ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.593, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência a partir do dia 1º de maio de 2026, aplicando-se o índice de 2,49% (dois vírgula quarenta e nove por cento) sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões quando for o caso de complementação, aos subsídios, níveis do magistério publico municipal e plantões.
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.069, de 6 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor total mensal previsto nesta Lei para pagamento do vale-alimentação é de até R$ 800,00 (oitocentos reais), com vigência a partir do dia 1º de maio de 2026.
…”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2026.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de abril de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:12097D11