ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2790, DE 21 DE AGOSTO 2018.
Cria o Distrito Industrial do Município de Tuparendi/RS, institui o Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e da outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO DISTRITO INDUSTRIAL
Art. 1º Fica criado o Distrito Industrial de Tuparendi, localizado na RS 344, estrada vicinal saída para Lajeado Grande, assinalada no mapa que constitui o ANEXO I desta Lei, com a finalidade de promoverà instalação de indústrias, transferência, ampliação e criação de filiais.
§ 1º O plano de infraestrutura específico e da metragem das áreas do Distrito Industrial é o constante do mapa, que constitui o ANEXO II desta Lei.
§ 2º O Distrito Industrial de Tuparendi contém áreas distintas, sendo dotados de vias públicas, quadras, lotes, limitações de propriedade adjacentes e demais detalhamentos descritos no Memorial Descritivo.
Art. 2º O Município dotará o Distrito Industrial de Tuparendi, da infraestrutura necessária, compreendendo: a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação da rede tronco de energia elétrica de alta e baixa tensão e de rede de água.
Art. 3º Constituem objetivos desta Lei:
I - promover o desenvolvimento econômico e social do Município favorecendo a instalação de indústrias, transferência, ampliação e criação de filiais;
II - atrair investimentos para a dinamização e fortalecimento das atividades produtivas contempladas nesta Lei;
III - promover geração de emprego e renda no Município.
Art. 4º A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento do Distrito Industrial de Tuparendi, obedecerão a legislação municipal aplicável e as normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Município adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 5º Fica criada a Comissão Técnica Especial, para análise e avaliação dos assuntos relativos ao Distrito Industrial de Tuparendi, composta pelos seguintes integrantes:
I – Um representante do Setor de Engenharia do Município;
II – Um representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente – DEMAT;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo;
IV – Um representante da Secretaria da Fazenda;
Art. 6° Poderão se instalar no Distrito Industrial de Tuparendi indústrias que se adéquem à situação ambiental, preferencialmente nos seguintes casos:
I- Indústrias metalúrgicas em geral;
II- Indústrias moveleiras;
III - Indústrias madeireiras;
IV- Indústrias do vestuário, calçados, artefatos de tecido;
V- Indústrias de material esportivo;
VI- Indústrias de produtos de matéria plástica;
VII- Indústrias têxteis;
VIII – Indústrias da Tecnologia da Informação;
IX- Indústrias que utilizem equipamentos pesados;
X – Indústrias de acabamentos e assemelhados da construção civil.
§ 1° O rol do presente artigo é exemplificativo, podendo o Município aceitar, mediante condições estabelecidas em edital de licitação, outras indústrias aqui não elencadas.
§ 2° Fica vedada a instalação de indústrias de gêneros alimentícios no Distrito Industrial de Tuparendi.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE INCENTIVOS
Art. 7º O Município, nos limites dos recursos disponíveis e em consonância com as diretrizes do Governo Municipal, assessorado pela Comissão Técnica Especial oportunizará a instalação de novas indústrias, a transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das atividades industriais mediante:
I- A venda de lotes industriais com a infraestrutura descrita no artigo 2° desta Lei;
II- Isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre prédios de uso próprio, por um período de até 5 (cinco) anos, contados a partir da emissão do alvará de licença para construção ou funcionamento da indústria.
III – Terraplanagem necessária à instalação da indústria e suas ampliações;
SEÇÃO I
DA VENDA DE LOTES INDUSTRIAIS
Art. 8º Fica desde já o Município autorizado a proceder à venda dos lotes do Distrito Industrial de Tuparendi nos termos desta Lei.
Art. 9º A venda dos lotes do Distrito Industrial de Tuparendi terá como valor mínimo de referência o custo por metro quadrado correspondente ao preço pago pela aquisição da gleba e das despesas de infraestrutura nas seguintes condições:
Lotes pelo valor de 1,5 VRM - Valor de Referência Municipal, por metro quadrado (um vírgula cinco VRM por metro quadrado), constantes na:
Quadra A: Lote Nº 02, 03, 04 e 05.
Quadra B: Lote Nº 01, 02, e 05.
Quadra C: Lote Nº 02, 03, e 04.
Quadra D: Lote Nº 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12.
Quadra E: Lote Nº 04,05 e 06.
II- Lotes pelo valor de 2,0 VRM - Valor de Referência Municipal, por metro quadrado (dois VRM por metro quadrado), constantes na:
Quadra C: Lote Nº 01.
Quadra D: Lote Nº 01, 02, 03 e 04.
Quadra E: Lote Nº 01,02 e 03.
Art. 10 A venda dos lotes industriais será procedida mediante processo licitatório, com base na Lei n° 8.666, de 1993 que compreenderá as fases de habilitação e proposta, a iniciar-se com a publicação de edital. No edital constarão as normas relativas às condições de participação dos interessados, às exigências para habilitação, a relação dos lotes oferecidos e seu valor, a área máxima para cada interessado, os critérios de seleção e as condições da venda e demais normas pertinentes.
Parágrafo Único: O edital será publicado na íntegra no quadro de avisos da Prefeitura e, em súmula, no Diário Oficial do Município, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação local de abrangência regional.
Art. 11 A habilitação dos interessados na aquisição de lote no Distrito Industrial de Tuparendi será formalizada através de protocolo junto ao Setor de Protocolo do Município, com todos os dados necessários a participação no processo licitatório e resultará do atendimento dos pré-requisitos exigidos no edital e da apresentação da documentação solicitada.
Art. 12 O Município não homologará a habilitação dos interessados que não estejam com a documentação completa.
Art. 13 Homologada a licitação, a venda dos lotes industriais formalizar-se-á por escritura pública, com as cláusulas e condições constantes dos artigos seguintes desta Lei.
Parágrafo Único: As despesas notariais com escritura e registro serão de responsabilidade dos adquirentes.
Art. 14 A venda dos lotes industriais ficará condicionada ao cumprimento pelos adquirentes, das seguintes cláusulas e condições:
I- Obrigação de iniciar a construção do prédio industrial no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de até 720 (setecentos e vinte) dias, a contar da data escritura e sendo o caso, da data de concessão da licença do órgão ambiental competente.
II- Obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal.
III- Indisponibilidade do bem adquirido para alienação ou oneração pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escritura, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Público Municipal.
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IV- Proibição de paralisação de suas atividades por mais de 180 (centro e oitenta) dias ininterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado e aceito pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único: O prazo de que trata o inciso I poderá ser prorrogado por igual período, por motivos devidamente justificados e aceitos pelo Poder Público Municipal, através de avaliação e pareceres favoráveis da Comissão Técnica Especial.
Art. 15 A escritura pública de venda e compra conterá, obrigatoriamente, cláusula resolutória do contrato e do domínio do imóvel, caso haja descumprimento pelos adquirentes de qualquer das condições estabelecidas no artigo antecedente, devendo conter, ainda, as seguintes condições:
I- Resolubilidade da venda com reaquisição do bem pelo Município, acrescido das benfeitorias, na hipótese de extinção da indústria ou sociedade ou, ainda, de cessação definitiva das atividades industriais instaladas, mediante prévia avaliação;
II- Possibilidade de oneração, hipotecária ou outra, do imóvel adquirido, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena de incidência da cláusula resolutória.
§ 1º Na hipótese de oferecimento do lote em garantia de financiamento pelo adquirente deverão ser oferecidos outros bens em garantia ao Município.
§ 2º No caso de resolução da venda com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas neste artigo, o adquirente inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas, cabendo-lhe apenas o recebimento dos valores pagos com atualização monetária. E, no caso de reversão de lote não edificado, perderá o adquirente, a título de cláusula penal, a importância já paga.
Art. 16 A venda dos lotes industriais poderá ser à vista ou a prazo.
§ 1º No caso de pagamento à vista, este será no ato da assinatura da escritura de venda e compra por lote adquirido;
§ 2º No caso de venda a prazo, a entrada será no ato da assinatura da escritura pública de venda e compra e corresponderá, no mínimo, ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total do lote, podendo o saldo ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, devendo constar na escritura a forma de garantia do pagamento;
§ 3° O atraso sucessivo, de 06 (seis) parcelas, implicará na resolubilidade da venda, devendo o adquirente ser notificado, retornando o imóvel à posse do Município que, em havendo edificação, concluídas ou não, procederá conforme dispõe o parágrafo 2°, inciso II do art. 15.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 17 Cabe ao Município:
I - A coleta dos resíduos sólidos orgânicos gerados pelos usuários, mediante pagamento de taxa pelos proprietários.
Art. 18 Cabe aos adquirentes:
I – No prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura da escritura, apresentar planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das edificações a serem feitas;
II - Cumprir as normas, diretrizes e regulamentos que incidam sobre a atividade industrial;
III - Arcar com o pagamento de iluminação pública;
IV - Contribuir com a implantação, manutenção e qualificação da infraestrutura do Distrito Industrial de Tuparendi, em especial com:
a) a construção de passeio público com piso intertravado de concreto, de 2 (dois) metros de largura, em toda a frente da área adquirida, no prazo máximo de 6 (seis) meses a partir do início da construção;
b) o plantio de árvores, sob a orientação da Secretaria de Agricultura e de Meio Ambiente;
c) tratamento e destinação adequada de efluentes e dos resíduos por estes produzidos, observadas as exigências legais;
d) na ocupação dos lotes os adquirentes deverão observar os seguintes recuos:
Recuo frontal de 05 (cinco) metros;
Recuo na lateral Norte de 05 (cinco) metros.
e) nos projetos das construções deverá ser prevista a possibilidade de captação de água da chuva bem como a utilização de energia fotovoltaica.
Art. 19 A indústria que vier a se instalar no Distrito Industrial de Tuparendi deve, obrigatoriamente, ter suas vendas faturadas mediante emissão de Nota Fiscal com inscrição local, com geração de valor adicionado fiscal ao Município de Tuparendi.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial do Município de Tuparendi, vinculado a Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo, com a finalidade de apoiar e incentivar ações voltadas ao desenvolvimento do setor industrial, tecnológico e de indústrias da cadeia de produção Município.
Art.21 As dotações orçamentárias do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial serão estabelecidas em Lei específica.
Art. 22 Formarão recursos do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial:
I – Recursos da venda dos lotes do Distrito Industrial;
II - De porcentagens do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
III - Da captação de recursos de outras esferas;
IV – De doações, auxílios e contribuições;
V – De subvenções;
VI – De transferências de recursos de pessoas físicas e jurídicas;
VII - De aplicações financeiras;
VIII – Outros recursos que virem a fazer parte do Fundo.
Art. 23 Os recursos referidos no artigo anterior serão utilizados no pagamento das despesas decorrentes da instalação do Distrito Industrial, como no pagamento das prestações do empréstimo a ser contraído pelo Município de Tuparendi para a instalação da infraestrutura do Distrito e para os demais investimentos na potencialização do desenvolvimento industrial no Município, que virem a ser planejados e a se fazer constantes nas diretrizes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial.
Art. 24 O gerenciamento e a fiscalização dos recursos do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial do Município serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial a ser criado, constantes nos artigos seguintes.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 25 Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial, como órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Público Municipal, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Tuparendi.
§ 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 26 Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial:
I - promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município;
II - sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial;
III - apresentar ao Poder Público Municipal programas de atividades como sugestão à política de desenvolvimento industrial no Município e melhoria das condições de vida dos trabalhadores;
IV - fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município;
V - opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada;
VI - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais;
VII - sugerir ao Poder Público Municipal a realização de convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração de programas a serem por estes desenvolvidos no Município, na área de apoio e incentivo à indústria local;
VIII - assessorar o Poder Público Municipal em assuntos relacionados com a implantação do Distrito Industrial de Tuparendi, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado.
IX - gerenciar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal para Desenvolvimento Industrial do Município.
Art. 27 O CMDI compor-se-á de 7 (sete) membros, com a seguinte representação:
I - 2 (dois) da Associação Comercial e Industrial - ACI;
II - 2 (dois) do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE;
III - 2 (dois) do Poder Executivo, entre os quais o (a) Secretário (a) de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo.
IV – 1 (um) da Comissão Técnica Especial.
§ 1º As organizações associativas dos setores representados, na forma do "caput" deste artigo, por solicitação do Poder Executivo, apresentarão lista de dois candidatos a cada vaga, cabendo ao Prefeito à designação do titular e suplente.
§ 2º O (a) Secretário (a) de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo será o Presidente do Conselho, os cargos de Vice-Presidente e Secretário serão escolhidos por eleição entre os demais membros.
§ 3º O mandato dos membros do CMDI será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º O exercício do mandato do membro do CMDI será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao Município.
Art. 28 O CMDI elaborará seu Regimento Interno, o qual será posto em vigência por ato do Prefeito.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 É vedado o uso residencial e comercial em toda área do Distrito Industrial de Tuparendi.
Art. 30 É permitida às indústrias a instalação de edificações objetivando a vigilância, segurança e zeladoria dos prédios.
Art. 31 As indústrias instaladas no Distrito Industrial de Tuparendi não farão jus aos benefícios estabelecidos na Lei n° 2.727, de 2017, que dispõe sobre o programa municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – Programa Bom de Investir.
Art. 32 A área do Distrito Industrial de Tuparendi poderá ser ampliada, considerando o interesse para o desenvolvimento e a expansão industrial, econômica e social do Município.
Art. 33 Compete ao Poder Público Municipal, através da Comissão Técnica Especial, mediante ação conjunta, a fiscalização e a supervisão dos atos e projetos desenvolvidos pelas indústrias situadas no Distrito Industrial de Tuparendi.
Art. 34 O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber, no prazo de até 180 dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE AGOSTO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Muniicipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:11949AB7