ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.827 DE 10 DE MARÇO DE 2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA - CIEE, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 10 dias do mês de março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:12146F07