ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

 

Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a ACPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Itamarati representado pelo Representante Angela Loreci Bueno, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.479.049/0001-61, com sede na Rua São Miguel, 1011, neste Município, cujo objeto será. Emenda Impositiva nº 027/2025, oriunda da Vereadora Marli Krafchuck Savicki para execução de aparelho de som e microfone.

 

Considerando ser a única Escola de Ensino Fundamental, formalmente constituída no território municipal;

 

Considerando a inexistência de impedimento de ordem técnica ou legal das Emendas Parlamentares em questão;

 

Considerando à obrigatoriedade do Poder Executivo na execução de Emendas Parlamentares;

 

CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a ACPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Itamarati cujo objeto será execução da Emenda Impositiva nº 027/2025, oriunda da Vereadora Marli Krafchuck Savicki para aquisição de aparelho de som e microfone, equipamentos para atividades voltadas à Educação Física e lazer entre os alunos.

 

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.

 

Alegria, 21 de outubro de 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:129DD2B9