ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3395

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Meio Ambiente

Função: 0018 – Gestão Ambiental

Subfunção: 542 – Controle Ambiental

Programa de Governo: 0345 – Programa para o Bem Estar Animal

Ação: 1413 – Projeto Bem Estar Animal

3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (0001)…………………...R$ 1.000,00

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (0001)…………..R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (0001)……....R$ 1.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0001)…….......R$ 1.000,00

Total do Crédito Especial.................…. R$ 5.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAM

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Meio Ambiente

Projeto/Atividade: 1235 – Projeto Rio Gravataí

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (345/0001)…………..R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1138/0001)………....R$ 1.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1191/0001)….......R$ 1.000,00

Projeto/Atividade: 1235 – Projeto Rio Gravataí

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (562/0001)………..R$ 1.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1172/0001)….......R$ 1.000,00

Total da Cobertura do Crédito Especial......... R$ 5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:125E8726