ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.628 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aporte ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO destinado ao equacionamento de deficit atuarial; e altera a Lei Municipal Nº 7.661, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio (RS) - Prev-Esteio e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Dezembro de 2023.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:11748B09