ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANO MORO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANO MORO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANO MORO
RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARIANO MORO – COMDICAMM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

MUNICÍPIO DE MARIANO MORO-RS

RESOLUÇÃO Nº 07/2026

 

Dispõe sobre a aprovação da chancela do Projeto “Handebol para o futuro” para captação de recursos via Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARIANO MORO-RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.943 de 08 de Janeiro de 2024, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e de acordo com a Resolução de Chancela de Projetos Governamentais nº 06/2026 e demais legislações pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a chancela e autorizar a captação de recursos do projeto supracitado, junto a pessoas físicas e jurídicas, por meio de dedução fiscal do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo o que determina o Resolução de Chancela de Projetos Governamentais 06/2026, conforme segue:

Número do Projeto: 03/2026

Proponente: Prefeitura municipal de Mariano Moro

CNPJ: 87.613.386./0001-95

Título: Handebol para o futuro

Valor Autorizado para Captação: R$ 77.533,33

Data da Aprovação: 23/07/2026

Número da Ata: 03/2026

Número da Resolução: 06/2026

Prazo de Captação: 31/12/2027

Art. 2º A captação de recursos será realizada através de depósito identificado na conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mariano Moro-RS, Banco 041, Agência 735-12, Conta 40078550-7.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mariano Moro-RS, 05 de agosto 2026.

 

MARIA ZAIRA DURANTI

Presidente do COMDICAMM

 


Publicado por:
Sedenir Leandro Barbieri
Código Identificador:130873F2