ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 183/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE OSÓRIO
DECRETO Nº 183/2026
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional Suplementar conforme abaixo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 7082/2025:
DECRETA:
Art. 1 - É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 680.701,17 ( seiscentos e oitenta mil, setecentos e um reais e dezessete centavos ), conforme abaixo na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
| 04 | SECRETARIA DE FINANÇAS Parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Munic. de Osório |
04.003.0028.0843.0000.36
| (209) 3.3.2.90.21 -15000001 | Juros sobre a dívida por contrato | 55.000,00 | 55.000,00 |
| 04.025.0004.0123.0021.4018 | GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| (253) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 2.300,00 | 2.300,00 |
| (251) 3.3.3.90.36 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa física | 600,00 | |
| (244) 3.3.1.90.94 -15000001 | Indenizações e restituições trabalhistas | 100,00 |
| 05 | SECRETARIA DE EDUCACAO |
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.004.0012.0122.0021.4019
| (2975) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.500,00 |
RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) -
| 05.021.0012.0365.0195.4104 | FUNDEB | |
| (465) 3.3.1.90.04 -15400031 | Contratação por tempo determinado 400,00 |
MERENDA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL
05.023.0012.0361.0199.2023
| (489) 3.3.3.90.30 -15521031 | Material de consumo | 31.121,84 |
MERENDA ESCOLAR NA COMUNIDADE QUILOMBOLA
05.023.0012.0361.0199.2229
| (492) 3.3.3.90.30 -15521094 | Material de consumo | 14.846,14 |
| 05.023.0012.0362.0199.2415 | MERENDA ESCOLAR - ENSINO MÉDIO | |
| (504) 3.3.3.90.30 -15520001 | Material de consumo | 52,00 |
| 05.023.0012.0365.0199.2024 | MERENDA ESCOLAR - CRECHE | |
| (510) 3.3.3.90.30 -15521065 | Material de consumo | 11.501,56 |
| 05.023.0012.0367.0199.2414 | MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL | |
| (518) 3.3.3.90.30 -15521130 | Material de consumo | 3.910,56 |
| 06 | SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
06.025.0004.0122.0021.2190
| (541) 3.3.1.90.04 -15000001 | Contratação por tempo determinado | 300,00 |
| (544) 3.3.1.90.16 -15000001 | Outras despesas variáveis - pessoal civil | 1.000,00 |
| 06.030.0004.0122.0021.2044 | CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS | |
| (553) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 40.000,00 |
| (1601) 3.3.3.90.30 -17040001 | Material de consumo | 694,06 |
| (3248) 3.3.3.90.39 -25000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 45.650,07 |
| 06.030.0015.0452.0190.2118 | MANUT. E CONSERV DAS PRAÇAS E JARDINS | |
| (566) 3.3.3.90.30 -15000001 | Material de consumo | 9.000,00 |
| 06.030.0017.0512.0190.2169 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO REDE ESGOTO | |
| (574) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 20.000,00 |
| 06.030.0025.0752.0190.2042 | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA | |
| (579) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 2.415,92 |
| 06.031.0015.0451.0190.2045 | CONSERVAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS | |
| (586) 3.3.3.90.30 -15000001 | Material de consumo | 23.784,90 |
| (3249) 3.3.3.90.30 -27501073 | Material de consumo | 31.636,65 |
| 09 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS |
08
SECRETARIA DA SAÚDE
08.011.0010.0122.0021.2007
MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO
(3247) 3.3.3.90.48 -15010001 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 212.889,60
09.030.0013.0392.0143.2499
| (1497) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 132.105,89 |
| 11 | SECRETARIA MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E | |
| 11.025.0004.0122.0021.4062 | GESTÃO TERRITORIAL | |
| (1096) 3.3.3.90.40 -15000001 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ | 2.606,04 |
| 11.046.0018.0541.0121.2217 | MANUT DAS ETAPAS DE TRAT E DISPOS. FINAL | |
| (1134) 3.3.3.90.39 -15010001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 12.559,33 |
| 11.047.0018.0541.0336.2283 | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| (1536) 3.3.3.90.30 -17591075 | Material de consumo | 23.746,61 |
16
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
16.025.0008.0122.0021.2007
MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO
(1314) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 980,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 680.701,17
Art. 2 - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
| 04 | SECRETARIA DE FINANÇAS Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado |
04.003.0028.0846.0000.38
| (221) 3.3.3.90.91 -15000001 | Sentenças judiciais | 55.000,00 | 55.000,00 |
| 04.010.0004.0129.0123.2301 | SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS | ||
| (235) 3.3.3.90.49 -15000001 | Auxílio-transporte | 1.000,00 | 1.000,00 |
| (1790) 3.3.3.90.35 -15000001 | Serviços de consultoria | 500,00 | |
| 04.025.0004.0123.0021.4018 | GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| (261) 3.4.4.90.52 -15000001 | Equipamentos e material permanente | 800,00 |
| (257) 3.3.3.90.49 -15000001 | Auxílio-transporte | 600,00 |
| (241) 3.3.1.90.11 -15000001 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 100,00 |
| 05 | SECRETARIA DE EDUCACAO |
RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES) -
| 05.021.0012.0365.0195.4104 | FUNDEB | |
| (466) 3.3.1.90.11 -15400031 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 400,00 |
| 05.023.0012.0362.0198.2114 | TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MEDIO | |
| (1938) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 1.500,00 |
SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO
| 06 | MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO |
06.025.0004.0122.0021.2007
| (524) 3.3.3.90.30 -15000001 | Material de consumo | 444,56 |
| (525) 3.3.3.90.32 -15000001 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 100,00 |
| (526) 3.3.3.90.33 -15000001 | Passagens e despesas com locomoção | 1.668,37 |
| (528) 3.3.3.90.36 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa física | 80,00 |
| (530) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 7,37 |
| (531) 3.3.3.90.40 -15000001 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ | 1.943,52 |
| (532) 3.3.3.90.46 -15000001 | Auxílio-alimentação | 623,31 |
| (533) 3.3.3.90.47 -15000001 | Obrigações tributárias e contributivas | 120,42 |
| (534) 3.3.3.90.49 -15000001 | Auxílio-transporte | 500,00 |
| (535) 3.3.3.90.92 -15000001 | Despesas de exercícios anteriores | 587,76 |
| (540) 3.4.4.90.52 -15000001 | Equipamentos e material permanente | 50,00 |
| (3027) 3.4.4.90.52 -25000001 | Equipamentos e material permanente | 5.282,71 |
| 06.025.0004.0122.0021.2190 | MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | |
| (543) 3.3.1.90.11 -15000001 | Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 1.300,00 |
| 06.030.0004.0122.0021.2044 | CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS | |
| (554) 3.3.3.90.92 -15000001 | Despesas de exercícios anteriores | 782,00 |
MANUT. E CONSERV. DO PARQUE DE MÁQUINAS
06.030.0004.0122.0021.2195
| (557) 3.3.3.90.30 -15000001 | Material de consumo | 1.000,00 |
| (558) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 1.000,00 |
| 06.030.0015.0451.0190.1103 | CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS | |
| (561) 3.4.4.90.30 -15000001 | Material de consumo | 100,00 |
| (562) 3.4.4.90.51 -15000001 | Obras e instalações | 100,00 |
| (563) 3.4.4.90.52 -15000001 | Equipamentos e material permanente | 100,00 |
| 06.030.0015.0452.0190.2041 | MANUT /CONSERV. SERV.LIMPEZA | |
| (564) 3.3.3.90.30 -15000001 | Material de consumo | 5.000,00 |
| 06.030.0015.0452.0190.2118 | MANUT. E CONSERV DAS PRAÇAS E JARDINS | |
| (567) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 1.000,00 |
| (568) 3.4.4.90.52 -15000001 | Equipamentos e material permanente | 1.000,00 |
| 06.030.0015.0452.0190.2174 | MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS | |
| (570) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 1.000,00 |
| 06.030.0017.0512.0190.2169 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO REDE ESGOTO | |
| (576) 3.4.4.90.51 -15000001 | Obras e instalações | 1.000,00 |
| 06.030.0025.0752.0190.2042 | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA | |
| (577) 3.3.3.90.30 -15000001 | Material de consumo | 18.138,58 |
| (581) 3.3.3.90.92 -15000001 | Despesas de exercícios anteriores | 100,00 |
| (582) 3.4.4.90.51 -15000001 | Obras e instalações | 20.701,74 |
| (583) 3.4.4.90.52 -15000001 | Equipamentos e material permanente | 521,00 |
| 06.031.0015.0451.0190.1011 | CONSTRUÇÃO/PAVIMENT.VIAS MUNICIPAIS/ESTRADAS | |
| (584) 3.4.4.90.30 -15000001 | Material de consumo | 100,00 |
| (585) 3.4.4.90.51 -15000001 | Obras e instalações | 20.852,50 |
| (2972) 3.4.4.90.51 -25000001 | Obras e instalações | 30.931,13 |
| (3043) 3.4.4.90.51 -25000011 | Obras e instalações | 9.436,23 |
| 06.031.0015.0451.0190.2045 | CONSERVAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS | |
| (588) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 3.051,00 |
| 06.031.0015.0452.0190.2047 | CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS,PONTES E BUEIROS | |
| (592) 3.3.3.90.30 -15000001 | Material de consumo | 531,02 |
| 06.031.0015.0453.0190.1012 | CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS P/PARADAS ONIBUS | |
| (595) 3.3.3.90.30 -15000001 | Material de consumo | 3.332,65 |
| (599) 3.4.4.90.52 -15000001 | Equipamentos e material permanente | 1.000,00 |
| 06.050.0015.0452.0451.2196 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TRÂNSITO | |
| (600) 3.3.3.90.30 -15000001 | Material de consumo | 88,40 |
| (602) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 1.160,70 |
| (603) 3.4.4.90.52 -15000001 | Equipamentos e material permanente | 5.000,00 |
| (3235) 3.3.3.90.30 -17040001 | Material de consumo | 694,06 |
| 07 | SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO | |
| 07.033.0020.0605.0119.1013 | DE ÁGUA | |
| (629) 3.4.4.90.51 -15000001 | Obras e instalações | 2.415,92 |
| 09 | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE REALIZAÇÃO DO BRIQUE DA PRAÇA |
09.030.0013.0392.0143.2031
| (1001) 3.3.3.90.36 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa física | 10.000,00 |
| (1002) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 2.105,89 |
| 09.030.0013.0392.0143.2497 | PROJETOS DE INCENTIVO A CULTURA | |
| (987) 3.3.3.90.36 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa física | 30.000,00 |
| 09.030.0013.0392.0143.2499 | PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS | |
| (1494) 3.3.3.90.31 -15000001 | Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras | 50.000,00 |
| 09.032.0023.0691.0274.2488 | MANUTENÇÃO DAS AREAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO | |
| (1046) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 20.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MEIO AMBIENTE E GESTÃO TERRITORIAL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E | |
| 11.025.0004.0122.0021.4062 | GESTÃO TERRITORIAL | |
| (1095) 3.3.3.90.39 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 2.606,04 |
| 11.046.0018.0541.0121.2215 | COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS | |
| (1131) 3.3.3.90.39 -15010001 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 12.559,33 |
| 11.047.0018.0541.0336.2283 | FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| (1538) 3.3.3.90.40 -17591075 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ | 3.652,87 |
| (1539) 3.3.3.90.92 -17591075 | Despesas de exercícios anteriores | 2.000,00 |
| (1540) 3.4.4.90.30 -17591075 | Material de consumo | 6.093,74 |
| (1541) 3.4.4.90.39 -17591075 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 5.000,00 |
| (1544) 3.4.4.90.92 -17591075 | Despesas de exercícios anteriores | 2.000,00 |
| (2961) 3.3.3.90.35 -17591075 | Serviços de consultoria | 5.000,00 |
PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
09.032.0023.0691.0274.2489
(1048) 3.3.3.90.39 -15000001 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 20.000,00
| 16 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
16.025.0008.0243.0027.2233
| (1324) 3.3.1.90.94 -15000001 | Indenizações e restituições trabalhistas | 100,00 |
| (1325) 3.3.3.90.14 -15000001 | Diárias - civil | 380,00 |
| 16.025.0028.0846.0000.4119 | DEVOLUÇÃO DE SALDOS NÃO APLICADOS P/ ESTADO E UNIÃO | |
| (1333) 3.3.3.20.93 -15000001 | Indenizações e restituições | 100,00 |
| (1334) 3.3.3.30.93 -15000001 | Indenizações e restituições | 100,00 |
| (1335) 3.4.4.20.93 -15000001 | Indenizações e restituições | 100,00 |
| (1336) 3.4.4.30.93 -15000001 | Indenizações e restituições | 100,00 |
| 16.049.0016.0482.0192.2482 | REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - REURB | |
| (1364) 3.3.3.90.36 -15000001 | Outros serviços de terceiros - pessoa física | 100,00 |
VALOR DA ANULAÇÃO R$ 374.742,82
Art. 3 - Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo 1°, o superavit financeiro no vínculo 27501073 - REC. ESTADO CIDE no valor de R$ 31.636,65 ( trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos )
27501073 REC. ESTADO CIDE 31.636,65
VALOR DO SUPERÁVIT R$ 31.636,65
Art. 4 – Ainda servirá de recurso para cobertura do crédito adicional, aberto no artigo 1°, o excesso de arrecadação nos vínculos 15010001 - Outros Recursos não Vinculados - LIVRE, 15521130 - REC UNIÃO - PROG MERENDA AEE, 15521094 - REC FNDE - PNAQ PNAE QUILOMBOL, 15521065 - REC.UNIAO MER. ESCOLAR CRECHE, 15521031 - REC. UNIAO - FNDE MERENDA ESCO, 15520001 - PNAE - ENSINO MÉDIO no valor de R$ 274.321,70 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e um reais e setenta centavos)
| 15010001 | Outros Recursos não Vinculados - LIVRE | 212.889,60 |
| 15521130 | REC UNIÃO - PROG MERENDA AEE | 3.910,56 |
| 15521094 | REC FNDE - PNAQ PNAE QUILOMBOL | 14.846,14 |
| 15521065 | REC.UNIAO MER. ESCOLAR CRECHE | 11.501,56 |
| 15521031 | REC. UNIAO - FNDE MERENDA ESCO | 31.121,84 |
| 15520001 | PNAE - ENSINO MÉDIO | 52,00 |
| VALOR DO EXCESSO | R$ 274.321,70 | R$ 274.321,70 |
Art. 5 - Este(a) DECRETO entrará em vigor em 11 de novembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de novembro de 2026.
ED DA SILVA MORAES
Prefeito(a) Municipal em Exercício
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA
Secretário(a) de Administração
SOLY JACINTO DUTRA
Secretário (a) de Finanças
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:11B38205