ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a ACPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Itamarati representado pelo Representante Angela Loreci Bueno, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.479.049/0001-61, com sede na Rua São Miguel, 1011, neste Município, cujo objeto será. Emenda Impositiva nº 027/2025, oriunda da Vereadora Marli Krafchuck Savicki para execução de aparelho de som e microfone.
Considerando ser a única Escola de Ensino Fundamental, formalmente constituída no território municipal;
Considerando a inexistência de impedimento de ordem técnica ou legal das Emendas Parlamentares em questão;
Considerando à obrigatoriedade do Poder Executivo na execução de Emendas Parlamentares;
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a ACPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Itamarati cujo objeto será execução da Emenda Impositiva nº 027/2025, oriunda da Vereadora Marli Krafchuck Savicki para aquisição de aparelho de som e microfone, equipamentos para atividades voltadas à Educação Física e lazer entre os alunos.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.
Alegria, 21 de outubro de 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:129DD2B9