ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5075 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município de Tupanciretã a receber, por doação, bens móveis do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, destinados ao CAPS I – Júlio Casarin.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul – Comarca de Tupanciretã, um lote de cadeiras, destinadas ao CAPS I – Júlio Casarin (Centro de Atenção Psicossocial).

 

Art. 2º Os bens objeto da doação estão assim identificados:

 

I - Tombamento nº 3003 – Bem: Cadeira;

 

II - Tombamento nº 22108 – Bem: Cadeira;

 

III - Tombamento nº 22626 – Bem: Cadeira;

 

IV - Tombamento nº 25735 – Bem: Cadeira;

 

V - Tombamento nº 28240 – Bem: Cadeira;

 

VI - Tombamento nº 41759 – Bem: Cadeira;

 

VII - Tombamento nº 90762 – Bem: Cadeira;

 

VIII - Tombamento nº 91999 – Bem: Cadeira;

IX - Tombamento nº 211155 – Bem: Cadeira;

 

X - Tombamento nº 216350 – Bem: Cadeira;

 

XI - Tombamento nº 397096 – Bem: Cadeira;

 

XII - Tombamento nº 432037 – Bem: Cadeira.

 

Art. 3º Os bens recebidos serão incorporados ao patrimônio do Município, com destinação exclusiva ao CAPS I – Júlio Casarin, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º O Município compromete-se a promover o desfazimento dos bens ao final do seu ciclo de vida útil, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e com o Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, observando-se a seguinte ordem de prioridade:

 

I - Não geração;

 

II - Redução;

 

III - Reutilização;

 

IV - Reciclagem;

 

V - Tratamento dos resíduos sólidos;

 

VI - Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

Art. 5º Fica estabelecida a reversão da doação ao doador, no caso de desvio de finalidade ou malversação dos bens, bem como a obrigação de realizar o descarte sustentável quando necessário.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os termos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:11EE7CDF