ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 04/2022, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 13.019/2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIRATINI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

O MUNICÍPIO DE PIRATINI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 88.861.448/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCIO MANETTI PORTO, brasileiro, casado, empresário, portador do CI sob o Nº 5062574735 SSP/RS e inscrito no CPF sob o Nº 733.830.740-72, residente e domiciliado nesta cidade de Piratini, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante e denominado Administração Pública e a ASSOCIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 91.991.422/0001-21, com sede na Rua Otacílio da Costa Rosa, nº 77, bairro centro, Piratini/RS, neste ato representada pela presidente LISETE MARIA FRIZZO, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no processo administrativo nº 6.803/2022, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Colaboração, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

 

DO OBJETO

 

O presente Termo de Colaboração tem por objetivo a transferência de recursos oriundos da Emenda Parlamentar 202281000306, destinada para custeio da OSC.

 

DA COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

A Administração Pública irá colaborar para o objeto desta parceria da seguinte forma:

Transferência de recurso financeiro disponível na fonte em uma parcela no valor de R$ 100.005,00 (cem mil e cinco reais), para aplicação conforme plano de trabalho.

Parágrafo único: O valor será repassado pela Administração Pública diretamente na conta bancária de titularidade da OSC.

Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Termo de Colaboração, comunicando à OSC quaisquer irregularidades, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos.

Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Colaboração prazo para corrigi-a;

Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;

Parágrafo único: Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;

Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Colaboração;

Instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria.

 

DA COOPERAÇÃO DA OSC.

 

A OSC cooperará para a execução do objeto desta parceria com:

Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Acordo;

Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços;

Submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento;

Facilitar a supervisão e a fiscalização da Administração Pública, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto;

Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, comercial e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Acordo, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;

Manter a Administração Pública informada sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução;

Garantir a manutenção da capacidade técnica e operacional necessária ao bom desempenho das atividades; e

Manter as mesmas condições exigíveis de habilitação jurídica, fiscal e tributária, de prestações de contas da Entidade e de seus dirigentes, durante toda a vigência da parceria.

Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;

Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;

Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;

Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos, contrato de trabalho, notas fiscais ou outro documento pertinente;

Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a Comissão de Monitoramento e Avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A prestação de contas final deverá ser apresentada pela OSC, contendo elementos que permitam ao gestor e a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com os seguintes relatórios:

Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando- se documentos de comprovação da realização das ações;

Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;

Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;

Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;

Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC;

Notas comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da Organização da Sociedade Civil e número do instrumento da parceria;

Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das metas alcançadas.

Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;

A Administração Pública Municipal considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

a) Relatório da Visita Técnica in loco realizada durante a execução da parceria;

b) Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologada pela comissão de monitoramento e avaliação designada sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Colaboração.

Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o artº 67, da Lei nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:

a) Os resultados já alcançados e seus benefícios;

b) Os impactos econômicos ou socias;

c) O grau de satisfação do público alvo;

d) A possibilidade da sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela Administração Pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente pela:

a) Aprovação da prestação de contas;

b) Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou

c) Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

 

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E TRANSFERÊNCIA

 

O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Colaboração, sendo vedado:

I - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;

II - Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;

III - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;

IV - Pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;

V - Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

VI - Realizar despesas com:

a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;

b) Publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

c) Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira indicada previamente pela OSC à Administração Pública;

d) Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

Ao final da vigência da parceria, havendo remanesce de recursos financeiros, ou, ainda, de produtos adquiridos com recursos repassados pela Administração Pública à OSC, estes deverão ser restituídos aos cofres públicos ou entregues ao Município mediante recibo.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo de Colaboração vigorará a partir de 02/12/2022, até 01/03/2023, podendo ser prorrogado mediante solicitação da OSC, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública.

Em comum acordo, as partes poderão prorrogar o presente Termo de Colaboração, desde que a prestação de contas seja deferida pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

 

DAS ALTERAÇÕES

 

Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros.

 

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Colaboração através da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, bem como pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor da Parceria, que têm por obrigações:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto deste acordo;

II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades no desenvolvimento das atividades, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - Emitir parecer conclusivo de análise da execução do objeto deste Termo, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;

IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

DA RESCISÃO

 

É facultado a Administração Pública rescindir este Termo de Colaboração no caso de descumprimento das cláusulas deste instrumento pela OSC.

 

DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

 

O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

 

O foro da Comarca de Piratini/RS é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Em caso de inexecução a Administração Pública poderá aplicar as penas de advertência, suspensão de até dois anos de firmar parcerias com a Administração e Declaração de Inidoneidade, apurada em processo administrativo próprio, nos termos do Manual de Prestação de Contas.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Colaboração o plano de trabalho anexo.

E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Colaboração, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

 

Piratini, 01 de dezembro de 2022.


MARCIO MANETTI PORTO

Administração Pública

 

OSC

LISETE MARIA FRIZZO


Publicado por:
Gustavo Gomes Garcia
Código Identificador:128DFAF8