ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4624/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

1.255 REPASSE INCREMENTO TEMP. ASSIST. E AMB. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

14.000,00

Total do recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

14.000,00

Detalhamento da fonte de recurso 4501 – CUSTEIO – Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme abaixo:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

1.255 REPASSE INCREMENTO TEMP. ASSIST. E AMB. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

14.000,00

Total do recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

14.000,00

Detalhamento da fonte de recurso 4501 – CUSTEIO – Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 01 de outubro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:12CA388D