ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3659/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Um Psicólogo, em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os Art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:
I – 01 (Um) Psicólogos (as) para atuar junto ao Ambulatório de Saúde Mental, com carga horária de 15 (quinze) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.722,68, (hum mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavo).
Parágrafo Primeiro: As especificações das atribuições decorrentes desta contratação, constam na Lei nº 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Parágrafo Segundo: Para a presente contratação emergencial, fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana autorizado a utilizar o Processo Seletivo nº 10/2022, conforme as regras estabelecidas no Decreto Executivo nº 2422/2010.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:12414DDE