ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.599.938,53 (três milhões quinhentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), com a seguinte classificação:
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Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb |
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Função – 12 - Educação |
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Subfunção – 365 – Ensino Infantil |
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Programa – 0051 – Educação Infantil |
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Atividade – 1.196 – Implant. e Ampliação E.M.E.I. Pastor Waldemar Ramão - Creche |
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Recurso: - 1.570.0000.1197 – União – Convênio Educação Novo PAC |
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573 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.570.0000.1197 |
Obras e Instalações |
R$ 1.799.969,27 |
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Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb |
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Função – 12 - Educação |
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Subfunção – 365 – Ensino Infantil |
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Programa – 0051 – Educação Infantil |
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Atividade – 1.197 - Implant. e Ampliação E.M.E.I. Pastor Waldemar Ramão – Pré Escola |
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Recurso: - 1.570.0000.1197 - União – Convênio Educação Novo PAC |
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575 |
4.4.90.51.00.00.00.00.1.570.0000.1197 |
Obras e Instalações |
R$ 1.799.969,26 |
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1° deste Decreto, o valor de R$ 3.599.938,53 (três milhões quinhentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser repassado pela União através do Termo de Compromisso N° 979274/2025/FNDE – Novo PAC.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:11B52113