ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.298; DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Documento assinado digitalmente

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Prefeitura de Capão do Leão Gabinete do Prefeito

 

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LEI ORDINÁRIA Nº 2298/2023

 

Dispõe sobre o serviço de recolhimento de podas de árvores em espaços públicos.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei versa sobre o recolhimento de podas de árvores que estejam em espaços públicos do Município de Capão do Leão.

 

Art. 2º A administração municipal ofertará o serviço de recolhimento de podas de árvores que estiverem dispostas em vias e espaços públicos.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a prestação do serviço previsto nesta Lei, através de ato próprio.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 27 de setembro de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário de Governo

 

CGC 87691507/0001-17 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:1299E51C