ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.948, DE 8 DE MAIO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2020 no valor de R$ 100.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 305 0007 1.142 COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19

(856) 3390 30 – 0040 – MATERIAL DE CONSUMO................... R$ 20.000,00

(859) 3390 39 – 0040 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............. R$ 20.000,00

 

08.01 10 303 0009 2.070 aquisição de medicamentos e itens de saúde do cismissões

(540) 3390 30 – 0040 – MATERIAL DE CONSUMO............... R$ 60.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, nos termos dos Ofícios nº 14/2020, de 3 de abril de 2020, e nº 20/2020, de 22 de abril de 2020, ambos da Câmara de Vereadores, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

01.01 01 122 0015 2.002 manutenção das atividades de apoio da câmara

(025) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 100.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 8 DE MAIO DE 2020. 

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:119EE098