ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017, QUE CRIA A TURMA VOLANTE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DECRETO Nº 10.775, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017, QUE CRIA A TURMA VOLANTE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”  

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Orgânica Municipal e de acordo com o Memorando 1Doc nº 25.559/25, 

 

CONSIDERANDOa previsão contida noart. 4º da Lei Municipal nº 4.436, de 12 de abril de 2017.

 

DECRETA:  

 

Art. 1º - A Turma Volante Municipal (TVM) instituída em conformidade com o Convênio firmado entre o Governo Estadual e o Município através da Famurs (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul) atuará no âmbito municipal na busca do atingimento das metas estipuladas pela legislação estadual pertinente.

 

Art. 2º - A TVM em consonância com o artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 63 de 11/01/1990, poderá verificar os documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios; apurada qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicá-la à repartição estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 3º desta Lei Complementar, assim como à autoridade competente através da lavratura de CVT (Comunicação de Verificação de Trânsito).

§1º Sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações a que estiverem sujeitos por lei federal ou estadual, os produtores serão obrigados, quando solicitados, a informar, às autoridades municipais, o valor e o destino das mercadorias que tiverem produzido. 

§2º Fica vedado a TVM apreender mercadorias ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação de que trata este artigo. 

§3º Havendo necessidade, poderá ser aplicado o § 3º da Lei Complementar nº 63/90, bastando que a TVM identifique e motive junto ao Estado a promover a verificação de que tratam o caput e o § 1º do citado artigo, em estabelecimentos situados fora de seus territórios. 

 

Art. 3º - Ficará a cargo do agente municipal designado como “Supervisor”, previsto no § 2º da Lei Municipal nº 4.436/17, dentre outras funções: 

a) monitorar as ações da TVM a fim de atingir as metas previstas no Convênio firmado com o Governo Estadual (PIT - Programa de Integração Tributária) promovendo as devidas adaptações necessárias, inclusive motivando o Gestor(a) da Pasta a atender as demandas necessárias para o bom desempenho das funções exercidas pela TVM.

b) identificar a presença dos componentes da TVM para efeitos de percepção do incentivo financeiro previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.969/13 através do login dos mesmos junto ao site da SEFAZ/RS – CMT - registro de passagem no dia da ação em campo, o qual se dará com o registro de no mínimo 01 (um) registro de passagem. 

c) dispensar a comprovação de presença caso ocorram casos fortuitos ou de natureza técnica que impossibilitem o login do agente municipal junto ao sistema CMT da SEFAZ/RS, bem como se as ações forem canceladas; no entanto, deverá registrar em relatório mensal das ações realizadas. 

d) a qualquer momento os agentes municipais poderão ser substituídos ou suprimidos, devendo o Supervisor informar ao Gestor(a) de tal necessidade, o(a) qual, de pronto promoverá a substituição ou supressão. 

e) solicitar aos Órgãos municipais o devido apoio nas ações da TVM, sempre que necessário ou conforme planejamento das ações, sendo a negativa, registrada junto aos expedientes próprios. 

f) encaminhar à Secretaria da Administração, qualquer ato que modifique a remuneração prevista para os membros da TVM. 

g) registrar as CVT’s em sistema integrado informatizado disponibilizado pelo Governo Estadual. 

h) buscar aprimoramento através de visitas técnicas com entidades co-irmãs objetivando o intercâmbio de informações e troca de experiências e visando a excelência na execução das ações de fiscalização em campo. 

i) distribuir afazeres pertinentes as ações realizadas pela TVM dentre os seus componentes. 

j) solicitar quaisquer tipos de suportes para execução dos serviços fiscalizatórios, tais como: treinamentos, veículos, materiais administrativos, vestuários; os quais deverão ser priorizados para aquisição e disponibilidade.

 

Art. 4º - Poderão ser utilizados os apoios técnicos e operacionais da outros Órgãos Públicos da esfera Federal e Estadual desde que, inicialmente, sejam programados através de solicitação por ofício com datas programadas das ações, podendo oportunamente serem remanejados/cancelados/reprogramados/etc..., caso assim necessitem.

§1º na ocorrência de ações extraordinárias, o Supervisor deverá promover os contatos para verificar a possibilidade de apoio previsto no caput deste artigo. 

§2º poderá ser utilizado como canal de comunicação e-mails dentre os responsáveis desde que, somente os de caráter institucional.

 

Art. 5º - Os Órgãos municipais deverão prestar apoio nas ações da TVM com a presença de corpo técnico devidamente identificado, inclusive as viaturas utilizadas nas ações (vigilância sanitária, fiscalização ambiental, agentes de trânsito, etc...) os quais disponibilizarão telefone de contato direto para eventuais requisições em campo.

 

Art. 6º - As ações da TVM ocorrerão conforme planejamento e programação a ser elaborado pelo Supervisor da Turma Volante Municipal tendo como premissa de atuação os seguintes locais: 

a) nas ações fixas programadas: na entrada do município, na Estrada do Conde (próximo ao nº 1000) ou qualquer outro lugar dentro do município previamente escolhido. 

b) nas ações extras: em qualquer lugar dentro do município, de acordo com a conveniência do serviço. 

c) nas ações com a Polícia Rodoviária Federal (PRF): no Posto de Fiscalização situado no KM 111 da BR 290.

Parágrafo único - a programação a ser apresentada serve como baliza para as ações da TVM, porém podem ser alteradas pelo Supervisor a qualquer tempo, de acordo com a necessidade do serviço ou situação.

 

Art. 7º - Em função do atendimento ao princípio fundamental do direito tributário que protege a privacidade das informações financeiras dos contribuintes (Sigilo Fiscal) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18) deverá ser propiciado ambiente individualizado para a salvaguarda dos trabalhos executados e registrados. 

 

Art. 8º - Salvo o previsto no § 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.969/13, os agentes municipais membros da TVM somente farão jus ao incentivo financeiro previsto no referido artigo, proporcionalmente a suas presenças nas ações realizadas e em concordância com a letra “b” do artigo 3º desta Lei.

 

Art. 9º - As ações programadas da TVM serão previamente informadas aos agentes municipais através de e-mail institucional servindo como convocação para comparecimento nos dias e horários previstos; as ações extras serão informadas pessoalmente pelo Supervisor (quando necessárias).

§1º O agente municipal deverá manter seu e-mail institucional válido e funcional.

§2º O agente municipal deverá apresentar-se junto ao Supervisor no horário previsto devidamente uniformizado e identificado.

 

Art. 10 - O veículo a ser disponibilizado para as ações da TVM, conforme regramento firmado com a Receita Estadual, deverá ser na cor branca, contendo nas portas laterais as palavras “RECEITA MUNICIPAL”. 

 

Art. 11 – Ficará a cargo da recepção da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico (Gabinete SEFAZ) viabilizar a disponibilização de veículo para as ações da TVM.

 

Art. 12 – Casos omissos serão tratados e deliberados pelo Supervisor da Turma Volante Municipal.

 

Art. 13 - Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.953 de 06 de junho de 2.017.

 

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025. 

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:12A07394