ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4736 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) com a finalidade de inclusão de despesa com equipamentos e material permanente para custear a aquisição de um playground para a EMEI Dona Luiza Beck e um para a EMEI Mario Lago.

 

A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 25- Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0081 – Exp Ofertas Vagas p/ Estab.Ens.Infantil

Atividade: 1.155 – Construção, Reformas ou Ampliação de EMEIS

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 1550 – Transferências do Salário Educação

Detalhamento da Fonte: 0000 - Sem detalhamento

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1550 – Transferências do Salário Educação, sem detalhamento.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:118C3C7A