ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA ADEQUAÇÃO CADASTRAL E CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO RELATIVA A IMÓVEIS ENQUADRADOS COMO UNIDADE UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DO ART. 158-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, COM A REDAÇÃO DA

DECRETO Nº 2068, DE 21 DE JULHO DE 2026.

 

"Regulamenta o procedimento para adequação cadastral e cancelamento ou redução da Taxa de Coleta de Lixo relativa a imóveis enquadrados como unidade unifamiliar, nos termos do art. 158-A da Lei Complementar nº 2, de 7 de dezembro de 2021, com a redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2025."

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 158-A e no §4º do art. 158 da Lei Complementar nº 2, de 7 de dezembro de 2021, com a redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Os proprietários de unidades unifamiliares que desejarem realizar a adequação cadastral junto ao Município, a fim de serem enquadrados na hipótese prevista no §1º do art. 158-A da Lei Complementar nº 2, de 7 de dezembro de 2021, deverão formular requerimento escrito dirigido à Fazenda Municipal.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser instruído com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento sem análise de mérito:

I – cópia do documento de propriedade do imóvel (escritura, matrícula atualizada, contrato de compra e venda registrado ou documento equivalente);

II – declaração do requerente, firmada sob as penas da lei, de que o imóvel é utilizado exclusivamente como unidade unifamiliar, contendo a descrição do imóvel e de todas as suas dependências diretamente vinculadas ao uso doméstico ou familiar, tais como galpões, pocilgas, aviários, armazéns, estufas, lavadores, tanques e estruturas similares; e

III – comprovante(s) das unidades consumidoras (UC) de energia elétrica e/ou água vinculadas ao imóvel objeto do pedido.

 

Art. 2º Verificado o enquadramento do imóvel como unidade unifamiliar, nos termos do art. 158-A da Lei Complementar nº 2/2021, a Fazenda Municipal promoverá:

I – o cancelamento ou a revisão do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo classificado indevidamente como comercial, prestador de serviço ou industrial; e

II – o recálculo da taxa com a aplicação do enquadramento correspondente à categoria residencial, conforme a Tabela VIII do Anexo III do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se unidade unifamiliar a residência e as construções acessórias diretamente vinculadas ao uso doméstico ou familiar do mesmo proprietário, ainda que possuam cadastros distintos de unidade consumidora (UC), desde que não haja ponto de atendimento comercial ou espaço destinado exclusivamente ao exercício de atividade econômica, nos termos do §2º do art. 158-A da Lei Complementar nº 2/2021.

Art. 4º Havendo indício de divergência entre as informações declaradas e a situação fática do imóvel, a Fazenda Municipal poderá solicitar documentação complementar ou determinar vistoria in loco, nos termos do §4º do art. 158-A da Lei Complementar nº 2/2021.

Art. 5º Constatada falsidade nas informações prestadas pelo requerente, a adequação cadastral será desfeita, com relançamento da taxa no valor original acrescido de correção monetária, juros e multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido, nos termos do §3º do art. 39 da Lei Complementar nº 2/2021.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 21 de julho de 2026.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação:

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 21/07/2026.

Local: Mural de exposições do átrio deste órgão e Diário Oficial da FAMURS. 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:12105DCC