ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2019 10 DE SETEMBRO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/RS A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS, PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VISANDO À COOPERAÇÃO CONJUNTA ENTRE OS MUNICÍPIOS PARA A CONCLUSÃO DA PONTE SOBRE O RIO DA VÁRZEA DIVISA DESTE MUNICÍPIO, COM RODEIO BONITO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Autoriza o poder executivo municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão 03 – Secretaria Municipal de Administração e Cood. Geral
Unidade 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade – Convênio com Município de Liberato Salzano
4.4.40.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições ..............................................R$ 5.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do crédito aberto pelo Artigo anterior, a redução da seguinte dotação:
Proj./Ativ. 0006 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência...............................R$ 5.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Município de Liberato Salzano/RS, para repasse de recursos financeiros visando à cooperação conjunto entre os municípios para a conclusão da ponte sobre o Rio da Várzea entre os municípios de Liberato Salzano e Rodeio Bonito, na forma descrita no Termo de Convênio anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar os recursos financeiros, no montante de R$5.000,00(cinco mil reais), pagos em 04(quatro) parcelas iguais, na mesma data de vencimento, sendo a primeira vencível em 10 de Setembro de 2019, e a última, dia 10 de dezembro de 2019.
Art. 5º - O Município de Liberato Salzano deverá prestar contas da aplicação dos valores que serão repassados, no prazo máximo de 90(noventa) dias após o término da vigência do Convênio acompanhada de documentação comprobatória.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações especificas, previstas no orçamento anual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 10 de setembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:12B1280C