ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.265, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 DEFINE COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – AEIS, A TRAVESSA EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, DO BAIRRO ALIANÇA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É declarada como Área de Especial de Interesse Social – AEIS, para fins de execução de ações de infraestrutura, a área que segue:
Parágrafo único. Travessa Eduardo Rodrigues da Silva, do Bairro Aliança, no município de Santo Ângelo. A rua inicia na Rua Vinte de Setembro e segue em direção Leste até o final de seu trecho, possuindo 95,00 metros de comprimento, 4,00 metros de largura inicial e 5 metros de largura final.
Art. 2º Os índices urbanísticos exigidos para a AEIS definida nesta lei são os mesmos já estipulados pelo Plano Diretor para a referida área.
Art. 3º Os inclusos anexos fazem parte integrante da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de novembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:119FFD61