ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 65/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL LAJEADO DO BUGRE

C.N.P.J.: 92.410.448/0001-00

Município: LAJEADO DO BUGRE

 

DECRETO Nº 65/2026, de 26 de Agosto de 2026.

 

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 145.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 - CONVENIOS UNIÃO

07.002.10.301.13.2027-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$145.000,00

1.604.0000.0604 Transf prov do Gov Fed dest ao venc dos agentes comunit de saúde e dos agentes de 145.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$145.000,00

1.604.0000.0604 Transf prov do Gov Fed dest ao venc dos agentes comunit de saúde e dos agentes de 145.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 26 de Agosto de 2026.

 

NELSON ALVES CHIUZA 

***.***.800-** 

Tesoureiro

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

***.***.410-**

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:12CDE398