ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.332, DE 18 DE JUNHO DE 2025. CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA SUINOCULTURA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo para a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos no Município de Independência/RS, aqui denominados empreendimentos, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, tendo como beneficiários os empreendedores municipais que preencham os requisitos estabelecidos por esta Lei.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do programa:
I - Fomentar a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos no Município, com o intuito de elevar o coeficiente de participação municipal na arrecadação estadual, visando o aumento do percentual da arrecadação sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);
II - Evitar o êxodo rural;
III - Promover a geração de emprego e renda no campo;
IV - Fomentar o desenvolvimento econômico e social.
TÍTULO III
DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS
Art. 3º Os incentivos poderão ser concedidos aos empreendimentos iniciados, a contar do ano de 2025, através de uma ou pela conjugação das seguintes formas de apoio:
I - Fornecimento de serviços de terraplenagem da área do empreendimento, realizadas com maquinários do Município ou serviços contratados de terceiros;
II - Encascalhamento e abertura de vias de acesso às propriedades rurais, destinadas ao escoamento da produção;
III - Fornecimento de serviços de máquinas rodoviárias para construção de reservatório para depósito de dejetos da atividade do empreendimento;
IV - Licença Ambiental quando estiver sob a competência municipal.
V - Concessão de recursos financeiros no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do retorno de ICMS gerado pelo empreendimento, por um período de 08 (oito) anos, a ser liberado a contar do mês de início do efetivo retorno, mediante a comprovação aferida através do setor fazendário, do movimento econômico gerado e a sua representatividade no valor adicionado e, por consequência, no índice de retorno do ICMS municipal.
a) No caso de ampliação, o produtor rural fará jus ao adicional estabelecido no inciso V, somente da área ampliada.
Art. 4º Para obter os incentivos dispostos nesta Lei, o produtor rural deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento devidamente protocolado, solicitando a concessão de incentivo;
II - Cópia do projeto de engenharia, no caso de implantação ou ampliação;
III - Laudo ou atestado emitido conjuntamente pela EMATER e a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, atestando a viabilidade do empreendimento;
IV - Bloco de Produtor Rural com inscrição no Município de Independência/RS;
V - Certidão negativa de débitos, fornecida pelo Setor Municipal de Tributos.
Art. 5º O Município poderá conceder incentivos, mediante Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, cujo projeto deverá estar acompanhado de documentos de todo o empreendimento, bem como prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, após as manifestações, da Comissão Especial para Análise Técnica (CEAT) e da Consultoria Jurídica Municipal, poderá encaminhar o projeto para apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, para parecer favorável ou não, e após estas manifestações, decidirá sobre o pedido e elaborará projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para autorizar a concessão dos incentivos, levando em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia municipal.
Art. 7º O Município deverá assegurar no ato de concessão de qualquer benefício previsto nesta Lei, em relação ao efetivo cumprimento pelos beneficiários, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurando a indenização ao Ente Público Municipal, do valor total do incentivo concedido, acrescido de multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo próprio Ente na correção de seus tributos.
TÍTULO IV
DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE TÉCNICA
Art. 8º Fica criada a Comissão Especial de Análise Técnica (CEAT), devendo ser observado o que abaixo segue:
§ 1º A CEAT será constituída por no mínimo 03 (três) membros, nomeados mediante portaria.
§ 2º Caberá à CEAT, a avaliação da capacidade de retorno que os investimentos proporcionarão à municipalidade e à população, devendo esta comissão criar mecanismos e buscar dados que lhe garantam cálculos e projeções aproximadas, que subsidiem o parecer favorável ou não à concessão dos incentivos, avaliação e acompanhamento das prestações de contas efetuadas pelas beneficiárias.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente lei.
Art. 11º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 12º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:130BE377