ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:
Autuado: CENTRO DE RECUPERAÇÃO GUERREIROS DA LUZ LTDA
Data da Autuação: 06/03/2024
CNPJ: 58.941.467/0001-16
Processo: 11.059/2024
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:
1) Letras a, c e d do Art. 4º da Portaria Estadual SES/RS nº 591/2013; 2) Letras a, b e g do art. 5º da Portaria Estadual SES/RS 591/2013; 3) Inc.s I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, do art. 7º da RDC ANVISA nº 29/2011; 4) Art. 12 da RDC ANVISA nº 29/2011; 5) Art. 16 da RDC ANVISA nº 29/2011; 6) Art. 17 da RDC ANVISA nº 29/2011 c/c Art.§1º do Art. 3º da Portaria Estadual SES/RS nº 591/2013; 7) Incs. II e III do art. 19 da RDC ANVISA nº 29/2011; 8) Inc. I do art. 21 da RDC ANVISA nº 29/2011; 9) Art. 9º da Portaria SES/RS nº 591/2013.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: Multa Grave e Interdição Total do estabelecimento
CLAIRTON ALVES
Coordenador da Vigilância Sanitária
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde
Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:12562549