ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.068, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro para a devolução de R$ 223.085,71 (duzentos e vinte e três mil e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) ao Governo Federal, referentes aos recursos recebidos a título de auxílio financeiro, em decorrência do Decreto de Calamidade Pública Municipal, Decreto Nº 10.444, de 16 de junho de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro para a devolução de recursos financeiros recebidos do Governo Federal, em decorrência do Decreto de Calamidade Pública nº 10.444, de 16 de junho de 2023, no valor total de R$ 223.085,71 (duzentos e vinte e três mil e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos).

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2141 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

3.3.20.93.00.00.00.00 - -0749.0000834- INDENIZACOES E RESTITUICOES……..

223.085,71

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .…………………………………………………

223.085,71

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 223.085,71 (duzentos e vinte e três mil e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), terão como fonte o Superávit Financeiro do Recurso 0749.0000834.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:12216946