ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 183/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

 

DECRETO Nº 183/2026

 

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional Suplementar conforme abaixo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 7082/2025:

 

DECRETA:

 

Art. 1 - É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 680.701,17 ( seiscentos e oitenta mil, setecentos e um reais e dezessete centavos ), conforme abaixo na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

04SECRETARIA DE FINANÇAS
Parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Munic. de Osório

04.003.0028.0843.0000.36

(209) 3.3.2.90.21 -15000001Juros sobre a dívida por contrato55.000,0055.000,00
04.025.0004.0123.0021.4018GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(253) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica2.300,002.300,00
(251) 3.3.3.90.36 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa física600,00
(244) 3.3.1.90.94 -15000001Indenizações e restituições trabalhistas100,00

 

05SECRETARIA DE EDUCACAO

GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.004.0012.0122.0021.4019

(2975) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.500,00

 

RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) -

05.021.0012.0365.0195.4104FUNDEB
(465) 3.3.1.90.04 -15400031Contratação por tempo determinado 400,00

 

MERENDA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL

05.023.0012.0361.0199.2023

(489) 3.3.3.90.30 -15521031Material de consumo31.121,84

 

MERENDA ESCOLAR NA COMUNIDADE QUILOMBOLA

05.023.0012.0361.0199.2229

(492) 3.3.3.90.30 -15521094Material de consumo14.846,14
05.023.0012.0362.0199.2415MERENDA ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
(504) 3.3.3.90.30 -15520001Material de consumo52,00
05.023.0012.0365.0199.2024MERENDA ESCOLAR - CRECHE
(510) 3.3.3.90.30 -15521065Material de consumo11.501,56
05.023.0012.0367.0199.2414MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
(518) 3.3.3.90.30 -15521130Material de consumo3.910,56
06SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

06.025.0004.0122.0021.2190

(541) 3.3.1.90.04 -15000001Contratação por tempo determinado300,00
(544) 3.3.1.90.16 -15000001Outras despesas variáveis - pessoal civil1.000,00
06.030.0004.0122.0021.2044CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
(553) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica40.000,00
(1601) 3.3.3.90.30 -17040001Material de consumo694,06
(3248) 3.3.3.90.39 -25000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica45.650,07
06.030.0015.0452.0190.2118MANUT. E CONSERV DAS PRAÇAS E JARDINS
(566) 3.3.3.90.30 -15000001Material de consumo9.000,00
06.030.0017.0512.0190.2169MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO REDE ESGOTO
(574) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica20.000,00
06.030.0025.0752.0190.2042MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
(579) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica2.415,92
06.031.0015.0451.0190.2045CONSERVAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS
(586) 3.3.3.90.30 -15000001Material de consumo23.784,90
(3249) 3.3.3.90.30 -27501073Material de consumo31.636,65
09SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA E
JUVENTUDE
PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS

 

08
SECRETARIA DA SAÚDE

08.011.0010.0122.0021.2007
MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO

(3247) 3.3.3.90.48 -15010001 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 212.889,60

09.030.0013.0392.0143.2499

(1497) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica132.105,89

 

11SECRETARIA MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
11.025.0004.0122.0021.4062GESTÃO TERRITORIAL
(1096) 3.3.3.90.40 -15000001Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - PJ
2.606,04
11.046.0018.0541.0121.2217MANUT DAS ETAPAS DE TRAT E DISPOS. FINAL
(1134) 3.3.3.90.39 -15010001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica12.559,33
11.047.0018.0541.0336.2283FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
(1536) 3.3.3.90.30 -17591075Material de consumo23.746,61

 

16
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

16.025.0008.0122.0021.2007
MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO

(1314) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 980,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 680.701,17

 

Art. 2 - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

04SECRETARIA DE FINANÇAS
Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado

04.003.0028.0846.0000.38

(221) 3.3.3.90.91 -15000001Sentenças judiciais55.000,0055.000,00
04.010.0004.0129.0123.2301SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS
(235) 3.3.3.90.49 -15000001Auxílio-transporte1.000,001.000,00
(1790) 3.3.3.90.35 -15000001Serviços de consultoria500,00
04.025.0004.0123.0021.4018GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(261) 3.4.4.90.52 -15000001Equipamentos e material permanente800,00
(257) 3.3.3.90.49 -15000001Auxílio-transporte600,00
(241) 3.3.1.90.11 -15000001Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil100,00
05SECRETARIA DE EDUCACAO

RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) -

05.021.0012.0365.0195.4104FUNDEB
(466) 3.3.1.90.11 -15400031Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil400,00
05.023.0012.0362.0198.2114TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MEDIO
(1938) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica1.500,00

 

SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO

06MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO

06.025.0004.0122.0021.2007

(524) 3.3.3.90.30 -15000001Material de consumo444,56
(525) 3.3.3.90.32 -15000001Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
100,00
(526) 3.3.3.90.33 -15000001Passagens e despesas com locomoção1.668,37
(528) 3.3.3.90.36 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa física80,00
(530) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica7,37
(531) 3.3.3.90.40 -15000001Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - PJ
1.943,52
(532) 3.3.3.90.46 -15000001Auxílio-alimentação623,31
(533) 3.3.3.90.47 -15000001Obrigações tributárias e contributivas120,42
(534) 3.3.3.90.49 -15000001Auxílio-transporte500,00
(535) 3.3.3.90.92 -15000001Despesas de exercícios anteriores587,76
(540) 3.4.4.90.52 -15000001Equipamentos e material permanente50,00
(3027) 3.4.4.90.52 -25000001Equipamentos e material permanente5.282,71
06.025.0004.0122.0021.2190MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
(543) 3.3.1.90.11 -15000001Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil1.300,00
06.030.0004.0122.0021.2044CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
(554) 3.3.3.90.92 -15000001Despesas de exercícios anteriores782,00

 

MANUT. E CONSERV. DO PARQUE DE MÁQUINAS

06.030.0004.0122.0021.2195

(557) 3.3.3.90.30 -15000001Material de consumo1.000,00
(558) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica1.000,00
06.030.0015.0451.0190.1103CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
(561) 3.4.4.90.30 -15000001Material de consumo100,00
(562) 3.4.4.90.51 -15000001Obras e instalações100,00
(563) 3.4.4.90.52 -15000001Equipamentos e material permanente100,00
06.030.0015.0452.0190.2041MANUT /CONSERV. SERV.LIMPEZA
(564) 3.3.3.90.30 -15000001Material de consumo5.000,00
06.030.0015.0452.0190.2118MANUT. E CONSERV DAS PRAÇAS E JARDINS
(567) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica1.000,00
(568) 3.4.4.90.52 -15000001Equipamentos e material permanente1.000,00
06.030.0015.0452.0190.2174MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
(570) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica1.000,00
06.030.0017.0512.0190.2169MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO REDE ESGOTO
(576) 3.4.4.90.51 -15000001Obras e instalações1.000,00
06.030.0025.0752.0190.2042MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
(577) 3.3.3.90.30 -15000001Material de consumo18.138,58
(581) 3.3.3.90.92 -15000001Despesas de exercícios anteriores100,00
(582) 3.4.4.90.51 -15000001Obras e instalações20.701,74
(583) 3.4.4.90.52 -15000001Equipamentos e material permanente521,00
06.031.0015.0451.0190.1011CONSTRUÇÃO/PAVIMENT.VIAS MUNICIPAIS/ESTRADAS
(584) 3.4.4.90.30 -15000001Material de consumo100,00
(585) 3.4.4.90.51 -15000001Obras e instalações20.852,50
(2972) 3.4.4.90.51 -25000001Obras e instalações30.931,13
(3043) 3.4.4.90.51 -25000011Obras e instalações9.436,23
06.031.0015.0451.0190.2045CONSERVAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS
(588) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica3.051,00
06.031.0015.0452.0190.2047CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS,PONTES E BUEIROS
(592) 3.3.3.90.30 -15000001Material de consumo531,02
06.031.0015.0453.0190.1012CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS P/PARADAS ONIBUS
(595) 3.3.3.90.30 -15000001Material de consumo3.332,65
(599) 3.4.4.90.52 -15000001Equipamentos e material permanente1.000,00
06.050.0015.0452.0451.2196MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TRÂNSITO
(600) 3.3.3.90.30 -15000001Material de consumo88,40
(602) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica1.160,70
(603) 3.4.4.90.52 -15000001Equipamentos e material permanente5.000,00
(3235) 3.3.3.90.30 -17040001Material de consumo694,06
07SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO
07.033.0020.0605.0119.1013DE ÁGUA
(629) 3.4.4.90.51 -15000001Obras e instalações2.415,92
09SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA E
JUVENTUDE
REALIZAÇÃO DO BRIQUE DA PRAÇA

09.030.0013.0392.0143.2031

(1001) 3.3.3.90.36 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa física10.000,00
(1002) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica2.105,89
09.030.0013.0392.0143.2497PROJETOS DE INCENTIVO A CULTURA
(987) 3.3.3.90.36 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa física30.000,00
09.030.0013.0392.0143.2499PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS
(1494) 3.3.3.90.31 -15000001Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
50.000,00
09.032.0023.0691.0274.2488MANUTENÇÃO DAS AREAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO
(1046) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica20.000,00
11SECRETARIA MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
11.025.0004.0122.0021.4062GESTÃO TERRITORIAL
(1095) 3.3.3.90.39 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica2.606,04
11.046.0018.0541.0121.2215COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
(1131) 3.3.3.90.39 -15010001Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica12.559,33
11.047.0018.0541.0336.2283FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
(1538) 3.3.3.90.40 -17591075Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - PJ
3.652,87
(1539) 3.3.3.90.92 -17591075Despesas de exercícios anteriores2.000,00
(1540) 3.4.4.90.30 -17591075Material de consumo6.093,74
(1541) 3.4.4.90.39 -17591075Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica5.000,00
(1544) 3.4.4.90.92 -17591075Despesas de exercícios anteriores2.000,00
(2961) 3.3.3.90.35 -17591075Serviços de consultoria5.000,00

 

PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

09.032.0023.0691.0274.2489
(1048) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 20.000,00

 

16SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

16.025.0008.0243.0027.2233

(1324) 3.3.1.90.94 -15000001Indenizações e restituições trabalhistas100,00
(1325) 3.3.3.90.14 -15000001Diárias - civil380,00
16.025.0028.0846.0000.4119DEVOLUÇÃO DE SALDOS NÃO APLICADOS P/ ESTADO E UNIÃO
(1333) 3.3.3.20.93 -15000001Indenizações e restituições100,00
(1334) 3.3.3.30.93 -15000001Indenizações e restituições100,00
(1335) 3.4.4.20.93 -15000001Indenizações e restituições100,00
(1336) 3.4.4.30.93 -15000001Indenizações e restituições100,00
16.049.0016.0482.0192.2482REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - REURB
(1364) 3.3.3.90.36 -15000001Outros serviços de terceiros - pessoa física100,00

 

VALOR DA ANULAÇÃO R$ 374.742,82

Art. 3 - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo 1°, o superavit financeiro no vínculo 27501073 - REC. ESTADO CIDE no valor de R$ 31.636,65 ( trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos )

 

27501073 REC. ESTADO CIDE 31.636,65

 

VALOR DO SUPERÁVIT R$ 31.636,65

 

Art. 4 – Ainda servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo 1°, o excesso de arrecadação nos vínculos 15010001 - Outros Recursos não Vinculados - LIVRE, 15521130 - REC UNIÃO - PROG MERENDA AEE, 15521094 - REC FNDE - PNAQ PNAE QUILOMBOL, 15521065 - REC.UNIAO MER. ESCOLAR CRECHE, 15521031 - REC. UNIAO - FNDE MERENDA ESCO, 15520001 - PNAE - ENSINO MÉDIO no valor de R$ 274.321,70 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e setenta centavos)

 

15010001Outros Recursos não Vinculados - LIVRE212.889,60
15521130REC UNIÃO - PROG MERENDA AEE3.910,56
15521094REC FNDE - PNAQ PNAE QUILOMBOL14.846,14
15521065REC.UNIAO MER. ESCOLAR CRECHE11.501,56
15521031REC. UNIAO - FNDE MERENDA ESCO31.121,84
15520001PNAE - ENSINO MÉDIO52,00
VALOR DO EXCESSOR$ 274.321,70R$ 274.321,70

 

Art. 5 - Este(a) DECRETO entrará em vigor em 11 de novembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de novembro de 2026.

ED DA SILVA MORAES

Prefeito(a) Municipal em Exercício

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA

Secretário(a) de Administração

SOLY JACINTO DUTRA

Secretário (a) de Finanças


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:11B38205