ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e Lei Orçamentária nº 1.481/2021.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente a repasse do Ministério de Desenvolvimento Regional e crédito suplementar por redução de dotações, no valor total de R$ 336.499,89 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal
689- 449051- 1125- obras e instalações R$ 336.499,89
Total Geral R$ 336.499,89
(trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso do Ministério do Desenvolvimento Regional e pela redução de dotações conforme segue:
Inciso I: crédito especial pela transferência de recurso do Ministério de Desenvolvimento Regional no valor de:
2418109108000000- 1125- Construção Pavilhão de Eventos e Deck R$ 287.306,00
(duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais).
Inciso II: crédito suplementar por redução de dotações no valor de:
1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos
374- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 49.193,89
(quarenta e nove mil, cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos).
Total Geral R$ 336.499,89
(trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 22 de fevereiro de 2022.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Aos 22/02/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:119D797C