ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3960 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a redação de artigos do Código Tributário Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Dá nova redação e inclui alguns dos itens previstos no Art. 99, §3º da Lei Municipal nº 3.645/14, conforme segue:

“Art. 99 (...)

§ 3º - (...)

1 – (...)

 

Ítem – Serviços

Domicílio para pagamento

Alíquota (%)

1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

Do prestador

3%

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres.

Do prestador

3%

(...)

 

 

1.09 -Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Do prestador

3%

(...)

 

 

6 – (...)

 

 

6.06 -Aplicação de tatuagens,piercingse congêneres.

Do prestador

3%

7 – (...)

 

 

7.16 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

Da Execução

3%

(...)

 

 

11 – (...)

 

 

11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

Da execução

3%

(...)

 

 

13 – (...)

 

 

13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Do Prestador

3%

14 – (...)

 

 

14.05 -Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

Do prestador

3%

(...)

 

 

14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

Do prestador

3%

(...)

 

 

16 – (...)

 

 

16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Da Execução

3%

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

Da execução

3%

17 – (...)

 

 

(...)

 

 

17.25 -Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Do prestador

3%

(...)

 

 

25 – (...)

 

 

25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Do prestador

3%

(...)

 

 

25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Do prestador

3%

(...)

 

 

 

Art. 2º– Dá nova redação e inclui alguns incisos no Art. 102, §3º da Lei Municipal nº 3.645/14, conforme segue:

 

“Art. 102 – (...)

§3º - (...)

XII -do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XVI -dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;

(...)

XIX -do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;

(...)

XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.”

 

Art. 2º– Acrescenta-se os §§s 7º, 8º e 9º no Art. 102 da Lei Municipal nº 3.645/14, conforme segue:

“§7º - Na hipótese de descumprimento do disposto nocaputou no § 1o, ambos do Art. 102 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

§8o- No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

 

§9o- No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”

 

Art. 3º– Dá nova redação ao inciso I do §2º no Art. 129 da Lei Municipal nº 3.645/14, conforme segue:

 

“Art. 129 – (...)

§2º - (...)

I – Alíquota mínima de 2% (dois por cento) em consonância com o disposto no Artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Caput do Art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/03 com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 157/16.”

 

Art. 4º– Dá nova redação ao Art. 154 da Lei Municipal nº 3.645/14, conforme segue:

“O imposto não será objeto de concessão de outras isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar”

 

Art. 5º– Fica autorizado o Poder Executivo do Município a proceder a Consolidação destas alterações na Lei Municipal nº 3.645/2014.

 

Art. 6º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dia do mês de dezembro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:12E5397D