ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.950, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 15.747,98 (Quinze mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) tendo como fonte o excesso de arrecadação do Recurso 0576.0000825 - PEATE.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.747,98 (Quinze mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

 

2375 – TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.30.93.00.00.00.00-0576.0000825–Indenizações e Restituições ............................

R$ 15.747,98

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............................................................................

R$ 15.747,98

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 15.747,98 (Trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), terão como fonte superávit financeiro do Recurso 0576.0000825 – PEATE.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de novembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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