ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

 

Autuado: CENTRO DE RECUPERAÇÃO GUERREIROS DA LUZ LTDA

Data da Autuação: 06/03/2024

CNPJ: 58.941.467/0001-16

Processo: 11.059/2024

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:

1) Letras a, c e d do Art. 4º da Portaria Estadual SES/RS nº 591/2013; 2) Letras a, b e g do art. 5º da Portaria Estadual SES/RS 591/2013; 3) Inc.s I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, do art. 7º da RDC ANVISA nº 29/2011; 4) Art. 12 da RDC ANVISA nº 29/2011; 5) Art. 16 da RDC ANVISA nº 29/2011; 6) Art. 17 da RDC ANVISA nº 29/2011 c/c Art.§1º do Art. 3º da Portaria Estadual SES/RS nº 591/2013; 7) Incs. II e III do art. 19 da RDC ANVISA nº 29/2011; 8) Inc. I do art. 21 da RDC ANVISA nº 29/2011; 9) Art. 9º da Portaria SES/RS nº 591/2013.

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: Multa Grave e Interdição Total do estabelecimento

 

CLAIRTON ALVES

Coordenador da Vigilância Sanitária

 

Publique-se:

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde 


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:12562549