ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.163, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui e integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Santo Ângelo - RS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

TÍTULO I

TAXAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta Lei institui e integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Santo Ângelo.

 

Art. 2° As Taxas são tributos que tem como Fato Gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de Serviço Público, específico e divisível, prestado ao Contribuinte ou posto à sua disposição, sendo divididas em:

I – Taxa de Análise de Viabilidade Prévia de Instalação e Localização – TVI, para o fornecimento da Certidão de Zoneamento;

II – Taxa de Licença de Localização e Instalação - TLLI;

III – Taxa de Licença para Funcionamento - TLF;

IV – Taxa de Licença para Publicidade - TLP;

V – Taxa de Viabilidade de Obras Particulares – TVOP

VI – Taxa de Análise de Projetos de Obras Particulares – TAP

VII – Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares - TLO;

VIII – Taxa de Fiscalização para Concessão de Habite-se - TCH;

IX – Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios - TLTB

X – Taxa de Vigilância Sanitária - TVS;

XI – Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM;

XII – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM;

XIII – Taxa de Serviço de Abastecimento de Água - TAA;

XIV – Taxa de Serviço de Esgotamento Sanitário - TES;

XV – Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TRS;

XVI – Taxa de Registro, Análise e Inspeção Municipal – TIM;

XVII – Taxa de Serviços Administrativos – TSA;

XVIII – Taxa de Licença para Instalação de Feiras e Eventos Comerciais Temporários – TFET;

XIX – Taxa de Licença para Exercer Atividades em Horário Especial - TAHE;

XX – Taxa de Fiscalização do Exercício de Atividade de Comércio Ambulante – TCA;

XXI – Taxa de Prevenção Contra Sinistros – TPCS;

XXII – Taxa de Regularização de Edificações.

 

Art. 3° Considera-se Poder de Polícia a atividade do Município que, limitando, disciplinando ou fiscalizando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Município, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia, quando desempenhado pelo Município nos limites da legislação aplicável, observando o devido processo legal.

 

Art. 4° Os Serviços Públicos consideram-se:

I - utilizados pelo Contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários.

Parágrafo único. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de Taxas:

I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

Art. 5° Para efeito de instituição, lançamento e cobrança de Taxas, consideram-se compreendidas no âmbito da competência do Município aquelas instituídas por esta Lei.

 

CAPÍTULO II

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DAS TAXAS

Seção I

Hipótese de Incidência

 

Art. 6° As Taxas cobradas pelo Município de Santo Ângelo têm como Hipótese de Incidência o Poder de Polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de Serviço Público específico e divisível, prestado ao Contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. As Taxas não poderão ter Fatos Geradores e Bases de Cálculos próprias de Impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.

 

Seção II

Fato Gerador

 

Art. 7° O Fato Gerador das Taxas é a confirmação das Hipóteses de Incidências previstas nesta Lei, para cada uma das Taxas, ou seja, é o efetivo exercício do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de Serviço Público específico e divisível, prestado ao Contribuinte ou posto à sua disposição.

 

CAPÍTULO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 8° São Sujeitos Passivos das Taxas todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à fiscalização pelo Município, bem como todas as pessoas físicas ou jurídicas usuárias, efetiva ou potencialmente, de Serviço Público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição.

 

CAPÍTULO IV

ISENÇÕES

 

Art. 9° São Isentos de Taxas:

I - a União e o Estado de Rio Grande do Sul, bem como suas fundações e autarquias, no que se refere aos incisos I, II, III e XXII do art. 2° desta Lei;

II - as fundações e autarquias municipais;

III – as organizações não governamentais, com finalidade filantrópica, desde que reconhecida de utilidade pública por Lei específica, no que se refere aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XIX e XXII do art. 2° desta Lei;

IV - as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos, desde que reconhecida de utilidade pública por Lei específica, no que se refere aos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XIX do art. 2° desta Lei;

V – os microempreendedores individuais são totalmente isentos acerca de todas as taxas previstas nesta Lei; as micros e pequenas empresas são isentas nos termos da Lei nº 3.337, de 24 de novembro de 2009;

VI – são Isentos da Taxa prevista no inciso IV do art. 2° desta Lei:

a) os indicativos de órgãos públicos da administração direta e indireta;

b) hospitais, ambulatórios, casas de saúde e prontos-socorros;

c) os indicativos, nos locais de construção, do responsável técnico pela obra, contendo as especificações exigidas pelo Conselho Regional de Engenharia - CREA, o número do processo de acompanhamento e o número do Alvará de Licença, nos termos da legislação própria;

d) as indicações de profissional liberal fixadas nas respectivas residências, escritórios ou consultórios;

e) as tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas e condomínios;

f) os nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias, que nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem pela manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou pela conservação, sem ônus para o Município, de parques, jardins, logradouros públicos, ou ainda, o plantio e proteção de árvores, a ser regulamentado mediante Lei específica;

g) as campanhas de utilidade pública e avisos elucidativos destinados exclusivamente à orientação do público, bem como aqueles que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que desprovidos de qualquer legenda, dísticos ou desenhos de valor publicitário;

h) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estação de radiodifusão, televisão e cinemas;

i) os anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

j) os indicativos localizados no imóvel do próprio estabelecimento, interna ou externamente, e que sirvam como identificador de seu nome e de suas atividades ou produtos;

k) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

l) os engraxates ambulantes;

m) os vendedores de produtos artesanais em exposições autorizadas pelo Município;

n) anúncios de vendas e/ou locação de imóveis com área de exposição de até um (01) metro quadrado.

VII - são Isentos da Taxa prevista no inciso XVIII do art. 2° desta Lei a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas, bem como as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Município;

VIII - são Isentos da Taxa previstas no inciso XIX do art. 2° desta Lei, os promotores/organizadores das feiras anexas ou realizadas em função de festividades constantes no calendário de eventos do Município e/ou quando forem estimulados pelo mesmo, desde que os produtos, bens e serviços oferecidos na feira se relacionem diretamente com o ramo de atividade do evento;

§1° Na hipótese da alínea “f”, do inciso VI deste artigo, a isenção da Taxa de Licença para Publicidade restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos cestos, em placas, letreiros ou grades, de área igual ou inferior, em sua totalidade, a um metro quadrado (1,0 m²), afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à empresa anunciante, nos termos da legislação aplicável.

§2º Os Sujeitos Passivos isentos do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU, em função da renda familiar, prevista em Lei específica que instituiu o IPTU, terão redução de cinquenta por cento (50%) no valor da Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TRS.

 

Art. 10. Caracteriza-se como evento de especial interesse: espetáculos culturais, artísticos, congressos, convenções, exposições industriais ou comerciais e de negócios, competições, exposições de automotores além de outros, considerados de interesse turístico, assim certificados e reconhecidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Juventude e/ou Secretaria Municipal de Cultura e/ou por outra secretaria municipal promotora de eventos, inclusive aqueles promovidos por entidades beneficentes deste Município.

 

CAPÍTULO V

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 11. A Base de Cálculo das Taxas será o custo decorrente do exercício do Poder de Polícia ou dos Serviços Públicos prestados ou postos à disposição, cujas Alíquotas serão estabelecidas em Anexos constantes desta Lei.

Parágrafo único. O Lançamento ou o Pagamento de Taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia não importam em reconhecimento, por parte do Município, da regularidade da situação do Contribuinte.

 

CAPÍTULO VI

PENALIDADES

 

Art. 12. Ao Sujeito Passivo que iniciar as atividades previstas nesta Lei sem o prévio recolhimento das Taxas para a obtenção das licenças será lavrado Auto de Infração, aplicando-lhe a Multa no valor correspondente a duzentas (200) UFM por infração, independente do pagamento do tributo.

 

TÍTULO II

TAXAS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO I

TAXA DE VIABILIDADE PRÉVIA DE INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – TVI

 

Art. 13. A Taxa de Viabilidade Prévia de Instalação e Localização – TVI tem como Fato Gerador o exercício do Poder de Polícia acerca do cumprimento da legislação municipal a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão de consulta de viabilidade prévia para instalação e localização de quaisquer atividades, no que tange as condições tributárias, de postura, do meio ambiente, da vigilância sanitária e de zoneamento, através das Secretarias competentes.

§1° Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou Ofício.

§2° Fica proibida a instalação de qualquer estabelecimento, bem como o exercício de atividade sem a prévia análise e deferimento dado pelo Município.

§3º Excetuam-se do previsto no §2º deste artigo as análises que se realizam automaticamente, via rede mundial de computadores, de forma informatizada, quando a TVI é dispensada de pagamento.

 

Art. 14. São Sujeitos Passivos da TVI todas as pessoas físicas ou jurídicas que requerem a consulta de viabilidade prévia para futura instalação de empreendimentos ou para exercer atividades no Município, inclusive filiais.

 

Art. 15. A TVI será cobrado conforme valor definido no Anexo I desta Lei, com Lançamento de Ofício pelo Município, no momento do requerimento, com vencimento de dez (10) dias, contados da data de emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Parágrafo único. Após a comprovação do pagamento da TVI, será analisado o pedido de Viabilidade Prévia de Instalação e Localização, em até dez (10) dias.

 

CAPÍTULO II

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO – TLLI

 

Art. 16. A Taxa de Licença de Localização e Instalação – TLLI, para obtenção do Alvará de localização, tem como Fato Gerador o exercício do Poder de Polícia acerca da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização e instalação de quaisquer estabelecimentos ou exercício de atividades no Município.

§1° Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou Ofício.

§2° Fica proibida a instalação de qualquer estabelecimento, bem como o exercício de atividade ambulante sem a prévia licença do Município.

§3° Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, individualmente ou em veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.

§4°A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual deverá ser:

I - colocado em lugar visível do estabelecimento;

II - conduzido pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.

 

Art. 17. São Sujeitos Passivos da TLLI todas as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar ou exercer atividades no Município.

 

Art. 18. A TLLI é devida no início da atividade e quando da transferência de local, alteração ou inclusão de ramo de atividade, pelas diligências para verificar as condições para a instalação e localização do estabelecimento em face das normas urbanísticas e de polícia administrativa, sendo indivisível quanto à sua cobrança.

§1º A transferência de local ou alteração do ramo de atividade acarretará, igualmente, a incidência da TLLI.

§2º A instalação de filial(ais) eventual(ais) ou “showroom” para exposição de produtos de empresas com Domicílio Tributário em Santo Ângelo, pelo prazo máximo de três (03) meses, acarretará, igualmente, a incidência da TLLI, conforme valor definido no Anexo II desta Lei.

 

Art. 19. A incidência e o pagamento da TLLI independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de licença, autorização, delegação, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.

 

Art. 20. A TLLI terá o valor fixo conforme definido no Anexo II desta Lei, com Lançamento de Ofício pelo Município e recolhida quando da inscrição do estabelecimento no Cadastro Mobiliário do Município de Santo Ângelo, com vencimento de dez (10) dias contados da data de emissão do respectivo DAM.

§1° Após a comprovação do pagamento da TLLI, será emitido o Alvará definitivo de instalação e localização, em até dez (10) dias.

§2° Havendo dois ou mais Sujeitos Passivos da TLLI exercendo a mesma atividade no mesmo local, será lançada somente uma TLLI.

 

CAPÍTULO III

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – TLF

 

Art. 21. A Taxa de Licença para Funcionamento – TLF, para obtenção do Alvará de Funcionamento tem como Fato Gerador o exercício do Poder de Polícia, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem.

§1º Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, prestação de serviços em geral, extração e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, culturais ou decorrentes de profissão, arte ou Ofício.

§2°A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual deverá ser:

I - colocado em lugar visível do estabelecimento;

II - conduzido pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.

 

Art. 22. São Sujeitos Passivos da TLF todas as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades no Município.

 

Art. 23. A incidência e o pagamento da TLF independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pelo Município;

III - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais.

Parágrafo único. Não há incidência da TLF sobre serviços delegados pelo Estado e pela União.

 

Art. 24. A TLF será Lançada de Ofício pelo Município, anualmente, no início de cada exercício financeiro, conforme valor definido no Anexo III desta Lei, com vencimento em vinte oito (28) de fevereiro de cada ano

§1° Em caso de abertura de novo Cadastro Mobiliário no Município de Santo Ângelo, no curso do exercício fiscal, o valor da TLF será apurado proporcionalmente aos meses que restam para findar o mesmo.

§2° Havendo dois ou mais Sujeitos Passivos da TLF exercendo a mesma atividade e no mesmo Domicílio Tributário/Estabelecimento, serão lançados, para cada Sujeito Passivo, a TLF correspondente.

§3° Caso haja mais de uma atividade desenvolvida no mesmo Domicílio Tributário/Estabelecimento, considerar-se-á, para fins de tributação, a atividade cuja Taxa possua o maior valor, conforme valor definido no Anexo III desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE – TLP

 

Art. 25. A Taxa de Licença para Publicidade – TLP tem como Fato Gerador o exercício do Poder de Polícia do Município em razão da exploração, utilização ou veiculação dos meios de publicidade de qualquer tipo e por qualquer instrumento, nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos locais de audibilidade, visibilidade ou acesso ao público.

§1° Para efeito de incidência da Taxa, considera-se publicidade, toda e qualquer divulgação de mensagens de natureza publicitária ou comercial, mensagens indicativas ou representativas de nomes, marcas, símbolos, produtos ou estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas, indicativos de atividades, inclusive aqueles fixados em veículos de transporte e mobiliários em geral.

§2° Mais de uma publicidade colocada em mesmo logradouro considera-se, para fins da apuração do valor da Taxa, cada publicidade será objeto da cobrança de uma Taxa.

§3° O disposto neste Capítulo não se aplica à publicidade em beneficio do Contribuinte operada em seu próprio estabelecimento, desde que contenha apenas o nome; marca e/ou logotipo; a atividade principal; o número do telefone e o endereço eletrônico.

§4° As atividades não constantes nos incisos deste artigo, bem como as normas e condições para utilização das vias e logradouros públicos e os lugares de acesso comum para publicidade, serão regidas de acordo com o disposto no Código de Posturas do Município e regulamento próprio.

 

Art. 26. São considerados veículos de publicidade sujeitos à Taxa as indicações de referências de produtos, serviços ou atividades por meio de faixas, placas, painéis ou similares, colocados em lugar estranho àquele em que a atividade é exercida, ou no próprio local, quando as referências extrapolam as contidas no art. 25, §3° desta Lei.

 

Art. 27. Considerar-se-á ocorrido o Fato Gerador da TLP, possibilitando o Lançamento do tributo:

I - a data do início da veiculação da publicidade;

II - a data em que se der qualquer alteração.

 

Art. 28. A incidência e o pagamento da TLP independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de Alvarás ou vistorias.

 

Art. 29. São Sujeitos Passivos da TLP todas as pessoas físicas ou jurídicas que exploram a atividade de publicidade no Município.

 

Art. 30. A TLP será lançada e calculada conforme valor definido no Anexo IV desta Lei e o recolhimento será efetuado por intermédio de DAM, com vencimento imediato.

§1º Sofrerão acréscimo de cinquenta por cento (50%) da Taxa os anúncios de qualquer natureza referentes a cigarros e bebidas alcoólicas.

§2º O Lançamento da Taxa, a critério do Município, poderá ser efetuado juntamente com outros tributos, de Ofício.

 

CAPÍTULO V

TAXA DE VIABILIDADE DE OBRAS PARTICULARES – TVOP

 

Art. 31. A Taxa de Viabilidade de Obras Particulares – TVOP tem como Fato Gerador o exercício do Poder de Polícia acerca de requerimentos para viabilidade de obras particulares no perímetro urbano e rural do Município, em função da legislação em vigor, especialmente no que concerne o Plano Diretor do Município.

§1º Aplica-se esta Taxa, também, para viabilidade de parcelamento do solo, que são considerados os loteamentos e os desmembramentos.

§2º Nenhuma obra particular poderá ser iniciada sem o prévio estudo de viabilidade e consequente pagamento da Taxa.

 

Art. 32. São Sujeitos Passivos da TVOP todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em construir, lotear e desmembrar, no perímetro urbano e rural do Município.

 

Art. 33. A TVOP será Lançada e cobrada conforme valor definido no Anexo V desta Lei e o recolhimento será efetuado por intermédio de DAM, com vencimento imediato, sem o qual não tramitará o requerimento de viabilidade de obra particular.

Parágrafo único. A viabilidade de obras será respondida pela Secretaria Municipal de Obras, com prazos definidos pelo Código de Obras do Município de Santo Ângelo, que integra o Plano Diretor do Município de Santo Ângelo.

 

CAPÍTULO VI

TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS DE OBRAS PARTICULARES – TAP

 

Art. 34. A Taxa de Análise e Reanálise de Projetos de Obras Particulares – TAP tem como Fato Gerador o exercício do Poder de Polícia acerca de análise de projetos de obras particulares no perímetro urbano e rural do Município, em função da legislação em vigor, especialmente pelo que dispõe o Plano Diretor do Município de Santo Ângelo.

Parágrafo único. Nenhuma construção poderá ser iniciada sem a prévia análise e aprovação de projeto de obras particulares e consequente pagamento da Taxa, com a expedição do Alvará para Construção.

 

Art. 35. São Sujeitos Passivos da TAP todas as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias ou não proprietárias, interessadas na realização de obras particulares de construção, reconstrução, reforma, demolição de prédios, de instalações elétricas e mecânicas ou qualquer obra civil no Município, bem como parcelamento do solo, unificação e retificação de divisas.

 

Art. 36. A TAP será lançada e cobrada conforme valor definido no Anexo VI desta Lei e o recolhimento será efetuado por intermédio de DAM, com vencimento imediato, sem o qual não será emitido o Alvará para Construção ou documento equivalente.

§1° Em caso de necessidade do mesmo projeto ser analisado por mais de três (03) vezes pelo Município, acarretará novo Lançamento e cobrança da TAP, conforme valor definido no Anexo VI desta Lei, disposto no caput deste artigo e o recolhimento será efetuado por intermédio de DAM, com vencimento imediato, sem o qual não será reanalisado o projeto.

§2° Em caso de demolição o pagamento da TAP inclui a fiscalização para a sua execução.

§3° Com a aprovação dos projetos, nos termos do Plano Diretor do Município de Santo Ângelo, será expedido Alvará para Construção.

 

CAPÍTULO VII

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES - TLO

 

Art. 37. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares - TLO tem como Fato Gerador o exercício do Poder de Polícia acerca da construção ou reforma de prédios, de instalações elétricas e mecânicas ou qualquer obra civil no Município, bem como obras de parcelamento do solo, unificação e retificação de divisas.

 

Art. 38. Nenhuma construção, reforma com acréscimo ou obra e instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à municipalidade, nos termos da legislação específica e pagamento da Taxa devida.

 

Art. 39. São Sujeitos Passivos da TLO todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, detentores de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel em que se realizarem obras de construção, reforma de prédios, de instalações elétricas e mecânicas ou qualquer obra civil no Município, bem como os proprietários de imóveis objetos do parcelamento do solo, unificação e retificação de divisas.

 

Art. 40. A TLO será lançada e cobrada conforme o valor definido no Anexo VII desta Lei e o recolhimento será efetuado por intermédio de DAM, com vencimento imediato, sem o qual não será emitido o Alvará para Execução de Obras e Instalações Particulares ou documento equivalente.

§1° Em caso de reforma, com ampliação de área, será lançada e cobrada a TLO incidente sobre a área ampliada, além da TAP, de acordo com o Capítulo VI desta Lei.

§2° A autorização se dará por documento/Alvará de construção expedido pelo Município, com prazos definidos pelo Código de Obras do Município de Santo Ângelo, que integra o Plano Diretor do Município de Santo Ângelo.

 

CAPÍTULO VIII

TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE HABITE-SE – TCH

 

Art. 41. A Taxa de Fiscalização para Concessão de Habite-se – TCH tem como Fato Gerador o exercício do Poder de Polícia acerca do cumprimento dos requisitos estabelecidos para a construção civil, de acordo com o projeto aprovado pelo Município, nos termos do Plano Diretor do Município de Santo Ângelo.

Parágrafo único. É imprescindível o Alvará de Habite-se para a ocupação do imóvel edificado.

 

Art. 42. São Sujeitos Passivos da TCH todas pessoas físicas ou jurídicas interessadas em ocupar o imóvel edificado localizado na Zona Urbana ou Rural do Município de Santo Ângelo.

 

Art. 43. A TCH será lançada e cobrada por intermédio do DAM, com vencimento imediato, sem o qual não será emitido o Alvará de Habite-se, conforme valor definido no Anexo VIII desta Lei.

Parágrafo único. Após a comprovação do pagamento da TCH e realizada a fiscalização com aprovação pelo Município, será expedido o Alvará de Habite-se.

 

CAPÍTULO IX

TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS – TLTB

 

Art. 44. A Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios – TLTB incide sobre os imóveis não edificados, localizados na Zona Urbana do Município, que deixarem ou mantiverem seus terrenos baldios não limpos, descuidados, com acúmulos de entulhos, águas, dentre outros resíduos que oferecem riscos à população.

 

Art. 45. A TLTB tem como Fato Gerador a prestação pelo Município de Santo Ângelo, do serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados na Zona Urbana.

§1º Para os efeitos desta Taxa entende-se como terrenos baldios os terrenos vagos (não edificados), sem ocupação e incultos.

§2º Os serviços somente poderão ser executados pelo Município de Santo Ângelo após o não atendimento da Notificação prévia ao Contribuinte, nos termos do Código de Posturas, integrante do Plano Diretor do Município de Santo Ângelo.

 

Art. 46. São Sujeitos Passivos da TLTB todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado neste Município, beneficiado pelo serviço a que se refere o artigo anterior.

 

Art. 47. A TLTB será arrecadada após trinta (30) dias do término dos trabalhos, mediante Lançamento e Notificação Fiscal ao Contribuinte/Sujeito Passivo, aplicando-se as regras dispostas no Código Tributário do Município de Santo Ângelo - CTM.

 

Art. 48. A TLTB será lançada e cobrada conforme o valor definido no Anexo IX desta Lei.

 

CAPÍTULO X

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS

 

Art. 49. A Taxa de Vigilância Sanitária - TVS tem como Fato Gerador o exercício do Poder de Polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, através da fiscalização dos estabelecimentos, atividades, habitações, produtos, embalagens, utensílios e quaisquer equipamentos, para efeito de verificação do cumprimento da legislação sanitária a que se submetem, dos seguintes serviços:

I - Vistoria Sanitária: de Ofício ou a pedido do proprietário ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que, por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento ou divulgação possa interessar à saúde pública;

II - Vistoria Prévia: vistoria realizada no momento da concessão da Viabilidade Prévia para constituição da empresa e alteração;

III - Concessão do Alvará Sanitário: entendido como autorização sanitária para funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse do Município;

IV - Concessão de Licença Sanitária Especial: entendida como autorização sanitária para a realização de atividades por prazo pré-determinado, ou que não ultrapasse o período contínuo de doze (12) meses;

V - fornecimento de Certidão, Declaração ou Atestado: relativos a assentos atribuíveis à Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Análise Sanitária de projetos de interesse da saúde pública;

VII - Outras fixadas por Decreto do Município.

Parágrafo único. A Licença Sanitária Especial, disposta no inciso IV deste artigo, não poderá ser renovada.

 

Art. 50. São Sujeitos Passivos da TVS todas as pessoas físicas ou jurídicas, regular ou de fato, que tenha domicílio, residência ou realize atividades dentro da esfera de atos de competência da Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 51. A TVS será lançada e cobrada conforme valor definido no Anexo X desta Lei.

§1° O pagamento da TVS será efetuado mediante emissão do DAM, previamente à fiscalização.

§2° A TVS quando da renovação das licenças, serão lançadas de Ofício anualmente, com vencimento para 28 de fevereiro de cada ano, excetuando a Licença Sanitária Especial, que terá seu vencimento imediato.

§3º A TVS será lançada no valor proporcional ao número de meses que faltarem para completar o exercício, caso solicitada após o dia 28 de fevereiro.

 

Art. 52. Quando for desenvolvida mais de uma atividade passível de enquadramento dentre aquelas previstas no Anexo X desta Lei, a TVS será calculada em função de todas as atividades de competência da Vigilância Sanitária.

 

CAPÍTULO XI

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLAM

 

Art. 53. A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM tem como Fato Gerador à prestação do serviço de licenciamento ambiental pelo Município.

 

Art. 54. São Sujeitos Passivos da TLAM todas pessoas físicas ou jurídicas que desejem realizar atividade potencialmente causadora de impacto no meio ambiente, no perímetro urbano ou rural no Município, interferindo na paisagem e na biota.

 

Art. 55. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e, portanto, passíveis de incidência da TLAM, serão aquelas definidas por Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 56. A TLAM será lançada e cobrada conforme valor definido no Anexo XI desta Lei, sendo diferenciada em função do objeto da licença emitida.

 

Art. 57. O recolhimento da TLAM será efetuado por intermédio do DAM, até o quinto dia posterior à data do requerimento da Licença Ambiental do Município.

 

CAPÍTULO XII

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFAM

 

Art. 58. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM tem como Fato Gerador o exercício regular do Poder de Polícia para o efetivo controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadores de recursos naturais.

 

Art. 59. São Sujeitos Passivos da TCFAM todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais para fins de fiscalização e controle ambiental.

§1º As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais passíveis de fiscalização e controle ambiental por parte do Município de Santo Ângelo serão definidas através de Resolução do CONSEMA.

§2º O Sujeito Passivo da TCFAM é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido por ato do Poder Executivo, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

§3° O descumprimento da providência determinada no §2º sujeita o infrator a Multa equivalente a duzentas (200) UFM, sem prejuízo da exigência desta.

 

Art. 60. A TCFAM será lançada e cobrada conforme valor definido na Tabela 2, do Anexo XII desta Lei, dependendo do Potencial Poluidor/Degradador, que se divide em:

I – Baixo;

II – Médio;

III – Alto.

Parágrafo único. Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a Taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

 

Art. 61. A TCFAM será lançada até o último dia útil de cada semestre do ano civil, devendo ser quitada até o quinto dia útil do mês subsequente, por intermédio do DAM.

 

CAPÍTULO XIII

TAXA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - TAA

 

Art. 62. A Taxa de Serviço de Abastecimento de Água - TAA tem como Fato Gerador a utilização, efetiva ou potencial, do Serviço Público de abastecimento de água, consistente na distribuição, mediante ligação predial, de água tratada, prestado ao Sujeito Passivo ou posto à sua disposição.

 

Art. 63. São Sujeitos Passivos da TAA os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e ocupantes de imóveis edificados, situados neste Município, beneficiários do serviço de abastecimento de água tratada.

Art. 64. Excetuados os casos previstos nas normas do Município, toda a edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água disponível.

§1º A construção de novas edificações, bem como reformas nas existentes, no perímetro urbano, somente receberão a licença para execução de obras e instalações particulares, se do projeto constar a rede interna e respectiva ligação, na forma e prazos que vierem a ser exigidos pelo órgão competente, obedecidas as normas técnicas em vigor.

§2º Às regras para a ligação de edificação permanente urbana com o serviço de abastecimento de água tratada, bem como as obrigações do Sujeito Passivo e as penalidades a que estará sujeito em caso de descumprimento, serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

 

Art. 65. A TAA será calculada conforme valor definido no Anexo XIII desta Lei, e o reajuste anual se dará por ato do Poder Executivo, considerando o parecer técnico emitido pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, se houver.

 

Art. 66. A receita proveniente da TAA destina-se integralmente à geração de recursos necessários para a realização de investimentos e a recuperação dos custos incorridos, em regime de eficiência, do Serviço Público de abastecimento de água tratada, consistente na distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como as atividades de reservação de água bruta, captação e adução de água bruta, tratamento de água, adução de água tratada e reservação de água tratada.

 

Art. 67. Fica autorizado o Município a concessão dos serviços de abastecimento de água tratada, transferindo-se a cobrança pelos mesmos à concessionária, sob a forma de Tarifa, a ser fixada Agencia Reguladora do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007.

 

CAPÍTULO XIV

TAXA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TES

 

Art. 68. Taxa Serviço de Esgotamento Sanitário - TES tem como Fato Gerador a utilização, efetiva ou potencial, do Serviço Público de Esgotamento Sanitário prestado ao Sujeito Passivo ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. Entende-se como Serviço Público de Esgotamento Sanitário as atividades de coleta, inclusive ligação predial, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas.

 

Art. 69. São Sujeitos Passivos da TES os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e ocupantes de imóveis edificados, bem como os demais imóveis utilizados em atividade comercial, empresarial ou industrial, situados neste Município, beneficiários do serviço de esgotamento sanitário.

 

Art. 70. Excetuados os casos previstos nas normas do Município, toda a edificação permanente urbana será conectada à rede pública de esgotamento sanitário disponível.

§1º A construção de novas edificações, bem como reformas nas existentes, no perímetro urbano, somente receberão a licença para execução de obras e instalações particulares, se do projeto constar a rede interna e respectiva ligação, na forma e prazos que vierem a ser exigidos pelo órgão competente, obedecidas as normas técnicas em vigor.

§2º Às regras para a ligação de edificação permanente urbana com o serviço de esgotamento sanitário, bem como as obrigações do Sujeito Passivo e as penalidades a que estará sujeito, em caso de descumprimento, serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

 

Art. 71. A TES será calculada com base no volume de consumo de água tratada, conforme valor definido no Anexo XIV desta Lei, e o reajuste anual se dará por ato do Poder Executivo, considerando o parecer técnico emitido pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais.

 

Art. 72. A receita proveniente desta Taxa destina-se integralmente à geração de recursos necessários para a realização de investimentos e à recuperação dos custos incorridos na prestação do Serviço Público de Esgotamento Sanitário, em regime de eficiência.

 

Art. 73. Fica autorizado o Município firmar contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário, transferindo a cobrança pelos mesmos à concessionária, sob a forma de tarifa, a ser fixada Agencia Reguladora do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007.

 

CAPÍTULO XV

TAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TRS

 

Art. 74. A Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos – TRS tem como Fato Gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos, compreendendo as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive compostagem, e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, prestados ao usuário ou postos à sua disposição.

§1° Para os efeitos deste artigo, entende-se como resíduos sólidos urbanos os provenientes de:

I – resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

II – resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros resíduos de limpeza urbana;

III – resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos e que, por decisão do Município, sejam considerados sólidos urbanos.

§2° A coleta de resíduos industriais, comerciais, obras e construções, hospitalar, jardins e similares, não serão de responsabilidade do Município, podendo este fornecer tais serviços mediante cobrança de preço público específico a ser fixado pelo Município.

 

Art. 75. São Sujeitos Passivos da TRS os proprietários de imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

 

Art. 76. A TRS será calculada conforme valor definido no Anexo XV desta Lei e, sua revisão ou reajuste, será estabelecido por ato do Poder Executivo do Município, em conformidade com o disposto no art. 22, IV da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

§1º Nos casos em que o serviço esteja instituído no decorrer do exercício, a Taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em DAM fornecido pelo Município.

§2º Quando constatada divergência entre os dados cadastrados e a situação fática, será cobrada a diferença da Taxa, a partir do mês seguinte ao da constatação.

§3° A coleta de lixo residencial fora da área do perímetro urbano, onde não tem frequência normal de coleta em frente da respectiva residência e o volume do lixo for depositado em lugares fixados pelo Município, será cobrado o valor de cinquenta por cento (50%) da respectiva Taxa.

 

Art. 77. A receita proveniente desta Taxa destina-se integralmente à geração de recursos necessários para a realização de investimentos e à recuperação dos custos incorridos na prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos.

 

Art. 78. O Lançamento da TRS será de Ofício, anualmente, podendo ser paga parceladamente em até quatro (04) parcelas iguais e sucessivas, isoladamente ou em conjunto com outro Tributo ou concessionárias, conforme convênio, nas seguintes datas:

I – 1ª parcela em 10 de março;

II – 2ª parcela em 10 de junho;

III – 3ª parcela em 10 de setembro; e

IV – 4ª parcela em 10 de dezembro.

Parágrafo único. Não havendo a cobrança conforme o caput deste artigo, inclusive nas novas economias, fica autorizada a emissão do DAM para cobrança da referida Taxa.

 

Art. 79. Poderá ser concedido desconto da TRS para usuários que forem certificados em avaliação de desempenho quanto à redução de geração de resíduos e à recuperação dos resíduos gerados, incluída a participação na coleta seletiva e será estipulado por regulamento.

Parágrafo único. Por ato do Poder Executivo do Município serão estabelecidas as regras de certificação, os percentuais de desconto e o número máximo de usuários a serem beneficiados pelo desconto.

 

Art. 80. Fica autorizado o Município a concessão dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos – TRS, transferindo-se a cobrança pelos mesmos à concessionária, sob a forma de tarifa, a ser fixada por ato do Poder Executivo, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

 

Art. 81. Poderá o Município celebrar convênio com empresas concessionárias de Serviço Público de Eletricidade ou Fornecimento de Água Tratada e Esgotamento Sanitário, visando a cobrança da TRS, quando se tratar de imóvel edificado.

 

CAPÍTULO XVI

TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO MUNICIPAL - TIM

 

Art. 82. A Taxa de Registro e Inspeção de Municipal – TIM tem como Fato Gerador a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, conforme definido na Lei Municipal nº 2.475/2001 e Decreto nº 2.482/2001.

Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal da Agricultura a realização do Registro e das Inspeções, bem como, a emissão do Alvará de Registro do Estabelecimento.

 

Art. 83. O Sujeito Passivo da TIM são os proprietários dos estabelecimentos industriais, produtores e provedores de matéria prima para preparo de produtos de origem animal, que sofrem fiscalização acerca da produção e subprodução de produtos, conforme Lei Municipal citada no art. 82 desta Lei.

 

Art. 84. O Lançamento da TIM para o Registro Sanitário, nos termos da Tabela 1, do Anexo XVI desta Lei, será no ato do requerimento do Registro Sanitário, devendo ser renovado e pago anualmente a renovação, em parcela única, com vencimento imediato, mediante emissão do DAM.

 

Art. 85. O Lançamento da TIM para a Inspeção Sanitária será realizado nos termos da Tabela 2, conforme valor definido no Anexo XVI desta Lei.

 

CAPÍTULO XVII

TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA

 

Art. 86.A Taxa de Serviços Administrativos - TSA tem como Fato Gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de Serviço Público específico e divisível, prestado ao Contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.

 

Art. 87. O Sujeito Passivo da TSA é qualquer pessoa física ou jurídica interessada em se credenciar e/ou se cadastrar como fornecedores de produtos ou serviços junto ao Município, bem como àqueles que desejem protocolar requerimentos ao Município e demais serviços administrativos previstos no Anexo XVII desta Lei.

 

Art. 88. O pagamento da TSA obedecerá valor conforme definido no Anexo XVIIdesta Lei.

 

Art. 89.O pagamento da TSA será efetuado mediante emissão do DAM, previamente ao protocolo ou requerimento, conforme o caso, com vencimento imediato, sem o qual não tramitarão.

 

CAPÍTULO XVIII

TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS COMERCIAIS TEMPORÁRIOS - TFET

 

Art. 90. A realização de Feiras e Eventos Comerciais Temporários, somente poderão funcionar com a prévia licença do Município, que será expedida mediante requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei e demais normas aplicáveis à matéria.

§1º Consideram-se Feiras e Eventos Comerciais Temporários, para efeitos desta Lei, aquelas destinadas à comercialização de produtos industrializados, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento será em caráter eventual, em período previamente determinado, podendo ocorrer em épocas festivas ou não.

§2º A licença para a promoção de Feiras e Eventos Comerciais Temporários será concedida para qualquer pessoa jurídica regularmente constituída para a atividade específica de realização de Feiras e Eventos Comerciais Temporários, vedada a licença às pessoas físicas.

§3º O Promotor das Feiras e Eventos Comerciais Temporários deverá disponibilizar cinquenta por cento (50%) dos espaços para o comércio local de Santo Ângelo.

 

Art. 91. Para custear as despesas inerentes ao exercício da fiscalização e de todos os atos necessários ao cumprimento das regras estabelecidas por esta Lei, a TFET será lançada e cobrada conforme valor definido no Anexo XVIII desta Lei.

§1° As Feiras e Eventos Comerciais Temporários anexas ou realizadas em função de festividades constantes no calendário de eventos do Município e/ou quando forem estimulados pelo mesmo, a TFET será lançada e cobrada com desconto, conforme valor definido no Anexo XVIII desta Lei.

§2º Para efeitos de enquadramento no §1º deste artigo, caracteriza-se como evento qualquer acontecimento de especial interesse, como: espetáculos culturais, artísticos, congressos, convenções, exposições industriais ou comerciais e de negócios, competições, exposições de automotores, além de outros, considerados de interesse turístico, assim certificados e reconhecidos pela Secretaria do Turismo, Esporte, Lazer e Juventude e/ou pela Secretaria de Indústria e Comércio, inclusive aqueles promovidos por entidades beneficentes do Município.

§3° Compete ao Município expedir a Licença para realização de Feiras e Eventos Comerciais Temporários de que trata a presente Lei.

 

Art. 92. As Feiras e Eventos Comerciais Temporários de que trata o art. 90 desta Lei, poderão ser realizadas em espaços públicos ou privados, sendo necessário que o imóvel ofereça condições compatíveis de segurança e higiene, e a localização esteja em conformidade com a Lei nº 3.526, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o uso da ocupação do solo, sendo vedada a utilização de espaços externos para a atividade de comércio.

 

Art. 93. A entidade promotora do evento deverá encaminhar para análise da viabilidade técnica de realização do evento no local proposto, requerimento ao Município, com antecedência mínima de sessenta (60) dias da data prevista para sua realização, instruído com os seguintes documentos preliminares:

I - planta ou croqui, com dimensionamento de 1:100, alocando boxes e compartimentos, com identificação numérica, devendo cada boxe possuir, no mínimo, nove metros quadrados (09m²), devidamente assinada pela empresa promotora e pelo profissional técnico habilitado;

II - comprovação de disponibilização de estacionamento próprio no local, com área correspondente a uma vaga a cada quarenta metros quadrados (40m²) da área edificada;

III - planta, com dimensionamento de 1:100, com a comprovação da existência no local de sanitários fixos em, no mínimo, um (01) masculino, dois (02) femininos, para cada cem metros quadrados (100m²) de área do imóvel ocupado e um (01) sanitário coletivo para pessoas portadoras de necessidades especiais, dentro do local destinado para a realização da feira ou evento, e devidamente assinada pelo responsável do evento e por profissional técnico habilitado;

IV - declaração com período e horário de funcionamento do evento;

V - cópia do contrato ou estatuto social da empresa responsável pelo evento;

VI - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável da entidade promotora de eventos;

VII - Termo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros, aprovando o local do evento quanto à segurança preventiva.

Parágrafo único. O Município terá o prazo de quinze (15) dias para analisar o pedido formulado e, considerando as normas aplicáveis à espécie, de planejamento urbano e de posturas do Município, expedir o competente parecer indicando a viabilidade de realização do evento no local e na forma requerida.

 

Art. 94. Considerando-se viável a realização do evento nos moldes requeridos, a entidade promotora terá o prazo improrrogável de até trinta (30) dias antes da sua realização, para protocolar requerimento de emissão da competente licença, perante a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, instruído com a seguinte documentação mínima necessária:

I - com relação ao local do evento:

a) parecer de viabilidade técnica do local para instalação e realização do evento nos moldes disciplinados no art. 106 desta Lei;

b) guia de recolhimento da TFET do promotor do evento, ou, na hipótese de entidade isenta ou beneficiada por incentivo econômico, cópia do ato que o isentou ou beneficiou com tal incentivo;

c) plantas, com dimensionamento de 1:100, com a respectiva ART, devidamente assinada e paga pela empresa promotora e pelo profissional técnico habilitado;

d) planta ou croqui da área dos boxes, com a identificação individual da titularidade de cada empresa participante responsável pelo respectivo boxe;

e) laudo de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, atestando o cumprimento das normas de segurança, bem como, as preventivas contra incêndio;

f) Alvará Sanitário para o evento, quando solicitado;

g) autorização expedida pela Policia Civil para realização de eventos, nos termos da legislação aplicável;

h) comprovante de comunicação expressa da feira ou evento junto à Polícia Militar e à autoridade do Município;

i) autorização do proprietário do imóvel, em se tratando, o local de realização do evento, de área privada, acompanhada da certidão atualizada da matrícula do Registro de Imóveis, com no máximo trinta (30) dias, para fins de comprovação da propriedade, cópia do contrato de locação e certidão negativa de tributos municipais relacionados ao imóvel.

II - com relação à pessoa do promotor do evento e dos participantes:

a) Certidão Negativa de Débitos Federais;

b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, do Estado da sede da empresa e do Estado de Rio Grande do Sul;

c) Certidão Negativa de Débitos Municipais, sendo do Município da sede da empresa e do Município de Santo Ângelo;

d) certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor expedida pelo PROCON do Município da sede da empresa;

e) cartão atualizado do CNPJ;

f) contrato social da empresa promotora do evento;

g) relação dos expositores com os respectivos endereços, bem como, o número do CNPJ, número de inscrição estadual e os produtos a serem comercializados, referentes a cada expositor;

h) declaração, dada pela empresa promotora do evento, que ficará responsável pela troca das mercadorias comercializadas no evento, que vierem a apresentar defeitos ou vícios para o consumidor, indicando o local e horário de funcionamento, por um período de trinta (30) dias a contar do final do evento, sendo de preferência no local onde ocorreu o evento:

§1º A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.

§2º A licença de funcionamento somente poderá ser expedida após vistoria in loco das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências estabelecidas nesta Lei, devendo a empresa promotora do evento concluir as instalações no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas antes do início do evento.

§3º Pautado na segurança necessária à realização do evento, e fundado em critérios técnicos, o órgão licenciador poderá exigir da entidade realizadora do evento, o cumprimento de outras medidas necessárias à manutenção da segurança no local.

§4º Os boxes deverão ser identificados externamente com o nome da empresa participante responsável pelo espaço, conforme informado na planta ou croqui de que trata a alínea "d" do inciso I do presente artigo.

§5º O descumprimento às diligências necessárias à segurança do evento e/ou a não apresentação de qualquer dos documentos mínimos exigidos neste artigo, acarretarão no indeferimento da licença e consequente proibição de realização do evento.

 

Art. 95. No Alvará de Licença do Evento deverá constar, entre outros, local, período e horário de funcionamento, de acordo com o estabelecido pela legislação municipal aplicável à espécie.

 

Art. 96.A presente Lei não se aplica às feiras ou promoções de vendas de gêneros alimentícios, laticínios, hortifrutigranjeiros, de artesanato e de livros.

 

Art. 97.O funcionamento de feiras e eventos, que não tiverem cumprido as exigências, documentos, ou realizados em desacordo com esta Lei, sujeitará o infrator à imediata interdição do local, apreensão dos bens e pagamento de Multa, no valor de quinze mil (15.000) UFMs, ficando impedido para realização de novos eventos pelo prazo de dois (02) anos, contados a partir da constatação da infração, sem prejuízo de outras comunicações de ordem administrativa, civil e criminal, aplicáveis a espécie.

 

Art. 98.A Multa prevista no art. 97 desta Lei deverá ser recolhida no prazo de trinta (30) dias a contar da Notificação expedida pelo Município, facultando-se, no mesmo prazo, a apresentação de defesa e as razões do não atendimento à Lei, junto ao protocolo central do Município, que será julgada nos termos do processo contencioso administrativo municipal.

 

CAPÍTULO XIX

TAXA DE LICENÇA PARA EXERCER ATIVIDADES EM HORÁRIO ESPECIAL – TAHE

 

Art. 99. Os estabelecimentos de comércio, indústria e de prestação de serviços que quiserem funcionar fora do horário normal de abertura e/ou fechamento, deverão solicitar licença ao Município, que, se julgar conveniente, a concederá após o pagamento da Taxa de Licença para Exercer Atividades em Horário Especial - TAHE.

§1º Para fins desta Lei, considera-se horário normal, no Município de Santo Ângelo, segunda-feira a sábado, das 05:00hrs às 22:00hrs.

§2º A licença para exercer atividades em horário especial não ilide a obrigatoriedade das licenças referida nos Capítulos I e II, do Título II desta Lei.

 

Art. 100.A concessão da licença será declarada em Alvará, exigido para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento.

 

Art. 101. A Taxa de licença para exercer atividades em horário especial será devida por estabelecimento, por exercício, conforme valor definido no Anexo XIX desta Lei.

 

Art. 102.A renovação da licença para funcionamento em horário especial implicará em novo requerimento, sujeitando-se o Contribuinte a novo pagamento na forma prevista neste Capítulo.

 

Art. 103.A Taxa de licença para funcionamento em horário especial será paga, integralmente, no ato do requerimento da concessão da licença, mediante DAM.

 

CAPÍTULO XX

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE - TCA

 

Art. 104. A Taxa de Fiscalização do Exercício da Atividade de Comércio Ambulante - TCA, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum ou de propriedade privada, tem como Fato Gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento do comércio ambulante, em observância as normas municipais sanitárias e de posturas relativas a estética urbana, aos costumes, a ordem, a tranquilidade e a segurança pública.

 

Art. 105. O Fato Gerador da Taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade de comércio ambulante.

 

Art. 106.O Sujeito Passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade de comércio ambulante.

§1º A atividade de comércio ambulante é exercida sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas ao longo das vias públicas, em locais públicos ou em imóveis de propriedade privada.

§2º O Sujeito Passivo deverá indicar, obrigatoriamente, na Consulta de Viabilidade de Instalação, a relação de produtos que serão comercializados, os locais onde a comercialização será realizada e o horário de funcionamento, sendo que, no caso de comercialização de produtos de interesse da saúde deverá sofrer fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária.

§3º Fica proibida a instalação de móvel, equipamento, utensílio, veículo ou qualquer outro objeto nas ciclovias, nas faixas de segurança ou outros locais de uso comum que impeça a circulação de pedestres e ciclistas.

 

Art. 107.A Taxa será devida por dia, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo Sujeito Passivo ou constatação fiscal, nos termos do Anexo XX desta Lei.

Parágrafo único. Quando o comércio de que trata este artigo se referir a duas ou mais modalidades especificadas na tabela acima, o tributo será calculado pela Taxação mais elevada, acrescentando-se dez por cento (10%), sobre a Taxação referente a cada uma das restantes modalidades.

 

Art. 108.O período de incidência do Lançamento da Taxa ocorrerá:

I - no ato da solicitação, quando requerido pelo Sujeito Passivo.

II - no ato da comunicação quando constatado pela fiscalização.

 

Art. 109.É vedada a utilização de alto-falantes ou outros equipamentos de veiculação de propaganda sonora.

 

Art. 110.O comércio ambulante não poderá ser realizado nas proximidades dos eventos que integrem o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 111. O comércio ambulante poderá ser realizado nas proximidades dos eventos acima relacionados mediante autorização formal do responsável do evento.

 

CAPÍTULO XXI

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS

 

Art. 112. A Taxa de Prevenção Contra Sinistros – TPCS tem como Fato Gerador, a prestação, efetiva ou potencial, do serviço de segurança contra incêndios e outros sinistros, pela Organização de Bombeiros Militar instalada no Município.

§1º Fica estabelecido que as edificações existentes e a serem construídas no Município, excluídas as residências unifamiliares, deverão ser dotadas de sistemas de segurança contra incêndios e outros sinistros, de conformidade com as Normas de Segurança Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

§2º Os processos para aprovação de projetos de obras ou de suas alterações, bem como os referentes a “Alvará dos Bombeiros" e "Alvará de Funcionamento", somente serão liberados pelo órgão competente do Município, mediante prévio atestado de aprovação, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio Grande do Sul.

§3º Mediante solicitação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, o Município deverá cancelar o documento de "Habite-se" ou o "Alvará de Funcionamento", quando não cumpridas as exigências contidas nas Normas de Segurança Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 113. Fica criado o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de prover recursos para investimento em equipamentos e materiais permanentes, equipamentos para atividades técnicas, periciais, serviço pré-hospitalar, proteção e combate a sinistros, construção e ampliação de instalações e despesas de custeio das Organizações de Bombeiro Militar que atendam o Município de Santo Ângelo, respeitadas as atividades desenvolvidas pelos Bombeiros Voluntários locais, e observadas às normas técnicas e de segurança.

§1º O Fundo de Reequipamento de que trata este artigo será identificado pela sigla "FUNREBOM".

§2º Os recursos do FUNREBOM serão aplicados integralmente, conforme estabelecido no caput do artigo, podendo ainda ter cinquenta (50%) dos recursos investidos na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a realização das atividades de combate a incêndios e de atendimento pré-hospitalar, que poderão ser cedidos por comodato à organização congênere civil municipal ou particular, prevista no Decreto Federal nº 88.777/1983, desde que criada em conformidade com o art. 115 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e o art. 690 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

 

Art. 114. A TPCS será lançada e cobrada quando do requerimento por parte do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária.

 

Art. 115.São Sujeitos Passivos da TPCS, o condomínio, o titular do estabelecimento comercial, industrial ou prestador do serviço, o proprietário, o possuidor a qualquer título, ou o detentor do domínio útil da edificação.

 

Art. 116. A TPCS será cobrada antes da prestação do serviço, podendo ser cobrada após a prestação deste apenas nos casos de vistoria de manutenção, respeitado o interesse público.

§1º A TPCS será lançada e cobrada de acordo com os serviços e valores estabelecidos na Resolução Técnica CBMRS nº 05 Parte 05 de acordo com Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.376 de 26 de dezembro de 2013.

§2º Havendo necessidade de retorno para prestação de serviço já realizado, após a terceira prestação, será cobrado um terço do valor da respectiva Taxa a título de "retorno".

§3º O Contribuinte deverá solicitar vistoria de manutenção dos sistemas antes de completar três (03) anos da concessão do "Alvará dos Bombeiros" ou da realização da última vistoria de manutenção.

§4º Ficam dispensados da vistoria de manutenção os estabelecimentos vistoriados anualmente para concessão de Alvará de Funcionamento.

§5º Os prazos para pagamento da TPCS serão de no mínimo quinze (15) dias e no máximo trinta (30) dias da data da sua emissão.

 

Art. 117.O não pagamento de qualquer da TPCS sujeita o Contribuinte à inscrição do Crédito Tributário para cobrança de Dívida Ativa, na forma da Lei.

§1º É vedado o parcelamento das Taxas previstas neste Capítulo.

§2º Se por qualquer motivo for necessária a emissão de novo DAM ou ficha de compensação do tributo, esta deverá ser emitida considerando os valores da Multa e Juros de Mora obrigatoriamente.

 

Art. 118. O não cumprimento das exigências contidas nas Normas de Segurança Contra Incêndio ou de dispositivo desta Lei acarretará nas seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa;

III – suspensão, impedimento ou interdição da obra, estabelecimento, prédio ou locação;

IV – denegação ou cancelamento do Alvará de Localização, Funcionamento ou Habite-se.

 

Art. 119.Será advertido o Contribuinte que deixar de submeter-se a fiscalização da Segurança Contra Incêndio de dispositivo da presente Lei, modificar a disposição dos sistemas, torná-los ineficientes, ou de qualquer outra forma atentar contra a Segurança Contra Incêndio e Pânico.

§1º A advertência deverá ser lavrada em documento oficial, contendo a descrição da irregularidade, as medidas que deverão ser tomadas para a regularização, o prazo para a regularização da edificação e a previsão da Multa para o descumprimento das prescrições contidas na advertência.

§2º O prazo para regularização será arbitrado pelo vistoriador ou analista, conforme a situação, não podendo ser inferior a cinco (05) dias úteis e nem superior a cento e oitenta (180) dias corridos.

 

Art. 120.Não cumpridas as medidas estabelecidas na advertência, em caso de reincidência ou em situações onde fique demonstrada a clara intenção de burlar a fiscalização de segurança contra incêndio e pânico, o condomínio, o proprietário, o possuidor a qualquer título, ou o detentor do domínio útil da edificação será Multado da seguinte forma:

I - para sistemas ineficientes parcial ou totalmente: 40 UFM por sistema;

II - para sistemas inexistentes: 80 UFM por sistema;

III - por deixar de submeter-se a fiscalização: 40 UFM para Funcionamento e 210 UFM para Fiscalização de Projetos, Vistoria de "Habite-se" e Vistoria de Manutenção;

IV - por burlar a fiscalização, alterando as características da edificação ou dos sistemas, parcial ou totalmente, com o intuito de ludibriar o vistoriador ou analista: 420 UFM;

V - por realizar evento transitório, com reunião de público, sem proporcionar a efetiva segurança contra incêndio e pânico: 840 UFM, acrescido de 10% para cada mil pessoas presentes no evento;

VI - por violar edificação ou local interditado: 2.100 UFM.

§1º O Auto de Autuação deverá conter os dados do responsável pela edificação ou evento, a natureza da infração, o valor da penalidade, a identificação do agente emissor, o prazo para quitação do débito e o prazo para regularização da situação.

§2º Da Autuação caberá recurso, na forma adotada pelo Município.

 

Art. 121.Não cumpridas as exigências previstas na advertência ou Autuação (Multa) a edificação ou o evento será interditado, com a paralisação de todas as atividades locais, até a regularização da situação pelo condomínio, o proprietário, o possuidor a qualquer título, o detentor do domínio útil da edificação ou o promotor do evento.

§1º O ato de interdição será executado pelo vistoriador do Corpo de Bombeiros, acompanhado por fiscal do Município e da autoridade policial quando necessário.

§2º O estabelecimento deverá ser lacrado com material apropriado, permitindo a identificação da sua violação.

§3º Deverão ser informados da interdição o responsável pela edificação ou evento, o setor de Alvarás do Município, o Ministério Público, o setor de jogos e diversões da autoridade policial e a vigilância sanitária quando necessário.

§4º A interdição cessará quando da regularização da edificação ou evento.

 

Art. 122.As despesas decorrentes da execução deste Capítulo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 123. Os bens adquiridos com o valor arrecadado do FUNREBOM serão destinados ao uso exclusivo da Organização de Bombeiro Militar ou organização congênere civil municipal ou particular, podendo ser doados para o patrimônio do Estado, por lei específica.

 

Art. 124.O FUNREBOM será tratado como unidade orçamentária.

 

CAPÍTULO XXII

TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PROGRAMA "MORADA REGULAR" - TAREG

 

Art. 125. A Taxa de Regularização de Edificações - Programa "Morada Regular" – TAREG, tem como Fato Gerador o exercício de fiscalização do projeto de regularização de edificação, em função da legislação em vigor, especialmente no que concerne o Plano Diretor do Município e a Lei municipal específica.

 

Art. 126. O Sujeito Passivo da TAREG é o proprietário de edificação que afronta as disposições da legislação vigente, especialmente, ao Plano Diretor do Município.

 

Art. 127. A TAREG será lançada e cobrada previamente ao protocolo do projeto de regularização, no valor correspondente a cinco (05) UFM para cada metro quadrado de área edificada em desacordo com a legislação.

 

Art. 128. Os procedimentos para a regularização de edificações irregulares serão estabelecidos em lei específica municipal.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 129. O não recolhimento das Taxas previstas nesta Lei, nas condições fixadas, sujeitará o Contribuinte/Sujeito Passivo ao acréscimo de Juros de Mora, Multa de mora e correção monetária, de acordo com o disposto no art. 83 do CTM.

 

Art. 130. Esta Lei será regulamentada por ato infralegal emitido pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 131. Esta Lei revoga as Leis nº:

I - 2.024 de 07 de maio de 1996;

II – 3.479, de 28 de dezembro de 2010;

III - 3.481, de 28 de dezembro de 2010;

IV - 3.814, de 07 de março de 2014;

V - 3.931, de 16 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Esta Lei revoga o parágrafo único do art. 3º e a Tabela de Incidência constante do Anexo Único, previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 2.412, de 29 de dezembro de 2000.

 

Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de setembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


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Carla Janice Timm
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