ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4272 DE 04 DE JUNHO DE 2021.

Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Tupanciretã/RS e dá outras providências para ampliação das ações afirmativas de inclusão social.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º Fica autorizada a criação do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, normativo, avaliador, propositivo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem a promoção da igualdade racialvinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de promover a efetivação das políticas públicas municipal de promoção, inclusão e defesa de direitos que visem à igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, Cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.

 

Art.2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

 

Art.3º São objetivos do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial buscar formas de efetivar ações afirmativas, visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações afrodescendentes, Remanescentes de Quilombolas e de outros seguimentos de minorias étnicas existentes no Município, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e riqueza cultural, estimulando a preservação de suas tradições e suas manifestações como forma de eliminar a discriminação e o racismo.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art.4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes atribuições:

 

I – consultivo sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;

 

II – receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do Município de Tupanciretã;

 

III – fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;

 

IV – promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial no território do Município de Tupanciretã-RS;

 

V – realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;

 

VI – estabelecer a cooperação para auxiliar na formalização de convênios com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial, por meio da Secretaria de Município de Desenvolvimento Social;

 

VII – fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial, em parceria com a Secretaria de Município de Desenvolvimento Social;

 

VIII – recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos, notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito à diversidade étnico-racial;

 

IX – pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;

 

X – promover canais de diálogo com a sociedade civil;

 

XI – pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de Moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;

 

XII – elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no orçamento público;

 

XIII – instituir comissões ou grupos de trabalhos;

 

XIV – elaborar e aprovar o seu regimento interno e,

 

XV – elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade.

 

Art.5º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no exercício das respectivas atribuições, poderá:

 

I – solicitar aos órgãos Públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;

 

II – propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela discriminação em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;

 

III – propor a previsão no orçamento público do Município, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos, a fim de promover políticas públicas de igualdade racial;

 

IV – apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento e;

 

V – solicitar à Administração Pública Municipal a adoção de medidas para seu pleno funcionamento.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art.6º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será composto de 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Chefe do Executivo, assim classificados:

 

a) 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas e de com atuação na Defesa dos Direitos Humanos, da Igualdade de Raça e Gênero, de acordo com os critérios estabelecidos pelo regimento interno do Conselho.

 

b) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal designados pelos órgãos representantes do executivo, nas áreas da cultura, educação, saúde, social, com vistas nos direitos humanos e na promoção da igualdade racial, esporte e lazer.

 

§1º O mandato do Conselho será de dois anos, permitida somente uma recondução.

 

§2º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos; e o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.

 

Art.7º Os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderão ser substituídos mediante solicitação feita ao Presidente do Conselho pela instituição ou autoridade pública às quais estejam vinculados.

 

Art.8º A função de membro do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é considerada de serviço público relevante para o município, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.

 

Parágrafo único. Os Conselheiros terão ressarcidas suas despesas com alimentação, hospedagem e transporte, quando em treinamento e a serviço do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art.9º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será composta por uma diretoria executiva:

 

I – Presidente;

 

II – Vice-Presidente;

 

III – Tesoureiro;

 

IV – Secretário;

 

Art.10º Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art.11º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar a participar das reuniões, com direito a voz, sem direito a voto um representante de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para discussão das matérias em exame.

 

Art.12º As decisões consultivas do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes.

 

Art.13º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de seus integrantes.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Art. 14º Fica criado o Fundo Municipal para Promoção da Igualdade Racial, com a função de atuar como captador e repassador dos recursos financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra e de outros grupos étnico-raciais, sendo a sua captação e aplicação vinculadas às decisões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art.15º Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

 

I – os recursos destinados por Lei Municipal;

 

II – os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades Federais, Estaduais e Municipais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

 

III – os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades; e

 

IV – outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de multa, à exceção de impostos.

 

Art.16º Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial destinam-se ao atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar suas ações.

 

Art.17º O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que o administrará em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art.18º Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.

 

Art.19º As receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão aplicadas em planos, programas, projetos e atividades para promoção da igualdade racial:

 

I – Gestão e manutenção do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

 

II – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários às atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

 

III – Promoção de eventos e campanhas de defesa e promoção da igualdade racial;

 

IV – Realizações de eventos, estudos e pesquisas específicas.

 

Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, serão incorporados ao patrimônio do Município de Portão.

 

Art.20º Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão depositados em conta especial de instituições financeiras oficiais, com especificação de origem.

 

Parágrafo único. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art.21º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações orçamentárias integrantes do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial que lhe forem destinadas, bem como prestará contas em Assembleia Geral, ao final de cada exercício fiscal.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.22º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser elaborado no prazo de 12 (doze) meses após a posse.

 

Art.23º Todas as reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.

 

Art.24º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação adotar as providências para tanto.

 

Art.25º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art.26º O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear despesa com diária dos representantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, tanto da sociedade civil, quanto do poder público, a fim de tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art.27º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.28º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar através de Decreto Municipal.

 

Art.29º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:11C769FB