ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 86/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 086/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.

 

CONVOCA A 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAJEADO DO BUGRE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.809/2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, a Resolução CEDICA nº 331, de 16 de dezembro de 2025, e a Nota Informativa CEDICA nº 001/2026, conforme referências constantes no Edital de Convocação nº 01/2026 do COMDICA;

CONSIDERANDO a importância da participação social, do fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e da formulação de propostas para o aprimoramento das políticas públicas municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lajeado do Bugre/RS, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2026, das 13h às 17h, no Pavilhão da Igreja Católica Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Arcirio Luiz Vicari, s/nº, Centro, Lajeado do Bugre/RS.

Art. 2º A Conferência terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 3º A Conferência terá como objetivos promover a participação social, avaliar os desafios relacionados à garantia dos direitos da criança e do adolescente e elaborar propostas para o fortalecimento das políticas públicas e do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 4º As discussões da Conferência serão organizadas a partir dos seguintes eixos temáticos:

I – Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

IV – Prevenção e enfrentamento das violências;

V – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

VI – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 5º A organização e a coordenação da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Direitos da Mulher prestar o apoio administrativo e operacional necessário à sua realização, em articulação com os demais órgãos e serviços municipais envolvidos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 6º Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à realização da Conferência, observadas a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas aplicáveis.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando houver, observada a legislação pertinente.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:11A6E0DC