ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.230 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

0501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

0501.076.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

103/1 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 10.000.00

0502 – FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA

0502.076.2097 – MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE DIVERSIFICAÇÃO

3932/2 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 40.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA

0701.101.2044 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS

94/9 339030000000 Rec. 1 – Material de Consumo R$ 20.000,00

TOTAL: R$ 70.000,00

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:

01.1.1.8.02.3.1.01.00.00 – ISS – Principal – Próprio – Código Reduzido Receita n°195-3 Recurso 1 no valor de R$ 70.000,00.

TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 21 de outubro de 2020.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:11F7BCAB