ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1756 DE 03 DESETEMBRO DE 2026

LEI N.º 1756 DE 03 DESETEMBRO DE 2026

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO NO EXERCÍCIO DE 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Município de São Vendelino, no valor de R$1.000,00 (mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 2 - 1- GABINETE DO PREFEITO

1 – MANUT DO GABINETE DO PREFEITO

06.182.0101.2115 - FUMDEC - FUNDO MUNIC. DE DEFESA CIVIL - ENFRENTAMENTO DE DESASTRES E SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

FONTE STN 501 - RECURSO 001

3.3.90.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ (2082) R$1.000,00

 

Art. 2º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no art. 1º a redução na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 2 - 1- GABINETE DO PREFEITO

2 – MANUT DO GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 - MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO

FONTE STN 501 - RECURSO 001

3.3.90.46.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vier a ser necessário à execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos três dias do mês de setembro de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária-Geral de Governo

Responsável pela Secretaria Municipal da Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:11AE51C6