ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4600 DE 16 DE MAIO DE 2023
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 2.958.262,88 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavo) com a finalidade de pagamento de aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social. As dotações orçamentárias a receberem os créditos adicionais especiais ficam assim constituídas:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 03 – Encargos Sociais
Função: 09 - Previdência
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 1204 – Encargos Sociais Sobre a Folha de Pagamento dos Serviços
Atividade: 2.148 – Contribuição Patronal ao RPPS
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Valor: R$ 2.958.262,88
Fonte de Recursos: 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Desdobramento da Fonte: 0000 – Sem desdobramento
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1500 – Outros Recursos Não Vinculados de Impostos, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:130899FF