ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.888, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. O art. 1º, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa São Leo Mais Livros e a instituir o Vale-livro, realizando a sua distribuição gratuita a estudantes, a todos os servidores lotados em Escolas Públicas Municipais, bem como servidores lotados na Secretaria Municipal e Educação, sendo professores, professores em contrato emergencial, cargos administrativos, serviços terceirizados, serviços de limpeza, portaria, manipuladores de alimentos, de apoio e os estagiários, exceto os cargos em comissão, para ser utilizado na Feira do Livro de São Leopoldo, promovida pela Secretaria Municipal da Cultura com apoio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. (…)
§ 2º. (…)
§ 3º. (…)”
Art. 2º. O art. 3º, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Vale-livro terá seu valor definido anualmente por Decreto Municipal, levando-se em conta os valores de capa dos livros, de sua qualidade literária inquestionável e a flutuação dos medidores oficiais de inflação, utilizando índice de correção IPCA.
Parágrafo único: (…)”
Art. 3º. O art. 6º, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º. Para fins de controle, o limite máximo de vales a serem emitidos fica vinculado ao número de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, a todos os servidores lotados em Escolas Públicas Municipais, bem como servidores lotados na Secretaria Municipal e Educação, sendo professores, professores em contrato emergencial, cargos administrativos, serviços terceirizados, serviços de limpeza, portaria, manipuladores de alimentos, de apoio e os estagiários, exceto os cargos em comissão.”
Art. 4º. Altera o art. 7º Caput e parágrafo único que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º. O Anexo I apresentará tabela com o número de estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, bem como o número total de todos os servidores lotados em Escolas Públicas Municipais, bem como servidores lotados na Secretaria Municipal e Educação, sendo professores, professores emcontrato emergencial, cargos administrativos, serviços terceirizados, serviços de limpeza, portaria, manipuladores de alimentos, de apoio e os estagiários, exceto os cargos em comissão.
Parágrafo único. Todos os anos, quando da realização do Programa, o Anexo I deverá ser devidamente atualizado.”
Art. 5º. Altera o art. 8º, acrescenta o parágrafo único e exclui os arts. 9º, 10 e 11, que passam a vigerem com a seguinte redação:
“Art. 8º. Os recursos/despesas a serem utilizados no Programa serão pagos pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Todos os anos, quando da realização do Programa, a dotação orçamentária será devidamente revisada e atualizada caso haja necessidade e apresentada em Lei específica.”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:11CC987D