ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.723, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
Dá nova definição à Categoria Funcional de “PROFESSOR SÉRIES/ANOS INICIAIS”, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:
“ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Atribuições: …………………………….....
……………………………………………….
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR SÉRIES/ANOS FINAIS
Atribuições: ………………………......
……………………………………….”
Art. 2º Ficam enquadrados nesta lei todos os atuais Professores que compõem o Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal, ressalvados os cargos declarados extintos ou em extinção em outros diplomas legais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de janeiro de 2022.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:12FB0DEC