ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.520, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras medindo 43,52m² (quarenta e três metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), titulados em nome de Alexandre Zimmer, Raquel Cristina Zimmer Dinon e Marcelo Zimmer, oriundo da unificação da Fração do Lote Rural N.º 305, da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 1.000,00 (mil metros quadrados), matriculado sob N.º 4;713, e de um terreno medindo 230,00 (duzentos e trinta metros quadrados), matriculado sob N.º 4.714, ambos do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, para formação dos Lotes Urbanos n.°s 22 e 23, da quadra n° 48, destinado ao arruamento da Avenida Uruguai.
Parágrafo Único: A área de que trata o presente artigo, fica localizada na Avenida Uruguai, confrontando ao norte com a Avenida Uruguai em 25,00 metros, ao sul com o lote urbano N.º 22, em 25,00 metros; a leste com a Avenida Uruguai, em 1,74 metros e a Oeste com a Avenida Uruguai, em 1,74 metros, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE MARÇO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:119053C6