ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4089 26 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 35.211,74 (trinta e cinco mil, duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos), com o objetivo de executar um piso de concreto com tubulação na Estrada Passo das Tropas, com recursos da Consulta Popular 2016/2017.

 

Art. 2º - As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria de Obras Rurais

FUNÇÃO: 26 - Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0170 – Estradas Vicinais

PROJETO: 2.017 – Manutenção de Estradas Municipais

NATUREZA DAS DESPESAS:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 35.211,74 (trinta e cinco mil, duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos).

Fonte de Recursos: 1222 – C.P. 2016/2017 – Melhorias Estr Vic

 

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro da fonte de recursos 1222 – C.P. 2016/2017 – Melhorias Estr. Vic., apurado no encerramento do exercício anterior.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:12718B38