROPAGANDA E PUBLICIDADE, ABERTURA DE VALOS E SOLICITAÇÕES EM GERAL

Descrição

VRM

Cemitérios

Ocupação perpétua de sepultura simples (p/tanque)

120

Ocupação perpétua de sepultura dupla (p/tanque)

130

Ocupação perpétua de sepultura simples infantil (p/tanque infantil)

70

Abertura de sepultura simples

12

Abertura de sepultura dupla

20

Reutilização de carneira ou gaveta no cemitério municipal

42

Ocupação gaveta cemitério municipal - infantil

60

Ocupação gaveta cemitério municipal

100

Limpeza da casa mortuária (p/uso)

3

Utilização da capela mortuária (p/uso)

8

Uso de espaços públicos

Ocupação de ginásio de escola municipal (p/hr)

4

Ocupação do ginásio municipal de esportes (p/hr)

5

Uso da cancha de tênis (p/1,5hr)

2

Uso da cancha da Praça Francisco Leal (p/hr noturna)

6

Uso da cancha da Praça Francisco Leal (p/hr diurna)

3

Uso do Centro Municipal de Cultura (p/dia)

35

Uso do ginásio municipal para bailes e promoções (p/dia)

250

Uso do ginásio das escolas para bailes e promoções (p/dia)

60

Uso de maquinário

Motoniveladora / Pá Carregadeira (p/hr)

10

Retroescavadeira (p/hr)

14

Retroescavadeira para produtor rural (p/hr)

7

Trator agrícola (p/hr)

10

Trator agrícola para produtor rural (p/hr)

5

Escavadeira hidráulica (p/hr)

20

Escavadeira hidráulica para produtor rural (p/hr)

10

Transporte de carga (p/km rodado)

0,5

Taxa da vigilância sanitária

10

Taxa de propaganda e publicidade

15

Licenças de aberturas de valos

Licença de abertura de valo para Corsan com pavimento

5

Licença de abertura de valo para Corsan sem pavimento

4

Licença de abertura de valo para Corsan com revestimento asfáltico

20

Fotocópias

Fotocópias de plantas além do custo de reprodução por folha

0,5

Fotocópias simples, por folha

0,1

 

 

Solicitações em geral

Requerimento simples

1,5

Certidões diversas

1,5

Pedidos de alvarás

1,5

Outros serviços e produtos

Taxa SIM atendimento veterinário

3

Taxa SIM mensalidade agroindústrias familiares

6

Transporte de carga (p/km rodado)

0,2

Número para prédio

3

Taxa para instalação de placas de publicidade, outdoors (anual/m²)

2

Limpeza de terreno baldio para extermínio de insetos nocivos e outros vetores (p/m²)

0,2

 

ANEXO III – TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Porte CONSEMA 372/2018

Potencial Poluidor CONSEMA 372/2018

Tipo de Licença CONAMA 237/1997

VRM

Mínimo

Baixo

LP

11

Mínimo

Baixo

LI

30

Mínimo

Baixo

LO

15

Mínimo

Médio

LP

13

Mínimo

Médio

LI

37

Mínimo

Médio

LO

25

Mínimo

Alto

LP

17

Mínimo

Alto

LI

48

Mínimo

Alto

LO

40

Pequeno

Baixo

LP

24

Pequeno

Baixo

LI

67

Pequeno

Baixo

LO

35

Pequeno

Médio

LP

30

Pequeno

Médio

LI

83

Pequeno

Médio

LO

58

Pequeno

Alto

LP

46

Pequeno

Alto

LI

124

Pequeno

Alto

LO

107

Médio / Único

Baixo

LP

50

Médio / Único

Baixo

LI

146

Médio / Único

Baixo

LO

74

Médio / Único

Médio

LP

72

Médio / Único

Médio

LI

200

Médio / Único

Médio

LO

131

Médio / Único

Alto

LP

102

Médio / Único

Alto

LI

278

Médio / Único

Alto

LO

247

Grande

Baixo

LP

88

Grande

Baixo

LI

257

Grande

Baixo

LO

138

Grande

Médio

LP

138

Grande

Médio

LI

387

Grande

Médio

LO

293

Grande

Alto

LP

196

Grande

Alto

LI

537

Grande

Alto

LO

564

Excepcional

Baixo

LP

144

Excepcional

Baixo

LI

408

Excepcional

Baixo

LO

226

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excepcional

Médio

LP

220

Excepcional

Médio

LI

615

Excepcional

Médio

LO

540

Excepcional

Alto

LP

379

Excepcional

Alto

LI

1031

Excepcional

Alto

LO

1125

 

ANEXO IV- TAXAS DE LICENCIAMENTO FLORESTAL

Descrição

VRM

Alvará de Manejo Vegetal do tipo PODA

3

Alvará de Manejo Vegetal do tipo SUPRESSÃO

2

Declaração de Não Incidência de Licenciamento Ambiental

2

 

ANEXO V- TAXAS DE LICENÇAS, CERTIDÕES, REQUERIMENTOS E DEMAIS SOLICITAÇÕES RELACIONADAS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

Descrição

VRM

Licença para construção - alvenaria (p/m²)

0,1

Licença para construção - madeira (p/m²)

0,1

Carta de Habite-se

1,5

Expedição de 2ª via de alvará, carta de habite-se ou certificado, por unidade

1,5

Certidão Negativa de Débitos Ambientais

2

Cópia dos espelhos de cadastro imobiliário

2

Certidão para fins de loteamento, desmembramento ou fusão – (p/folha)

1,5

Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução por folha

3

Outros procedimentos não previstos

3

Aprovação ou revalidação de projetos de:

 

Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto (p/m2)

0,2

Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria (p/m2)

0,3

Construção, reconstrução, reforma ou aumento de barracões, abrigos e galpões (p/m²)

0,1

Loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou frações

100

Pela afixação de alinhamentos em terrenos de até 20 metros de testa

3

Pela afixação de alinhamentos em terrenos de testada superior a 20m, p/m ou fração excedente

3

Pela construção de fachadas e muros por metro linear

3

Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano ou prorrogação

3


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:11744C9B