ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº4973.2024
DECRETO Nº 4.973/2024, de 18 de março de 2024.
Decreta Oferta de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Formigueiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o Artigo 205;
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN);
Considerando a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 , que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
Considerando a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, em especial a Meta 6, que estabelece oferecer a educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) das crianças e dos(as) estudantes da Educação Básica;
Considerando a Resolução CNE/CEB nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;
Considerando a Resolução CEEd/RS nº 345, de 12 de dezembro de 2018, que institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho – RCG, elaborado em Regime de Colaboração, a ser respeitado obrigatoriamente ao longo das etapas, e respectivas modalidades, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, que embasa o currículo das unidades escolares, no território estadual;
Considerando a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021;
onsiderando a Portaria nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.
Considerando a Indicação CME n° 01/2023, orienta a mantenedora das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Formigueiro para a oferta de Educação Integral em Tempo Integral;
Considerando que a Educação Integral é uma concepção que busca garantir o desenvolvimento integral da criança e do estudante em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural, através do desenvolvimento das competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular Gaúcho (RCG) e no Documento do Território Municipal. Podendo, inclusive, ocorrer em oferta de turno parcial;
Considerando que a BNCC traz como propósito da Educação Integral: [...] a educação integral tem como propósito a formação e o desenvolvimento global dos estudantes, compreendendo “a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva” (BRASIL, 2017, p. 14);
Considerando que, Independentemente da duração da jornada escolar, a educação integral, segundo a BNCC, se refere aos processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses das criança/estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea, uma vez que a Educação Básica deve visar a formação e o desenvolvimento humano global, o que implica compreender a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva.
Significa, ainda, assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de aprendizagem – e promover uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades.
Considerando que a escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, deve se fortalecer na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades. (BRASIL, 2017, p. 14);
Considerando que a Educação em Tempo Integral visa o desenvolvimento integral da criança/estudante, numa jornada escolar ampliada e com currículo adequado para tal;
Considerando que as escolas em Tempo Integral possuem o princípio de oferecer às crianças/estudantes oportunidade de se desenvolver de maneira plena no exercício de suas mais diversas atividades individuais e sociais, conforme a Meta 6 do PNE - 2014/2024;
Considerando que na escola em tempo integral, almeja-se que todos os espaços, não apenas as salas de aula/referência, tornem-se ambientes pedagógicos favoráveis à aprendizagem, às vivências e às experiências que aprofundem o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes, através do trabalho pedagógico articulado e que valorize as potencialidades de cada um, contribuindo para sua formação integral;
Art.1º Fica Decretado a implementação da Educação Integral em Escola de Tempo Integral no âmbito do Município de Formigueiro.
Art. 2º A implementação de que trata o art. 1º será realizada, no ano letivo de 2024, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental São João Batista e São Vicente de Paulo.
Art. 3º A distribuição das matrículas fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Eventos.
Art. 4º A Educação Integral em Escola de Tempo Integral tem carga horária de 35 horas semanais, 07 horas diárias, 200 dias letivos e 1.400 horas anuais, compreendendo o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares, distribuídas da seguinte forma:
85% (oitenta e cinco por cento) das horas semanais com atividades curriculares da BNCC e parte diversificada, para o Ensino Fundamental e outras atividades complementares; Para a Educação Infantil, 85% (oitenta e cinco por cento) com atividades curriculares da BNCC do Ensino Infantil;
15% (quinze por cento) para as refeições, higiene e descanso;
Intervalo para o almoço de no mínimo 30 minutos e máximo de 60 minutos.
Art. 5º A proposta de trabalho, será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Eventos, em consonância com a realidade das escolas e interesses da comunidade escolar.
Art. 6º A Escola de Educação Integral em Tempo Integral, deverá ter seu horário nos turnos manhã e tarde.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formigueiro Em 18 de março de 2024.
JOCELVIO GONÇALVES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
FABIANO ILHA DA LUZ
Secretário da Administração
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:1206777E