ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3469/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3469/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 10.940,36

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 10.940,36 (dez mil, novecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos).

 

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNID. ORG: 01 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0100 – APOIO ADMINISTRATIVO

ATIVIDADE: 2.002 – Manutenção das Ativ. do Gabinete do Prefeito

3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............................R$ 10.940,36

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.940,36, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 24 DE JANEIRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:11E60C95