ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.298; DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
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Prefeitura de Capão do Leão Gabinete do Prefeito
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LEI ORDINÁRIA Nº 2298/2023
Dispõe sobre o serviço de recolhimento de podas de árvores em espaços públicos.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei versa sobre o recolhimento de podas de árvores que estejam em espaços públicos do Município de Capão do Leão.
Art. 2º A administração municipal ofertará o serviço de recolhimento de podas de árvores que estiverem dispostas em vias e espaços públicos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a prestação do serviço previsto nesta Lei, através de ato próprio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 27 de setembro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário de Governo
CGC 87691507/0001-17
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:1299E51C