ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.043, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tuparendi e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município – RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, reorganizado pela Lei Municipal Nº 1.987, de 22 de novembro de 2005.
Art. 2º. Para viabilizar a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, será competente o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Tuparendi – FPSM, vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio do plano de previdência social para o servidor e seus dependentes, de acordo com o art. 71, da Lei Nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 3º. Para fazer jus aos benefícios previdenciários, os segurados e seus dependentes devidamente inscritos no RPPS de Tuparendi devem observar as normas gerais estabelecidas na legislação previdenciária vigente, além de atender aos requisitos nesta Lei.
Art.4º. Cabe ao Poder Executivo prover a estrutura física e de recursos humanos para a gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
Art. 5º. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I – cobertura de eventos de invalidez, idade avançada e morte.
Capítulo II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º. São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
Seção I
DOS SEGURADOS
Art. 7º. São segurados do RPPS:
I - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada;
II – os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade.
§ 1º. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público.
§ 2º. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 8º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II – exoneração ou demissão;
III – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo;
IV – falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses previstas no artigo 9º, I, II, III e IV, após decorrido o prazo referido no § 5º do mesmo artigo, e
V – nas hipóteses do artigo 9º, V, após decorrido o prazo referido no § 5.º do mesmo artigo.
Art. 9º. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I – cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do artigo 38 da Constituição Federal;
III – em disponibilidade remunerada;
IV – afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no § 5.º.
§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se no seu exercício estivesse devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
§ 2º. Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
§ 3º. O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
§ 4º. Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 5º. Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a sua cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais doze meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao RPPS igual ou superior a cento e vinte meses.
§ 6º. Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 10 O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção II
DOS DEPENDENTES
Art. 11. São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos, ou inválido e/ou com deficiência intelectual ou mental grave comprovada por meio de avaliação efetuada pelo serviço pericial do RPPS de Tuparendi.
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido e/ou com deficiência intelectual ou mental grave comprovada por meio de avaliação efetuada pelo serviço pericial do RPPS de Tuparendi.
§ 1º. Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2º. A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 4º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 5º. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a apresentação de termo de tutela.
§ 6º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, não impedida para o matrimônio, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas.
§ 7º. Para comprovação da união estável deverá ser apresentado início de prova material que comprove a união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
§ 8º. Para fins de apuração de dependência, invalidez, incapacidade ou deficiência, previstas nos incisos I e III deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho ou irmão fosse menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
Art. 12. A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento;
c) pela morte;
d) pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício, ou pela separação de fato;
e) por sentença judicial transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou que tenham deficiência grave ou intelectual ou mental reconhecidas antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
b) do casamento;
c) do exercício de cargo ou emprego público efetivo;
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
e) da concessão de emancipação, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, ou por sentença; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica ou;
b) pela morte;
c) pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil.
Seção III
Da Prova de Vida
Art.13. Os servidores municipais inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social de Tuparendi – RPPS, devem efetuar anualmente a prova de vida, com a confirmação ou atualização de seus dados cadastrais, conforme critérios a serem estabelecidos.
Seção IV
Das Inscrições
Art. 14. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 15. A inscrição do dependente do segurado será promovida por este ou quando do requerimento do benefício a que tiver direito o dependente, mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos arrolados no §2º, quando for o caso:
I - Para os dependentes indicados no art. 11º, I, desta Lei:
a) cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
b) companheira ou companheiro: certidão comprobatória de união estável, documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, salvo se comprovada a da separação de fato, ou certidão de óbito, se for o caso;
c) equiparado a filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente;
II - Pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e
III - irmão: certidão de nascimento.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por inspeção médica oficial do Município de Tuparendi, que poderá, sempre que entender conveniente, submeter o dependente à nova avaliação.
§ 2º Para caracterização do vínculo e/ou da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, três documentos comprobatórios, podendo ser utilizados, exemplificativamente, os arrolados a seguir:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 3º. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Seção I
Das Fontes de Custeio
Art. 16. São fontes de custeio do RPPS:
I – a contribuição previdenciária do Município;
II – a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas;
III - doações, subvenções e legados;
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V – valores recebidos a título de compensação financeira em razão do parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição Federal; e
VI – demais dotações previstas no orçamento municipal.
Parágrafo único. Deverá o segurado apresentar, no ato de sua nomeação, na forma da legislação em vigor, o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais referente a serviço/contribuição anterior à sua admissão nos quadros do funcionalismo público municipal, para fins de avaliação atuarial.
Seção II
Dos Recursos
Art. 17. Constituem recursos do RPPS:
I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 14%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 14%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 15%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II;
§ 1º. Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III, e no § 7.º deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do artigo 19 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.
§ 2º. Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
§ 3º. As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 4º. O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 2,5% incidente sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores vinculados ao RPPS, para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio.
§ 5º. Os recursos do FPSM serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
§ 6º. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
§ 7º. Adicionalmente a contribuição de que trata inc. III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas na razão de 45,50% no exercício de 2022; 46,50% no exercício de 2023; 45,20% no exercício de 2024; 43,90% no exercício de 2025; 42,60% no exercício de 2026; 41,30% no exercício de 2027; 40% no exercício de 2028; 38,70% no exercício de 2029 e 37,30% no exercício de 2030 a 2054.
Art. 18. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressa vedação de incorporação, e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como:
I – diárias;
II – ajuda de custo;
III – indenização de transporte;
IV – quebra de caixa;
V – parcelas indenizatórias em decorrência do local de trabalho;
VI – parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em substituição ou em comissão ou de função gratificada, ressalvadas aquelas decorrentes da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que anterior ao advento desta Lei, obedecidas as prescrições de leis próprias.
VII – abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei; e
VIII – adicional de terço de férias.
IX – licença gestante.
§ 1º Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso V, do caput deste artigo, as horas extras, adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, gratificação especial por condução, gratificações especiais instituídas na Secretaria da Saúde e outras previstas em lei, de natureza transitória, e não incorporáveis.
§ 2º Os valores relativos às cargas horárias dos titulares do cargo de professor constituem parcelas integrantes da respectiva remuneração no cargo efetivo e base de contribuição previdenciária, sendo fixados, por ocasião da aposentadoria e pensão, na forma prevista na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e adotados, para fins de atualização, os índices de reajustamento concedidos pelo Município a seus servidores, no período.
§ 3º Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 4º Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo sobre a licença para tratamento de saúde, licença à adotante e licença paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo, inclusive no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 19. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.
Art. 20. As contribuições previdenciárias previstas no artigo 17, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 9.º, deverão ser recolhidas até o quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 21. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Art. 22. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
Seção III
Do Aporte de Bens, Direitos e Ativos
Art. 23. Para fins de equacionamento do déficit, mediante lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderão ser aportados ao RPPS, direitos e demais ativos de qualquer natureza, desde que garantidas à solvência e a liquidez do plano de benefícios, observando-se a regulamentação federal sobre o tema, além dos seguintes requisitos:
I - existência de estudo técnico prévio e processo transparente de avaliação e análise de viabilidade econômico-financeira;
II - aprovação pelo Conselho de Administração do FPSM, por maioria absoluta;
III - disponibilização aos segurados e beneficiários dos estudos de avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira.
Art. 24. Não poderão ser utilizados bens, direitos e demais ativos para dação em pagamento das obrigações relativas a contribuições vencidas.
Parágrafo único. Tratando-se de contribuições vincendas, relativas ao plano de amortização do déficit, em caso de aporte de bens, direitos e demais ativos, reconhecidos contábil e juridicamente como ativos garantidores do plano de benefícios do RPPS e que ensejem a alteração do plano de amortização, caberá a lei ordinária disciplinar a forma de substituição das obrigações correspondentes.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Art. 25. A estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município é composta pelos seguintes órgãos:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Comitê de Investimentos
§ 1º. Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo serão escolhidos, em assembleia geral, a ser convocada pelo Conselho de Administração, entre servidores efetivos do quadro, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, devendo possuir, preferencialmente, formação superior e observar os seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos conforme Legislação Federal em vigor.
§ 2º. São requisitos para a nomeação e exercício da função de Presidente do Conselho de Administração os requisitos elencados no parágrafo anterior e:
I - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II - ter formação superior;
III – ter participado ativamente, preferencialmente, do Conselho de Administração nos últimos 12 (doze) meses anteriores à eleição.
§ 3º. O curso e as despesas para a obtenção da certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica serão pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi, mediante a devida comprovação de comparecimento na prova, sendo pago, ao máximo, um curso e duas inscrições para a prova.
§ 4º. Todos os servidores ativos e inativos, desde que preenchidos os requisitos necessários, poderão participar ativamente do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi.
Art. 26. Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o artigo anterior perderão o mandato, nas seguintes hipóteses:
I - deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou, no ano, em três sessões alternadas, sem justificativa formal aceita pelo presidente do respectivo conselho;
II - por renúncia expressa;
III - perder a condição de segurado do regime próprio de previdência social;
IV - por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração nas seguintes hipóteses:
a) prática de ato lesivo aos interesses do regime próprio de previdência social;
b) desídia no cumprimento do mandato;
c) infração ao disposto nesta Lei;
d) por motivos de impedimento;
V - em virtude de sentença criminal condenatória ou de improbidade administrativa, transitadas em julgado.
§ 1º. A decisão de que trata o inciso V do caput será precedida de processo administrativo de que conste denúncia escrita e se assegure ampla defesa ao denunciado.
§ 2º. Entende-se como fato justificador para ausência às reuniões e que não constituem motivação para a perda do mandato, as hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tuparendi.
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 27. Fica instituído o Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada e de orientação superior, a qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas em regimento interno.
Art. 28. O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 01 (um) designado pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 03 (três) representantes dos servidores públicos ativos, titulares de cargo efetivo e estável;
III – 01 (um) representante dos servidores inativos.
§ 1º. Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Os representantes do Executivo, inclusive os suplentes, serão indicados pelo Poder respectivo;
§ 3º – Os representantes dos servidores ativos e dos inativos serão escolhidos, por voto direto, em assembleia convocada para esse fim, pelo Conselho de Administração, considerando-se o primeiro mais votado além dos titulares, automaticamente como suplente.
§ 4º. O Presidente do Conselho de Administração, que terá seu voto de qualidade, será indicado pelo Conselho de Administração e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º. Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá ao Conselho de Administração designar outro membro para exercer as funções e preencher o cargo até a conclusão do mandato, desde que preencha os requisitos necessários;
§ 6º. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído pelo suplente mais votado e conforme ordem de nomeação.
§ 7º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ao qual estava vinculado, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 8º. O Conselho de Administração reunir-se-á, bimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, com antecedência mínima de três dias úteis.
§ 9º. O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três) membros.
§ 10 As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples.
§ 11 Das reuniões do Conselho de Administração, serão lavradas atas em livro próprio.
Art 29. O presidente do Conselho de Administração será remunerado pela atividade desempenhada, percebendo para tanto, uma gratificação especial no valor de 02 (duas) vezes o padrão de referência previsto no art. 30 da Lei N.º 2.801, de 30 de novembro de 2018, vedada a acumulação com outra gratificação prevista nesta lei.
§ 1º. Os demais membros certificados, exceto os suplentes, serão remunerados pelas atividades desempenhadas, percebendo para tanto, uma gratificação especial no valor de 0,5 (zero vírgula cinco) vezes o padrão de referência previsto no art. 30 da Lei N.º 2.801, de 30 de novembro de 2018, vedada a acumulação com outra gratificação prevista nesta lei.
§ 2º. Terá direito a gratificação o membro que comparecer a todas as reuniões ordinárias e as extraordinárias agendadas com antecedência mínima de três dias úteis.
Subseção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 30. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de Administração;
II - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi, podendo, se necessário, contratar entidades independentes legalmente habilitadas;
III - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi;
IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
V - estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo;
VI - autorizar a aceitação de doações;
VII - determinar a realização de inspeções e auditorias;
VIII - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
IX - aprovar a contratação de auditores independentes;
X - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
XI - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Jurídico do Município;
XII - elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XIII - autorizar o Presidente do Conselho de Administração a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi, bem como prestar quaisquer outras garantias;
XIV - apreciar recursos interpostos referente aos atos do Presidente de Administração.
Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 31. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - designar o seu substituto eventual;
IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi, para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi;
VI – realizar até abril do ano subsequente, em Assembleia Geral dos servidores ativos e inativos do município, juntamente com o Gestor Financeiro, Coordenador do Comitê de Investimentos e Presidente do Conselho Fiscal a prestação de contas;
VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 32. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi.
Art. 33. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante dos servidores públicos ativos, titulares de cargo efetivo e estável;
III - 01 representante dos servidores públicos inativos.
§ 1º. Os representantes dos servidores ativos e dos inativos, serão escolhidos, na forma do § 1°, do artigo 25.
§ 2º. O titular e o suplente dos membros previstos no inciso I, deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º. A Presidência do Conselho Fiscal será exercida por um de seus membros, escolhido entre si, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução definida em reunião ordinária anual do RPPS.
§ 4º. No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado e que preencha os requisitos necessários;
§ 5º. Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
§ 6º. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 7º. No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 8º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente, ou extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por, no mínimo, 02 (dois) conselheiros.
§ 9º. O quórum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 02 (dois) membros.
§ 10º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no mínimo, 02 (dois) votos favoráveis.
Art. 34. Os membros do Conselho Fiscal, inclusive seu presidente e exceto os suplentes, desde que certificados, serão remunerados pelas atividades desempenhadas, percebendo para tanto, uma gratificação especial no valor de 0,5 (zero vírgula cinco) vezes o padrão de referência previsto no art. 30 da Lei N.º 2.801, de 30 de novembro de 2018, vedada a acumulação com outra gratificação prevista nesta lei.
Parágrafo Único. Terá direito a gratificação o membro que comparecer a todas as reuniões ordinárias e as extraordinárias agendadas com antecedência mínima de três dias úteis.
Subseção I
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 35. Compete ao Conselho Fiscal:
I - eleger o seu presidente;
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;
III - examinar os balancetes e balanços do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV - examinar livros e documentos;
V - examinar quaisquer operações ou atos de gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi;
VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
VIII - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;
X - remeter ao Conselho de Administração parecer sobre as contas anuais do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi, bem como dos balancetes;
XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
XIII - compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho.
Seção III
Do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
Art. 36. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários é órgão auxiliar e participativo do processo decisório para a execução da política de investimentos.
Art. 37. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será composto por 03 (três) membros de servidores municipais ativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi, podendo ser integrantes do Conselho de Administração, exceto do Conselho Fiscal, sendo 01 (um) o Gestor Administrativo e Financeiro que será indicado pelo Conselho de Administração; 01 (um) designado, em conjunto, pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal e 01 (um) designado por Assembleia dos servidores ativos e inativos.
§ 1º. Todos os membros do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§ 2º. A presidência do Comitê de Investimentos recairá, necessariamente, sobre o membro Gestor Administrativo e Financeiro, que será responsável pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do comitê.
§ 3º. Os membros do Comitê de Investimentos serão formalmente designados para a função por ato da autoridade competente.
Art 38. O presidente do Comitê de Investimentos será remunerado pela atividade desempenhada, percebendo para tanto, uma gratificação especial no valor de 02 (duas) vezes o padrão de referência previsto no art. 30 da Lei N.º 2.801, de 30 de novembro de 2018, vedada a acumulação com outra gratificação prevista nesta lei.
§ 1º. Os demais membros certificados, exceto os suplentes, serão remunerados pelas atividades desempenhadas, percebendo para tanto, uma gratificação especial no valor de 0,7 (zero vírgula sete) vezes o padrão de referência previsto no art. 30 da Lei N.º 2.801, de 30 de novembro de 2018, vedada a acumulação com outra gratificação prevista nesta lei.
§ 2º. Terá direito a gratificação o membro do Comitê de Investimentos, detentor de certificação que comparecer a todas as reuniões ordinárias e as extraordinárias agendadas com antecedência mínima de três dias úteis.
Subseção I
Das Atribuições do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários
Art. 39. São atribuições do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários:
I - acompanhar, quando elaborada por terceiros, ou elaborar e avaliar a política anual de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho de Administração;
II - avaliar as alterações da política de investimentos propostas pelo Gestor Administrativo e Financeiro ou pelo Conselho de Administração e acompanhar mensalmente o enquadramento das aplicações de acordo com a política de investimentos;
III - avaliar mensalmente as operações relativas aos investimentos, de ofício ou quando provocado pelo Gestor Administrativo e Financeiro, pelo Conselho de Administração, pelos beneficiários ou pelo Prefeito Municipal;
IV - fiscalizar mensalmente as aplicações dos recursos, para verificação da adequação à política de investimentos definida para o Regime de Previdência e da adequação às normas e regulamentos vigentes;
V - propor a adoção de medidas administrativas para aperfeiçoar a gestão dos recursos previdenciários;
VI – publicar mensalmente relatório de investimentos com a composição da carteira do RPPS e suas rentabilidades junto ao Portal de Transparência.
Parágrafo único. As iniciativas do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários não têm caráter deliberativo, devendo ser apreciadas e decididas pelo Conselho de Administração, observada a competência disposta nesta Lei.
Art. 40. As reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários ocorrerão bimestralmente, sendo possível a convocação de reunião extraordinária por ato do Presidente, por decisão deste ou a pedido de um de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários serão registradas em ata, sendo submetidas ao Conselho de Administração para fins de aprovação, as matérias de sua competência.
Art. 41. Poderá ser autorizado, para a melhoria da qualificação dos membros do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio, com recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi, de cursos de qualificação e as despesas relativas à certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, para fins de atendimento do previsto no artigo 25, §1º, II desta Lei.
Seção IV
Do Gestor Administrativo e Financeiro
Art. 42. Fica instituída a figura do Gestor Administrativo e Financeiro responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
§ 1º. O Gestor Administrativo e Financeiro, que será o Presidente do Comitê de Investimentos, será escolhido e indicado pelo Conselho de Administração e nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. A escolha do Gestor Administrativo e Financeiro, recairá dentre os servidores que tenham sido aprovados em exame de certificação, nos termos definidos na Legislação Federal em vigor, não podendo recair sobre os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
§ 3º. São requisitos para a nomeação e exercício da função de Gestor Administrativo e Financeiro:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos conforme Legislação Federal em vigor;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior;
V - ter participado ativamente, preferencialmente, do Comitê de Investimentos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à eleição.
§ 4º. Apresentar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da nomeação, bem como no final de cada exercício financeiro e no término da gestão ou nas hipóteses de exoneração ou afastamento definitivo.
§ 5º. As atribuições do Gestor Administrativo e Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi, a serem executadas em consonância com as diretrizes e deliberações das demais instâncias que integram sua estrutura, e respeitadas as competências estabelecidas nesta Lei, compreende, dentre outras atividades correlatas, as seguintes:
I - gestão dos recursos financeiros do RPPS, incluindo o acompanhamento semanal do mercado financeiro e mensal da carteira do RPPS;
II - acompanhamento mensal do preenchimento e encaminhamento de relatórios, informações e demonstrativos exigidos pelo Ministério da Previdência Social;
III - elaboração e apresentação da prestação de contas anual, a ser apreciada pelos Conselhos de Administração e Fiscal;
IV - Supervisionar os serviços contábeis do RPPS;
V - Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras do RPPS;
VI - Realizar estudos financeiros e contábeis;
VII - Proceder na análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços;
VIII - Organizar a proposta orçamentária;
IX - Supervisionar a prestação de contas do Fundo, bem como de auxílios recebidos pelo mesmo;
X - Examinar processos de prestação de contas;
XI - Verificar a existência de saldos nas dotações;
XII - Exercer a função de Gestor de Investimentos, Gestor Autorizador e Gestor de Recursos do RPPS;
XIII - Executar as demais tarefas correlatas.
§ 6º. As despesas e a movimentação das contas bancárias do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município decorrentes da gestão dos recursos financeiros, serão autorizadas em conjunto pelo Gestor Administrativo e Financeiro e pelo Prefeito Municipal e na falta do Prefeito pelo Presidente do Conselho de Administração.
Art. 43. No caso de afastamento legal, o Gestor Administrativo e Financeiro poderá ser substituído por servidor que preencha os requisitos desta Lei para o desempenho da tarefa durante o impedimento do titular, o que será deliberado pelo Conselho de Administração e formalizado através de ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 44. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
II – Quanto ao dependente:
pensão por morte.
Seção I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 45. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no artigo 66.
§ 1º. A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença, que não poderá exceder o período de dois anos;
§ 2º. A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
§ 3º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
§ 7º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade.
§ 8º. Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 9º. A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da incapacidade a que se refere o § 7.º, definida em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.
§ 10 O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão.
§ 11 Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 46. O segurado será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no artigo 66.
§ 1º. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
§ 2º. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 47. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no artigo 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria,
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 48. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no artigo 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria,
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Parágrafo único. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção V
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 49. A pensão por morte concedida ao dependente do Regime Próprio será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100% (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores:
I – se o segurado for aposentado antes do óbito, sobre seus proventos;
II – se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
§ 1º. Se o dependente não possui outra fonte de renda formal, o benefício de pensão por morte não poderá ser inferior a um salário mínimo.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos em Lei Federal.
Art. 50. As pensões concedidas, na forma do artigo 49, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RPPS, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
Art. 51. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 1º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência; e
II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma do artigo 49.
Art. 52. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação.
Art. 53. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias da morte, para os demais dependentes;
II - da data do requerimento, para as pensões requeridas após os prazos enunciados no inciso anterior;
III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
Art. 54. Havendo diversos postulantes, a pensão será rateada proporcionalmente entre os dependentes habilitados, cabendo 50% (cinquenta por cento) ao viúvo (a) ou companheiro (a) e os 50% (cinquenta por cento) restantes entre os demais dependentes, observada a respectiva ordem prevista no artigo 11 desta Lei, vedado o retardamento da concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
§ 1º. Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba alimentos, será reservado o importe suficiente para pagamento da prestação.
§ 2º. Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício
§ 3º. O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a(o) companheira(o).
§ 4º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar, ressalvada a previsão do artigo 57, § 4º, § 5º, § 6º, desta Lei.
§ 5.º O pensionista de que trata o § 3º, deste artigo, deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 55. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após o início do casamento ou da união estável:
c.1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
c.2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c.3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
c.4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
c.5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e
c.6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2º. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ou ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do caput deste artigo.
Art. 56. O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
Art. 57. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 1º. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
§ 2º. Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º. Perderá o direito à pensão o dependente condenado pela prática dos atos previstos na alínea c, inciso IV, do artigo 12 desta Lei.
§ 4º. Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada decisão judicial em contrário.
§ 5º. Nas ações movidas contra o RPPS, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeito de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado, ressalvada a existência de decisão judicial em sentido contrário.
§ 6º. Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 4º ou § 5º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios.
§ 7º. Em qualquer caso, fica assegurada ao RPPS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função da habilitação.
Art. 58. Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, na forma das disposições contidas no regulamento.
Parágrafo único. A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.
Art. 59. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º. Será admitida, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º. A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 5º. As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas na forma do §6º do artigo 40 da Constituição Federal.
Capítulo VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Art. 60. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com proventos integrais, calculados na forma prevista no artigo 66, pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea “a” deste inciso.
§ 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 47, III, e § 1.º, desta Lei, na seguinte proporção:
I – três inteiros e cinco décimos por cento para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;
II – cinco por cento para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, a partir de 1.º de janeiro de 2006.
§ 2º. O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1.º.
§ 3º. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 61. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
§ 1º. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º. Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas na data da concessão do benefício.
§ 3º. Observado o artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 62. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos pelo artigo 47, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 1º. Observado o artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado de conformidade com este artigo.
Art. 63. Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º. Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 2º. Observado o artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Capítulo VII
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 64. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo FPSM.
§ 1º. A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPSM, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês.
§ 3º. Incidirá contribuição previdenciária sobre gratificação natalina.
Capítulo VIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 65. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 47 e 60 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 46.
§ 1º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base na legislação então vigente, como previsto no artigo 63, desde que conte, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º. O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.
§ 3º. O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao FPSM.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 66. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 45, 46, 47, 48 e 60 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
§ 2º. Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
§ 4º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 5º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário mínimo nacional; ou,
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
§ 6º. Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 7º. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no § 5.º.
§ 8º. Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de que trata este artigo.
§ 9º. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
§ 10. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o § 6.º deste artigo.
Art. 67. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos artigos 47, 48, 60, 61 e 62 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 68. Ressalvada a compulsória e por invalidez, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 69. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 70. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 71. Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.
Art. 72. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 73. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente sempre que solicitado pelo Município.
Art. 74. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 75. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
III - o imposto de renda retido na fonte;
IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 76. Salvo no caso do abono de permanência, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo nacional.
Art. 77. Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 78. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro município.
Capítulo X
DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 79. O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 80. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas do RPPS, comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e demonstrativo financeiro relativo às aplicações financeiras.
Parágrafo único. Além dos demonstrativos mencionados no caput, deverão ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela legislação federal pertinente.
Art. 81. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
I - nome;
II - matrícula;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV – valores mensais e acumulados da contribuição do servidor;
V – valores mensais e acumulados da contribuição do município;
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município.
Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 82. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FPSM serão autorizadas em conjunto pelo Gestor Administrativo e Financeiro e pelo Prefeito Municipal ou por Secretário Municipal com delegação expressa.
Art. 83. Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei Municipal n.º 1.484/98, serão transferidos para as contas do FPSM.
Art. 84. Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a partir da publicação desta Lei passarão a ser custeados com recursos do FPSM.
Parágrafo único. Além da transferência dos recursos de que trata o artigo anterior, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FPSM, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o artigo 17, § 7.º, conforme indicado em cálculo atuarial.
Art. 85. As contribuições a que se refere o artigo 17 desta Lei serão exigíveis a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação desta Lei, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção no § 1.º do artigo 3.º e no § 5.º do artigo 8.º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher a contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono de permanência criado por esta Lei.
Art. 86. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 1.987/2005, n.º 2.887/2020 e n.º 2.907/2020.
Art. 87. Fica revogado o Decreto n.° 2.795/2012.
Art. 88. As alíquotas de que trata o artigo 17 desta Lei entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.
Parágrafo único: Será mantida, até esta data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
Art. 89. A estrutura técnico-administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, composta pelo Conselho de administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos deverá ser nomeada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único – Enquanto não constituída a estrutura de que trata o presente artigo, prevalecerá a estrutura técnico-administrativa estabelecida pela Lei nº 1.987, de 22 de novembro de 2005, inclusive quanto a forma de remuneração de seus membros.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:11998DA7