ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.318, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.318, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 289.365,00 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais), como segue:

 

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 608 – Promoção e Produção Agropecuária

Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola

Ação: 1.294 – Aquisição de Trator

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos

Detalhamento: 0721 – trator convênio 982671/2025

Valor: R$ 286.500,00

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 2.865,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o excesso de arrecadação do recurso 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 2.865,00 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), como segue:

 

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 1.058 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente – SMAG

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 2.865,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 26 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:1219892E