ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.106, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.989.089,00 (três milhôes, novecentos e oitenta e nove mil e oitenta e nove reais), recurso 0600 e 0601, tendo como fonte o entrada de recursos de emenda e individuais e de bancada.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.989.089,00 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil e oitenta e nove reais) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:
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11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 — ATENÇÃO BÁSICA 4084 — EMENDAS PARLAMENTARES DE C USTEI O ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3120500 - Outros Serv. de Terc - P. J.................. |
R$ |
369.316,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 - 0600.3120500 - Material de Consumo......................... |
R$ |
300.000.00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3110500 - Outr os Serv. de Terc. P. Jurídica....... |
R$ |
2.050.0000,00 |
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11 - F UN DO MUNICIPAL DE SAÚ DE 01 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD E 4087 - EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO MAC |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3110501 – Outros Serviços de Terceiros – P. J... |
R$ |
550.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 - 0600.3120501 - Outros Serviços de Terceiros – P. J... |
R$ |
550.000,00 |
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11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02 — DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4088 - EMEN DAS PARLAMENTA RES ESTRUTURAÇÃO MAC |
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4.4.90.52,00.00.00.00 - 0601.3110506 – Equipam e Material Permanente........ |
R$ |
169.773,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão corno fonte a entrada de recursos de Emen das Parlamentares Individuais e de Bancada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1308E997