ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.723, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.

Dá nova definição à Categoria Funcional de “PROFESSOR SÉRIES/ANOS INICIAIS”, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.270, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Atribuições: …………………………….....

……………………………………………….

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR SÉRIES/ANOS FINAIS

Atribuições: ………………………......

……………………………………….”

 

Art. 2º Ficam enquadrados nesta lei todos os atuais Professores que compõem o Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal, ressalvados os cargos declarados extintos ou em extinção em outros diplomas legais.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de janeiro de 2022.

 

Registre-se

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:12FB0DEC