ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.463, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a Comenda “Lanceiros Negros”, objetivando homenagear anualmente pessoas de descendência negra ou de outras etnias, que tenham se destacado ou contribuído de alguma forma para o combate a discriminação racial e outras formas corretas do Racismo no Município de São Leopoldo (RS).
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de São Leopoldo, a Comenda “Lanceiros Negros” com o objetivo de prestar homenagem a pessoas de descendência negra ou de outra etnia, que se tenham destacado nos cenários: local, estadual, nacional e internacional, através de ações que tenham resultado em benefício à comunidade Negra Afrodescendente do município, assim como contribuído de alguma forma para o combate a discriminação racial e outras formas corretas do Racismo e/ou atuado na defesa, conscientização e preservação da cultura negra.
Art. 2º. Anualmente, será concedida a homenagem e indicação a comenda personalidades ou entidades, que se destacarem nas seguintes categorias:
a) Direitos Humanos;
b) Saúde;
c) Cultura;
d) Educação;
e) Empreendedorismo;
f) Politica;
g) Ação Comunitária:;
h) Direito Sociais
Art. 3º. Cada Bancada terá o direito de indicar uma personalidade em uma das categorias:
a) a ser informada oficialmente a comissão organizadora da semana da consciência negra do Poder Legislativo, em dada estipulada por esta comissão, no mês de outubro do respectivo ano.
1. As bancadas poderão sugerir por escrito os nomes de pessoas a serem agraciadas, sendo no máximo uma por cada bancada, devendo na indicação constar resumidamente um currículo da personalidade indicada;
2. as categorias descritas no art. 2º serão sorteadas entre as Bancadas
§ 1º. Associações, órgãos, grupos de pessoas, entidades filantrópicas, assistenciais ousem fins lucrativos, que houverem prestado relevantes serviços ao Município de São Leopoldo em prol dos direitos raciais e o combate a discriminação racial e outras formas correlatas do Racismo, também poderão ser agraciados com a Comenda através de 1 (um) representante.
§ 2º.Não será admitido que o(a) agraciado(a) receba mais de uma vez a Comenda.
Art. 4º. As homenagens dispostas nesta Lei, obrigatoriamente, serão precedidas por curriculum vitae, contendo biografias que justifique a concessão da Comenda, bem como cópia de documento de identificação com foto dos(as) agraciados(as) para, posteriormente, através de projeto de Lei, ser submetida à apreciação da comissão organizadora da semana da consciência negra do legislativo.
Art. 5º.Em caráter excepcional a homenagem poderá ser prestada postumamente, devendo a Comenda ser entregue ao cônjuge supérstite ou a um filho ou filha do homenageado(a), na falta ou impedimento daquele.
Art. 6º.No Dia da Consciência Negra será entregue a comenda a seus agraciados, por representantes das bancadas do Legislativo Municipal.
Art. 7º.A entrega da comenda será realizada em sessão solene na sede do poder legislativo com a participação dos homenageados, familiares e convidados, a ser realizada no mês de novembro, preferencialmente no dia 20 – “Dia da Consciência Negra”.
Art. 8º.A Comenda instituída por esta Lei será em aço inox, com formato redondo e diâmetro de 7 cm (sete centímetros), contendo:
I - fita nas cores Verde Bandeira e Branco: sendo que a cor verde representa a
esperança e liberdade, e a cor branca representa a paz,
II - na frente haverá dois círculos:
a) o primeiro, externamente, ladeado com a inscrição na cor preto, em alto-relevo, “Comenda lanceiros Negros”, representando um ato de luta pelos direitos de igualdade e reconhecimento de nossa história, símbolo da resistência e luta contra a escravidão, liberdade de culto, religião e prática da cultura africana e
b) o segundo, internamente, conterá, em alto-relevo e na cor prata, lanceiros negros símbolo de uma luta coletiva.
III - no verso haverá dois círculos:
a) o primeiro, externamente, ladeado com o nome em alto-relevo do(a)
homenageado(a), na cor preto; e
b) o segundo, internamente, conterá, em cores, o brasão da Câmara do Município de São Leopoldo(RS),simbolizando o Município, seu povo, Poderes Públicos, que abraçaram esta causa com o objetivo de valorizar a história dos negros no Município, no Rio Grande do Sul e no Brasil e por sua incansável luta para combater a discriminação racial e outras formas correlatas do Racismo, contra a escravidão e a desigualdade social.
Art. 9º. Constitui atribuição do protocolo da solenidade, estabelecer de comum
acordo pelas bancadas do Poder Legislativo, a adoção de todas as providências
indispensáveis ao evento, cuidando da confecção de comendas, expedição de convites, além das medidas necessárias para que a solenidade tenha brilho compatível com a importância dos homenageados e da homenagem.
Art. 10. Para cumprir o disposto nesta Lei, os Poderes Municipais também poderão realizar parcerias/convênios com:
I - instituições de ensino;
II - movimentos de apoio étnico e cultural;
III - clubes sociais;
IV - academias de esporte, de dança e/ou de música;
V - organizações não-governamentais cujo objetivo se relacione com a finalidade da presente Lei; e
VI - cooperativas e associações.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:12584F47