ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1846/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1846/2019 DE 28 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e da outras providências”.
ELOI BERNARDO BOHM, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir do Senhor GERSON LUIZ POMMER DOS SANTOS, pelo valor de R$ 199.868,98 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais com noventa e oito centavos), conforme Laudo de Avaliação anexo e concordância expressa do proprietário, o imóvel abaixo descrito:
- Um lote urbano n° 18, quadra n° 04, localizado na Rua São Lourenço, centro do Município de Alegria – RS, conforme certidão do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio, n° 14.527. O terreno contem 800 m² (20,00 x 40,00 metros), possuindo uma benfeitoria de alvenaria, com área total de 140,76 m² (13,80 x 10,20 metros).
Art. 2º - O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor total de R$ 199.868,98 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais com noventa e oito centavos), que será integralizado mediante 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e a segunda no valor de R$ 109.868,98 (cento e nove mil reais, oitocentos e sessenta e oito reais com noventa e oito centavos).
Art. 3º - O imóvel destina-se a instalação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município de Alegria.
Art. 4º - Fica dispensado o procedimento licitatório, nos termos do inciso X do Art. 24 da Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores.
Art. 5º - É autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder na abertura de Crédito Especial, nos seguintes termos:
§ 1°. Por excesso de arrecadação para a cobertura das despesas, referente a primeira parcela a ser pago no exercício de 2019, com a seguinte Classificação Orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0702 Manutenção Desenv. Ensino Fundamental
12 0361 007 1.015 Obras, Equipamentos, Mobiliário Permanente
502 0031 4490 61 99 00 00 Outros Aquisições de Bens Imóveis
§ 2. O pagamento da segunda parcela, com vencimento em 2020, dar-se-á com recursos do FUNDEB, respectivos ao orçamento do ano exercício 2020, com a mesma classificação orçamentária.
Art. 6º - Para a cobertura da despesa prevista § 1° do artigo anterior, servirá de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
Vínculo – 0031 – FUNDEB...............................................................................R$ 90.000,000
Parágrafo único: A cobertura da despesa referente a segunda parcela, com vencimento para o exercício 2020, seguirá o disposto no § 2° do artigo anterior.
Art. 7° - É procedida a Inclusão de Meta no Plano Plurianual, em conformidade com os arts. 10 e 11, da Lei Municipal n° 1.732 de 28 de setembro de 2017, com a seguinte:
Art. 8° - É procedida na Inclusão de Meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei Municipal n° 1.798 de 23 de outubro de 2018, Anexo lll – Programas, Diretrizes, Objetivos e Metas.
Programa 0024 – Aquisição de Imóvel
Objetivo – Instalação Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto
Justificativa - Necessidade da Secretaria possuir prédio próprio para seu funcionamento.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2019.
ELOI BERNARDO BOHM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:12D83470