ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.599.938,53 (três milhões quinhentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), com a seguinte classificação:

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 365 – Ensino Infantil

Programa – 0051 – Educação Infantil

Atividade – 1.196 – Implant. e Ampliação E.M.E.I. Pastor Waldemar Ramão - Creche

Recurso: - 1.570.0000.1197 – União – Convênio Educação Novo PAC

573

4.4.90.51.00.00.00.00.1.570.0000.1197

Obras e Instalações

R$ 1.799.969,27

 

Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb

Função – 12 - Educação

Subfunção – 365 – Ensino Infantil

Programa – 0051 – Educação Infantil

Atividade – 1.197 - Implant. e Ampliação E.M.E.I. Pastor Waldemar Ramão – Pré Escola

Recurso: - 1.570.0000.1197 - União – Convênio Educação Novo PAC

575

4.4.90.51.00.00.00.00.1.570.0000.1197

Obras e Instalações

R$ 1.799.969,26

 

Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1° deste Decreto, o valor de R$ 3.599.938,53 (três milhões quinhentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser repassado pela União através do Termo de Compromisso N° 979274/2025/FNDE – Novo PAC.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:11B52113