ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL – TRE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.930/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL – TRE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alencar Cecchin, Prefeito Municipal em exercício de Protásio Alves - RS.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Protásio Alves/RS autorizado a firmar Convênio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – TRE/RS, nos termos da minuta anexa, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º O Convênio tem por objeto a prestação de auxílio ao Cartório Eleitoral, visando possibilitar o adequado funcionamento dos serviços eleitorais, bem como a realização de eleições, referendos e plebiscitos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS,aos 22 de julho de 2026.
ALENCAR CECCHIN
Prefeito Municipal em Exercício.
Efetuada a Publicação.
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:12B893F8