ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.160, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a redação das letras a, b e c do artigo 12 da Lei n.° 3.957 de 06 de abril de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º As letras a, b e c do artigo 12, da Lei nº 3.957, de 06 de abril de 2015, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
Em zonas residenciais: 55 decibéis (55db) no horário compreendido entre 7h e 22h, medidos na curva “A”, e 50 decibéis (50 db) no horário compreendido entre 22h e 7h.
Nas zonas industriais: 70 decibéis (70db) no horário compreendido entre 7h e 22 h, medidos na curva “A” e 60 decibéis (60db) das 22h às 7h, medidos na curva “A”.
Em zonas comerciais: de 60 decibéis (60db), no horário compreendido entre 7h e 22h medidos na curva “A” e 55 decibéis (55 db) das 22h às 7h, medidos na curva “A”.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 12 de setembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:11F8F6CB